Quer saber a verdade sobre a reforma Previdenciária?
Veja as explicações do Professor Carlos Alberto Pereira de Castro
(http://www.profcastro.com.br/o-que-o-fantastico-nao-disse/)
Na
reportagem do programa “Fantástico” de 17/07/2016 sobre a Previdência Social
brasileira, novamente assistimos a um discurso parcial e permeado por vários
equívocos, omissões e interesses não confessados.
A reportagem
centrou fogo na redução de benefícios, dando ênfase ao discurso oficial e sob o
enfoque do que dizem os economistas, com erros grosseiros quanto a informações
fundamentais como, por exemplo, o cálculo da aposentadoria por idade e as
alterações já produzidas desde 1998 até aqui, tanto no Regime do INSS quanto
nos Regimes de Servidores.
O sistema
previdenciário brasileiro é complexo e precisa, sim, de ajustes, porque tem
várias distorções. Mas, do meu ponto de vista, os ajustes urgentes são outros.
Citarei
apenas os três principais tópicos – que foram evidentemente omitidos pela
reportagem – neste texto.
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Primeira omissão: a Desvinculação das
Receitas da União (DRU)
Conforme
explica a página oficial do Senado, “A Desvinculação de Receitas da União (DRU)
é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os
tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que
respondem a cerca de 90% do montante desvinculado.” (vide http://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/dru)
Pois bem,
tal desvinculação, ao que tudo indica, será estendida até 2023, gerando uma
perda para os cofres do sistema da ordem de R$ 120 bilhões (vide http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/06/1777420-camara-aprova-dru-em-1-turno-entenda-o-que-isso-significa.shtml).
Então, como
é possível acreditar que há um déficit no sistema, se desde 1994 até 2015 o equivalente a 20% de tudo que foi arrecadado
em contribuições ao sistema foi “desvinculado” para gastos do Governo
(gastos estes em outras coisas que não a Previdência: por exemplo, para custear
as obras dos grandes eventos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas)?
Segunda omissão: a péssima gestão do
sistema de arrecadação e cobrança
Qualquer
pessoa ou empresa que se preza tem atenção especial com a coluna “contas a
receber”. Se alguém me deve, e eu não cobro a dívida, a tendência é que eu
fique “no prejuízo”.
Porém, a
Previdência Social brasileira continua deixando “escoar pelo ralo”, segundo
levantamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do
Brasil (vide http://www.anfip.org.br/informacoes/noticias/ANFIP-na-midia-Divida-ativa-da-Previdencia-Social-e-de-aproximadamente-R-340-bilhoes-Hoje-em-Dia_23-05-2016)
cerca de R$ 340 bilhões. É a chamada
“Dívida Ativa”, ou seja, a soma de tudo o que a Receita Federal apurou (e não
cobrou) dos devedores (geralmente muito grandes) do sistema.
Pergunta-se:
por que não começar os “ajustes” pela
cobrança dos grandes devedores?
Serão eles,
também, grandes financiadores de campanhas eleitorais? Ou isso será mera
coincidência?
E não
estamos falando – ainda – da sonegação fiscal, que é pública e notória do
Oiapoque ao Chuí. Sonegar não é só estar em dívida com o sistema
(inadimplência), o sonegador é criminoso. Então, o que perdemos em termos de
sonegação fiscal?
Terceira omissão: desoneração
(renúncia fiscal) e inapetência governamental (sonegação fiscal)
Em que pese
a alegação de déficit, o governo, por lei, desde 2011, resolveu abrir mão
(renúncia fiscal) de cobrar cerca de R$
63,43 bilhões até fevereiro deste ano, com brechas criadas na legislação
para que as empresas pagassem menos contribuições ao sistema, segundo
autoridades da própria Receita Federal, brechas estas que também geraram
fraudes, tendo sido montada “uma força-tarefa com a elite dos auditores fiscais
do País para investigar fraudes tributárias”, a fim de descobrir, só neste tipo de situação, um rombo de
aproximadamente R$ 6 bilhões (vide http://fundacaoanfip.org.br/site/2016/06/desoneracao-da-folha-abriu-brechas-para-elevar-sonegacao-diz-receita/).
Claro que,
se há prejuízo (para a sociedade) com a sonegação, alguém está se beneficiando
também. Convém refletir sobre isso.
E quanto
custa a sonegação?
Segundo o
site Quanto Custa o Brasil – que mantém o “impostômetro”, entre outros
indicadores em matéria de (in)justiça fiscal, “poder-se-ia estimar um indicador
de sonegação de 28,4% da arrecadação”, o que equivale a 10,0% do PIB, ou seja,
“representaria o valor de R$ 415,1 bilhões caso levado em conta o PIB do
ano de 2011”.
Conclui o
texto publicado naquele site: “poder-se- ia afirmar que se não houvesse evasão,
o peso da carga tributária poderia ser
reduzida em quase 30% e ainda manter o mesmo nível de arrecadação. Esses R$
415,1 bilhões estimados de sonegação tributária são superiores a tudo o que foi
arrecadado, em 2011, de Imposto de Renda (R$ 278,3 bilhões), a mais do que foi
arrecadado de tributos sobre a Folha e Salários (R$ 376,8 bilhões) e a mais da
metade do que foi tributado sobre Bens e Serviços (R$ 720,1 bilhões).” – vide http://www.quantocustaobrasil.com.br/artigos/sonegacao-no-brasil-uma-estimativa-do-desvio-da-arrecadacao
Concluindo
este pequeno ensaio, diferentemente das “palavras ao vento” lançadas por
interlocutores com interesses não declarados na reportagem, ao que parece há aspectos bem mais relevantes para serem
abordados ao se discutir a sério (mesmo) a Previdência Social brasileira.
E, para não
dizer que não falei das medidas citadas na matéria, registro que os ajustes
relacionados à fixação de idade mínima e postergação do tempo para
aposentadoria devem ser analisados com estudos
atuariais de longo prazo, e não na forma de medidas adotadas como soluções
milagrosas em tempos de crise, num oportunismo que coloca o debate sob um
cenário de terror e sem a necessária visão interdisciplinar e sua amplitude
intergeracional.
Afinal, é nosso dever deixar para as gerações
futuras uma Previdência Social mais justa, porque proteja a todos, mas
também porque seja construída e financiada por todos.
Quanto aos
que devem e não colaboram com o sistema, está mais do que na hora de pagar a
conta.
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