O COLÉGIO DE PRESIDENTES E
CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DO BRASIL – COLEPRECOR,
entidade civil de âmbito nacional, vem a público externar sua irresignação
diante da votação do Projeto de Lei nº 4850/2016 finalizada em 30 de novembro de
2016 na Câmara dos Deputados.
A Câmara aprovou uma lei
desfigurada, um arremedo com aparência de legalidade, criando a possibilidade
de que os membros do Magistratura e do Ministério Público possam ser acusados
de crime de abuso de autoridade pelas mais variadas e genéricas condutas. Desse
modo, por exemplo, bastará que um Juiz tenha uma simples sentença reformada em
grau de recurso para ser, potencialmente, alvo de uma ação criminal.
A ameaça direta a todos os Juízes
e Membros do Ministério Público põe em risco as garantias constitucionais de
autonomia e independência de seus membros, abalando-se frontalmente o princípio
histórico da separação de poderes. Sem um Judiciário e Ministério Público
independentes não há democracia.
Mais do que isso, a ameaça a tais
instituições, a quem compete importantes funções constitucionais, representa um
ataque a toda a sociedade.
Esperamos que o Parlamento possa
repensar os elementos indispensáveis entre os poderes da República,
prevalecendo os mais altos interesses da Nação e da ordem democrática.
O COLEPRECOR estará vigilante a
qualquer movimento de tentar-se criminalizar a atuação da magistratura e tomará
as medidas jurídicas necessárias para impedir tal ruptura da ordem
constitucional.
Des. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS
Presidente do COLEPRECOR
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