PAUTA DO STF DE AMANHÃ COM MUITAS MATÉRIAS TRABALHISTAS

Foto de Rosarita Caron

Todos os processos pautados pelo STF na sessão de amanhã, dia 14/09/2014, quarta-feira, tratam sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. 

Amanhã será um dia importante para o Direito do Trabalho. É importante acompanhar.

ADI 1625; 

RE 658312; (repercussão geral reconhecida)

RE 760931; (repercussão geral reconhecida)

ADI 4842;

Conflito de Competência 7950;

Reclamação 8909;

Reclamação 14996;

Reclamação 15342; e

Reclamação 15106.

Pautas de Julgamento

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1625

ORIGEM: UF

RELATOR(A): MIN. MAURÍCIO CORRÊA

REDATOR(A) PARA ACORDAO:

REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA -

CONTAG

ADV.(A/S): MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO

ADV.(A/S): JOSE EYMARD LOGUERCIO

INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.9 DIREITO DO TRABALHO

TEMA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

SUB-TEMA: CONVENÇÃO DA OIT

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada: 14/09/2016

TEMA DO PROCESSO

1. Tema

1. ADI contra o Decreto nº 2.100/1996, em que o Presidente da República tornou público que denunciara a Convenção nº 158, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Término da

Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genebra, em 22 de junho de 1982, e introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 68, de 16.09.92, e do Decreto nº 1.855, de 10.04.96.

2. Sustenta violação ao artigo 49, I, da Constituição Federal.

2. Tese

TRATADO INTERNACIONAL. DENUNCIAÇÃO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONGRESSO.

Saber se o Presidente da República pode denunciar tratado internacional sem a manifestação do Congresso Nacional que, conforme dispõe o artigo 49, I, da CF, detém competência exclusiva para 'resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional'.

3. Parecer da PGR

Pela improcedência.

4. Voto do Relator

MC - julgou procedente, em parte, a ação para, emprestando ao Decreto federal nº 2.100/96 interpretação conforme o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, determinar que a denúncia da Convenção 158 da OIT condiciona-se ao referendo do Congresso Nacional, a partir do que produz a sua eficácia plena.

5. Votos

AB - com o relator

NJ - julgou improcedente

Pautas de Julgamento :: STF - Supremo Tribunal Federal 13/09/16 18:27

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12033,97581,101440,108399,107099,58026,66269,66268,66852, Página 2 de 11

JB - julgou procedente

RW - julgou totalmente procedente

TZ - pediu vista dos autos

6. Informações

Em 08/04/2016, o Exmo. Sr. Ministro Teori Zavascki devolveu o pedido de vista dos autos.

Não participa da votação o Ministro Luiz Fux, por suceder o Ministro Eros Grau, que, por sua vez, sucedeu o Ministro Maurício Corrêa, que já votou.

Não participam do julgamento a Ministra Cármen Lúcia, por suceder o Ministro Nelson Jobim, que já votou, o Ministro Edson Fachin, por suceder o Min. Joaquim Barbosa, que já votou, e o

Ministro Roberto Barroso, por suceder o Ministro Ayres Britto, que já votou.

Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, julgando totalmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie.

Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 03.06.2009.

Decisão: Após o voto-vista da Ministra Rosa Weber, julgando totalmente procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 2.100/1996, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.11.2015.

PROCESSO

SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658312

ORIGEM: SC

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REDATOR(A) PARA ACORDAO:

RECTE.(S): A ANGELONI & CIA LTDA

ADV.(A/S): ALBERT ZILLI DOS SANTOS

RECDO.(A/S): RODE KEILLA TONETE DA SILVA

ADV.(A/S): PAULO SÉRGIO ARRABAÇA

AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SUPERMERCADOS-ABRAS

ADV.(A/S): HUMBERTO BRAGA DE SOUZA

AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS-FEBRABAN

ADV.(A/S): CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO

ADV.(A/S): ROSILÉIA PERUCHI

ADV.(A/S): SÉRGIO CARVALHO

ADV.(A/S): ROSILÉIA PERUCHI

ADV.(A/S): SONIA SUELI DA SILVA

ADV.(A/S): SÉRGIO CARVALHO

ADV.(A/S): SONIA SUELI DA SILVA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.9 DIREITO DO TRABALHO

TEMA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

SUB-TEMA: HORAS EXTRAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada: 14/09/2016

Pautas de Julgamento :: STF - Supremo Tribunal Federal 13/09/16 18:27

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12033,97581,101440,108399,107099,58026,66269,66268,66852, Página 3 de 11

TEMA DO PROCESSO

1. Tema

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho que não conheceu do recurso de revista interposto pela recorrente. O

acórdão recorrido aplicou jurisprudência do TST que entende obrigatória negociação coletiva para implementação de compensação de jornada por meio de banco de horas, além de

entender que o Tribunal Pleno daquele tribunal decidiu que foi recepcionado pela Constituição o art. 384 da CLT, que prevê, em caso de jornada extraordinária, um descanso obrigatório de no

mínimo 15 minutos, para as mulheres, antes do início da prorrogação do horário normal.

2. O recorrente se insurge tão somente com relação à parte da decisão que entendeu recepcionado pela Constituição o art. 384 da CLT. Alega o recorrente que a decisão contraria os artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX da Constituição, que concretizam a igualdade entre homens e mulheres. Assevera, ainda, que 'o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88', cabendo ao STF, destaca, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT. Afirma, ainda, que 'não pode ser admitida a diferenciação apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular discriminação no trabalho entre iguais'.

3. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

4. A Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS e a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN foram admitidas como amici curiae.

2. Tese

DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ART. 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, I, E 7º, XXX, DA CF/88. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Saber se a norma impugnada ofende a Constituição da República.

3. Parecer da PGR

Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário.

4. Informações

Incluído em pauta de julgamentos em 04/11/2014.

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Impedido o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso.

Em sessão do dia 5/8/2015, o Tribunal acolheu embargos de declaração para anular o acórdão proferido neste recurso extraordinário, determinando, ainda, sua inclusão e pauta para futuro julgamento.

Decisão: O Tribunal deliberou adiar o julgamento por falta de quorum constitucional. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, para participar do XXII Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais e Salas Constitucionais da América Latina, na Cidade do México, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.06.2016.

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760931

ORIGEM: DF

RELATOR(A): MIN. ROSA WEBER

REDATOR(A) PARA ACORDAO:

RECTE.(S): UNIÃO

PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S): PRISCILA MEDEIROS NUNES

Pautas de Julgamento :: STF - Supremo Tribunal Federal 13/09/16 18:27

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12033,97581,101440,108399,107099,58026,66269,66268,66852, Página 4 de 11

ADV.(A/S): NILTON GARRIDO MOSCARDINI

RECDO.(A/S): EVOLUTION ADMINISTRADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

AM. CURIAE.: ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS E LIMPEZA

AMBIENTAL

ADV.(A/S): CELITA OLIVEIRA SOUSA

AM. CURIAE.: COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF

PROC.(A/S)(ES): ULISSES SCHWARZ VIANA

AM. CURIAE.: VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

ADV.(A/S): ANTÔNIO AMÉRICO BARAÚNA FILHO

ADV.(A/S): CEILA MARIA FERREIRA MOSCARDINI

ADV.(A/S): CEILA MARIA FERREIRA MOSCARDINI

ADV.(A/S): CEILA MARIA FERREIRA MOSCARDINI

ADV.(A/S): CEILA MARIA FERREIRA MOSCARDINI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.9 DIREITO DO TRABALHO

TEMA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

SUB-TEMA: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada: 14/09/2016

TEMA DO PROCESSO

1. Tema

1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, ao negar provimento a agravo de instrumento em recurso

de revista, fez consignar que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Estando a decisão atacada fundada na Súmula nº 331, item IV, do TST, revela-se inviável o processamento regular do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT".

2. A recorrente alega, em síntese que: 1) "o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que veda a transferência de encargos trabalhistas da empresa contratada ao ente contratante, é constitucional; por esse motivo, a União não pode ser condenada em responsabilidade

subsidiária. (...) Esta modalidade de culpa deve ser provada, e não presumida"; 2) Afirma que a Súmula nº 331 do TST, que redireciona a responsabilidade, em forma subsidiária, ao Ente

Público contratante, nos casos em que a empresa contratada não quita os débitos trabalhistas, afasta a aplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sem a devida observância ao art. 97 da CF; 3) a Súmula nº 331, IV, do TST "dispôs de forma frontalmente contrária à Lei de Licitações, e, dessa maneira, criou obrigação não prevista em lei, em afronta aos arts. 5º, II, e 37, ambos da CR".

3. Substitui o paradigma de repercussão geral reconhecida no RE 630397.

2. Tese

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.

SÚMULA Nº 331 DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16/DF. CF/88, ARTS. 5º, II; 37, § 6º; E 97.

Saber se a Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

3. Parecer da PGR

Pelo provimento do recurso extraordinário.

4. Informações

Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 12/02/2016.

Substitui o paradigma de repercussão geral reconhecida no RE 630397.

Pautas de Julgamento :: STF - Supremo Tribunal Federal 13/09/16 18:27

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12033,97581,101440,108399,107099,58026,66269,66268,66852, Página 5 de 11

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4842

ORIGEM: DF

RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN

REDATOR(A) PARA ACORDAO:

REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DO

DISTRITO FEDERAL - SINDBOMBEIROS/DF

ADV.(A/S): YURE GAGARIN SOARES DE MELO

AM. CURIAE.: SINDICATO DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DAS EMPRESAS E

PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIBOMBEIROS/SP

ADV.(A/S): PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S): ARISTOTELES INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.9 DIREITO DO TRABALHO

TEMA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

SUB-TEMA: JORNADA DE TRABALHO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada: 14/09/2016

TEMA DO PROCESSO

1. Tema

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 5º da Lei Federal nº 11.901/2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, e cujo teor é o seguinte: a jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.

2. O requerente alega, em síntese, que "o dispositivo impugnado está na contramão da luta de mulheres e homens, ao permitir o elastecimento da jornada ordinária diária para além do limite

constitucional, em uma atividade eminentemente de risco". Nesse sentido, aduz que "a norma impugnada viola o direito à saúde" e que no texto constitucional há "determinação expressa de que as políticas de saúde pública sejam orientadas no sentido de redução do risco". Por fim, alega que "a violação à proporcionalidade, na sua faceta de proibição à proteção insuficiente, materializa-se, no caso, por expor a saúde de trabalhador a altíssimo risco".

3. Foi adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

4. A Presidência da República e o Senado Federal se manifestaram pela constitucionalidade do dispositivo impugnado.

5. A Câmara dos Deputados informou que a referida lei foi processada naquela "Casa dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais".

2. Tese

DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. BOMBEIRO CIVIL. 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO, NUM TOTAL DE 36 HORAS SEMANAIS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, DE AUMENTO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.901/09, ART. 5º. CF/88, ART. 7º, XIII E XXII; E 196.

Saber se é constitucional dispositivo que fixa a jornada do bombeiro civil em 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.

3. Parecer da PGR

Pelo conhecimento e procedência do pedido.

4. Parecer da AGU

Pela improcedência do pedido.

Pautas de Julgamento :: STF - Supremo Tribunal Federal 13/09/16 18:27

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12033,97581,101440,108399,107099,58026,66269,66268,66852, Página 6 de 11

5. Informações

Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 15/06/2016.

PROCESSO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7950

ORIGEM: RN

RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR(A) PARA ACORDAO:

SUSTE.(S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

SUSDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S): ANTONIO RENATO ALVES

ADV.(A/S): LUIZ ANTONIO GREGÓRIO BARRETO

INTDO.(A/S): MUNICIPIO DE MACAU

ADV.(A/S): DIEGO DENNER DIAS PINTO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.9 DIREITO DO TRABALHO

TEMA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

SUB-TEMA: COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. ADI 3.395.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada: 14/09/2016

TEMA DO PROCESSO

1. Tema

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte acerca da natureza do vínculo existente entre o reclamante Antônio Renato Alves e o Município de Macau.

2. O reclamante alega ter sido contratado pela reclamada em 01/06/1998, na função de auxiliar de serviços gerais, e foi aposentado por invalidez em 01/09/2007. Afirma que ajuizou reclamação trabalhista em face do Município de Macau, tendo em conta a alegada inadimplência quanto ao recolhimento das parcelas destinadas ao FGTS referentes ao período que durou o vínculo de trabalho. A sentença de primeiro grau julgou procedente a pretensão do reclamante.

3. Perante o Tribunal Superior do Trabalho, os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais acordaram em dar provimento ao recurso ordinário, "para julgar procedente a ação, desconstituindo o acórdão proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0218/2008-021-21-00.6 e. em juízo rescisório, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação", determinando a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado do Rio Grande do Norte (CPC, art. 113, § 2º).

4. O acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte suscitou o conflito de competência por entender que: 1) há entendimento do STF que "a competência é da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos envolvendo empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; enquanto compete à Justiça Comum (Estadual ou Federal) a apreciação e o julgamento das causas envolvendo servidores estatutários"; 2) "no caso sob análise, há a possibilidade de acumulação de pedidos, relativos aos regimes trabalhista e estatutário, em um único juízo, o que torna perfeitamente aplicável o disposto na Súmula nº 170 do STJ"; 3) tratando-se de competência absoluta em razão da matéria (art. 111 e 113 do CPC) e tendo em vista a existência de decisão do Tribunal Superior do Trabalho declinando o julgamento do feito à Justiça Comum, verifico a necessidade de suscitar conflito negativo de competência, a ser dirimido perante o Excelso Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso I, alínea 'o' da Constituição da República)".

2. Tese

Pautas de Julgamento :: STF - Supremo Tribunal Federal 13/09/16 18:27

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12033,97581,101440,108399,107099,58026,66269,66268,66852, Página 7 de 11

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO SUCESSIVO DE PERCEPÇÃO DE FGTS DURANTE O PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO.

Saber se compete à Justiça do Trabalho, ou não, processar e julgar a demanda em questão.

3. Parecer da PGR

Pela competência da 2º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

4. Informações

Processo apresentado em mesa para julgamento em 18/05/20016.

PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8909

ORIGEM: MG

RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR(A) PARA ACORDAO:

AGTE.(S): FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO

ADV.(A/S): LUCAS DE MORAIS GUALTIERI

AGDO.(A/S): ANNA FERREIRA

INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCESSO Nº

1.0024.07.745.436-1/002)

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.9 DIREITO DO TRABALHO

TEMA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

SUB-TEMA: COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. ADI 3.395.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada: 14/09/2016

TEMA DO PROCESSO

1. Tema

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à presente reclamação ao fundamento de que a liminar concedida na ADI nº 3.395-6 'ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso I do artigo 114 da Carta Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que implique reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar conflitos atinentes a regime especial, de caráter jurídico-administrativo', e que, conforme os 'documentos juntados ao processo, há, em síntese, o envolvimento de conflito trabalhista, presente a articulação, como causa de pedir, da regência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que posteriormente convertido'.

2. Alega o agravante que 'a causa de pedir remota não é, ao contrário do que defende a Reclamante, a instituição, do regime jurídico único, mas o não-pagamento, nos anos de 1987 e 1988, do chamado 'gatilho salarial''. Sustenta, ainda, que 'não pretende o recebimento de verbas de cunho trabalhista, como entenderam o TJMG e o Ministro Relator, mas sim de direitos que, ainda que referentes a leis editadas nos anos de 1986 a 1989, têm como causa de pedir remota o própria advento do regime jurídico único estatutário'. Por fim, afirma que 'ainda que por via oblíqua, o acórdão reclamado desrespeitou a ratio decidendi do procedente firmado na MC-ADI 3.395/DF, a qual é dotada de efeitos contra todos, nos termos do art. 11, §1 º, da Lei n.º 9.868/99. razão pela qual o acolhimento da presente Reclamação é medida que se impõe'.

2. Tese

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3.395-6-MC/DF. CF/88, ART. 114, I.

Saber se a decisão impugnada ofende a autoridade da decisão proferida na ADI nº 3.395-6-MC/DF.

3. Parecer da PGR

Não há.

Pautas de Julgamento :: STF - Supremo Tribunal Federal 13/09/16 18:27

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12033,97581,101440,108399,107099,58026,66269,66268,66852, Página 8 de 11

4. Voto do Relator

MA - nega provimento ao recurso

5. Votos

RW - acompanha o relator

LF - acompanha o relator

TZ - acompanha o relator

CL - deu provimento ao recurso

DT - pediu vista

6. Informações

Em 22/7/2015, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli devolveu os autos para continuação do julgamento.

Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Rosa Weber, negando provimento ao agravo, pediu vista o Ministro Luiz Fux. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.04.2013.

Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux e Teori Zavascki, que acompanhavam os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Rosa Weber, negando provimento ao agravo regimental, e o voto da Ministra Cármen Lúcia que provia o recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Roberto Barroso, que participa do “Yale Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.09.2014.

PROCESSO

RECLAMAÇÃO 14996

ORIGEM: MG

RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA

REDATOR(A) PARA ACORDAO:

RECLTE.(S): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF

ADV.(A/S): TATIANE APARECIDA DE ALMEIDA CARVALHO

RECLDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S): IVAN FERREIRA DA SILVA

ADV.(A/S): RAFAEL ALVES MALVEIRA

INTDO.(A/S): PLANEX ENGENHARIA LTDA

ADV.(A/S): ERIC PATRIK LOPES ALMEIDA

ADV.(A/S): MERY KATIA DO AMARAL BORGES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.9 DIREITO DO TRABALHO

TEMA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

SUB-TEMA: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pautas de Julgamento :: STF - Supremo Tribunal Federal 13/09/16 18:27

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12033,97581,101440,108399,107099,58026,66269,66268,66852, Página 9 de 11

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada: 14/09/2016

TEMA DO PROCESSO

1. Tema

Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco Codevasf, em 3.12.2012, contra decisão proferida no Recurso de Revista TST-RR-645-27.2011.5.03.0100 pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.

2. Tese

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SUBSIDIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 E DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16.

Saber se, ao aplicar a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal e desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16.

3. Parecer da PGR

O Procurador-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação.

4. Voto do Relator

CL – julga procedente

5. Votos

RW - pediu vista dos autos

6. Informações

Em 19/12/2014, a Exma. Sra. Ministra Rosa Weber devolveu o pedido de vista dos autos.

Julgar em conjunto com as RCL 15.106, RCL 15.342.

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), julgando procedente a reclamação, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro

Roberto Barroso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.11.2013.

PROCESSO

RECLAMAÇÃO 15342

ORIGEM: PR

RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA

REDATOR(A) PARA ACORDAO:

RECLTE.(S): UNIÃO

ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S): IVONETE DE CASTRO

ADV.(A/S): ALVARO EIJI NAKASHIMA

INTDO.(A/S): HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S/A

ADV.(A/S): EVELYN FABRÍCIA DE ARRUDA

ADV.(A/S): CALANEDI DE OLIVEIRA MARTINEZ

Pautas de Julgamento :: STF - Supremo Tribunal Federal 13/09/16 18:27

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12033,97581,101440,108399,107099,58026,66269,66268,66852, Página 10 de 11

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.9 DIREITO DO TRABALHO

TEMA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

SUB-TEMA: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada: 14/09/2016

TEMA DO PROCESSO

1. Tema

Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União, em 4.3.2013, contra decisão proferida no Recurso Ordinário n. 3359900-89.2009.5.09.0002 pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993,desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.

2. Tese

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SUBSIDIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 E DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16.

Saber se, ao aplicar a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região teria desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal.

3. Parecer da PGR

O Procurador-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação.

4. Voto do Relator

CL - julga procedente a reclamação

5. Votos

RW - pediu vista dos autos

6. Informações

Em 19/12/2014, a Exma. Sra. Ministra Rosa Weber devolveu o pedido de vista dos autos.

Julgar em conjunto com as RCL 15.106 e RCL 14.996.

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), julgando procedente a reclamação, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Falou pela Advocacia-Geral da União a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.11.2013.

PROCESSO

RECLAMAÇÃO 15106

ORIGEM: MG

RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA

REDATOR(A) PARA ACORDAO:

RECLTE.(S): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Pautas de Julgamento :: STF - Supremo Tribunal Federal 13/09/16 18:27

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12033,97581,101440,108399,107099,58026,66269,66268,66852, Página 11 de 11

INTDO.(A/S): FLÁVIO DONIZETI FERREIRA

ADV.(A/S): CARLA ALONSO MORAIS

INTDO.(A/S): HABIT ENGENHARIA LTDA

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.9 DIREITO DO TRABALHO

TEMA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

SUB-TEMA: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada: 14/09/2016

TEMA DO PROCESSO

1. Tema

Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, em 21.12.2012, contra decisão proferida pela 3ª Turma

do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que, no Recurso Ordinário n. 01529-2011-075-03-00-8, teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitando o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprindo a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.

2. Tese

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SUBSIDIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 E DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16.

Saber se, ao aplicar a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região teria desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 edescumprido a Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal.

3. Parecer da PGR

O Procurador-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação.

4. Voto do Relator

CL- julga procedente

5. Votos

RW - pediu vista dos autos

6. Informações

Em 19/12/2014, a Exma. Sra. Ministra Rosa Weber devolveu o pedido de vista dos autos.

Julgar em conjunto com as RCL 15.342, RCL 14.996.

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), julgando procedente a reclamação, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.11.2013.

Nota Pública em defesa das carreiras da Magistratura e do Ministério Público

Diante do ocorrido durante sessão do Senado Federal, na noite do último dia 8, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e a Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público em todo o País, vêm público afirmar:

1. As entidades subscritas - que há mais de um ano acompanham a tramitação dos PLCs 27 e 28/2016, destinados a recompor de forma parcial as perdas do poder aquisitivo dos subsídios de magistrados e membros do Ministério Público e que não estão imunes aos efeitos da crise – viram com perplexidade registrar-se de forma inaceitável o descumprimento de acordo celebrado seguidas vezes entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, e o atual presidente Michel Temer para votação e aprovação do aludido projeto, cujos efeitos financeiros estão contemplados na LOA 2016 e no Projeto orçamentário de 2017. Não foi honrada tampouco a palavra dada pelos líderes partidários e pela presidência do Senado Federal.

2. Sob falsos e risíveis argumentos de desconhecimento desses impactos em outros segmentos, o que na verdade já fora informado no projeto até de forma superestimada, lideranças que durante meses defenderam o projeto e até poucas horas anunciavam que a matéria seria apreciada agiram com ânimo procrastinatório que não respeita a argúcia do interlocutor mais distraído. As Magistraturas nacionais estão sendo simplesmente traídas e desrespeitadas, e restaram – certamente não por acaso - como única categoria profissional a ter seu reajuste parcial negado pelo Congresso Nacional.

3. É importante lembrar que a proposta de recomposição dos subsídios do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, que deveriam ter sido aprovadas no ano de 2015, já foram encaminhadas pelo Supremo Tribunal Federal e pela Procuradoria Geral da República nos respectivos projetos de lei, em percentual muito aquém das reais perdas inflacionárias dessas carreiras, ainda assim prevendo-se pagamento em duas parcelas (junho de 2016 e janeiro de 2017), não havendo razão alguma para rejeição. É igualmente cabível ressaltar que não houve encaminhamento de projeto para recuperar as perdas inflacionárias do ano em curso, o que foi feito para contribuir com o País, em mais uma demonstração de boa fé, absolutamente desrespeitada.

4. Registram também as subscritoras – e nisso têm destacado uma real tentativa de enfraquecer juízes e Ministério Público, como real motivo da rejeição do projeto – que várias outras carreiras da União tiverem reajustes com impacto econômico muito maiores, como é o caso da AGU, com percepção de honorários advocatícios, fora índices de recomposição que chegaram a 40%, contra meros 16%, parcelados, do Judiciário e Ministério Público. Com os aumentos reais que lhe foram aprovados – enquanto se negocia simples reajustes das carreiras que ainda são relatadas como sendo referências -  a advocacia da União e a Defensoria Pública da União superarão as Magistraturas nacionais. As lideranças partidárias, ou a Presidência do Senado, tampouco incomodaram-se com a aprovação do reajuste da remuneração dos servidores do próprio Poder Legislativo, muito superiores a dos magistrados. Há franca e total hipocrisia nessa ação política, que em verdade revela as intenções claras e insofismáveis de retaliação ao trabalho independente da Justiça e do Ministério Público.                

5. Em sendo assim, as entidades subscritas, repudiando o ato discriminatório, levarão à consideração de seus associados nos dias próximos a adoção de um conjunto de medidas que preserve independência a dignidade dessas carreiras, que não podem nem devem ser desvalorizadas. A sociedade deve conhecer o fato de que a retaliação ao trabalho feito com equilíbrio e integridade na defesa do patrimônio público e da Constituição já começou.

João Ricardo Costa –

Presidente da AMB e Coordenador da Frentas

Germano Silveira de Siqueira - Presidente da Anamatra

Roberto Veloso - Presidente da Ajufe

José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR

Ângelo Fabiano Farias Da Costa - Presidente da ANPT

Norma Angélica Cavalcanti - Presidente da CONAMP

Elísio Teixeira Lima Neto - Presidente da AMPDFT

Giovanni Rattacaso - Presidente da ANMPM

CURSO EMATRA - AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO CPC E SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DO TRABALHO - VAGAS LIMITADAS

EXPOSIÇÃO ITINERANTE “UM MUNDO SEM TRABALHO INFANTIL”

Notícia publicada no site do TRT 10

TRT10 lança exposição itinerante “Um Mundo sem Trabalho Infantil”

05/09/2016

Na tarde da última sexta-feira (2/9), foi lançada a exposição itinerante "Um Mundo Sem Trabalho Infantil", promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A mostra está localizada no hall de entrada do Foro Trabalhista de Brasília e acontece até o dia 23/9.

A abertura do evento foi marcada pela presença da vice-presidente do TRT10, desembargadora Maria Regina Guimarães, pelo desembargador Grijalbo Coutinho. Ele é o Gestor Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da 10ª Região. Também estiveram presentes a ministra do TST Maria Calsing, vice-coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça Trabalhista, da procuradora do trabalho e coordenadora nacional de Combate a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, Valesca de Morais do Monte, entre outras autoridades.

Na ocasião, o desembargador Grijalbo Coutinho destacou a importância da exposição. “Estamos tratando de um tema muito importante. São quase 4 milhões de trabalhadores infantis que perdem a juventude e perspectiva de vida porque estão trabalhando”, ressaltou o desembargador.

Ainda, de acordo com o magistrado, expor a realidade do trabalho infantil serve para abrir os olhos da sociedade para uma forma selvagem de trabalho. “A exposição aqui no Foro Trabalhista vai alcançar um número grande de pessoas. Essas imagens farão com que elas reflitam sobre a causa”, destacou.

Exposição

A exposição retrata as piores formas de trabalho infantil com o objetivo de chamar a atenção da sociedade para que seja exigido o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes e, dessa forma, garantir um futuro digno a  jovens em situação de risco. Essa ação faz parte do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, em parceria com a Comissão de Documentação do TST.

A mostra é aberta ao público e divulgará documentos históricos, fotografias, cópias de documentos processuais, vídeos com depoimentos, cartilhas, gibis educativos e jogos digitais, além de apresentar iniciativas de combate ao problema. Haverá, ainda, painéis interativos em que o público poderá experimentar a dificuldade do trabalho realizado por crianças.

O acervo da exposição do TST ganhará um reforço especial no TRT10: imagens inéditas de um ensaio do jornalista e fotógrafo, Mauro Burlamaqui, sobre o Lixão da Estrutural, o maior aterro sanitário da América Latina, localizado no Distrito Federal. A incidência de trabalho infantil no local é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho que está sendo analisada pela Justiça do Trabalho do DF.

Serviço:

Mostra aberta ao público de 2 a 23 de setembro.

Horário: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

Local: Hall da entrada principal do Foro Trabalhista de Brasília (513 Norte).

(Aline Rodriguez)

Núcleo de Comunicação Social - TRT 10ª Região – DF e Tocantins.

Tel. (61) 3348-1321

ESCOLA JUDICIAL DA 10ª REGIÃO E AMATRA-10 FIRMAM ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA

Publicada no site do TRT 10 - EJUD

Notícias

ESCOLA JUDICIAL E AMATRA-10 FIRMAM ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA

 Publicado: Quarta, 31 Agosto 2016 21:33

O diretor da Escola Judicial, desembargador Brasilino Santos Ramos, e a presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 10ª Região (Amatra-10), juíza Rosarita Caron, assinaram acordo de cooperação acadêmica e científica para a realização conjunta de atividades de ensino e pesquisa, intercâmbio de docentes, publicação conjunta de artigos e periódicos científicos, entre outras ações.

Segundo o diretor da Escola Judicial, a cooperação acontecerá por meio de promoção conjunta de atividades educacionais específicas, presenciais ou a distância, entre cursos, fóruns, eventos, conferências, seminários, debates, grupos de estudo e palestras; o compartilhamento de ações formativas mediante cessão de vagas em cursos presenciais e/ou a distância; o desenvolvimento conjunto de projetos e programas de pesquisa e ensino; o intercâmbio de docentes, pesquisadores e/ou pessoal técnico; o intercâmbio de material didático-pedagógico, de repositórios de informação e de documentos e publicações científicas; a disponibilização de espaços físicos, ambientes virtuais e de equipamentos para a realização de eventos; e a concessão de descontos em cursos de pós-graduação.

“Vamos compartilhar informações sobre as matérias e especialidades necessárias à formação e à capacitação do pessoal de ambas as instituições. Além disso, haverá o o intercâmbio de professores, conferencistas, e pesquisadores nas áreas de interesse para ambas as instituições”, informa o diretor.

A execução e a fiscalização do acordo cabem à secretária executiva da Escola Judicial Rosana Sanjad e ao diretor da Escola da Magistratura do Trabalho (Ematra-10) juiz Maurício Westin Costa.