Nota Pública – Reforma Trabalhista
12 de
maio de 2017
A
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que congrega juízes de
todos os ramos da magistratura nacional, vem a público externar o que segue:
O Projeto
de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que tramita no Senado Federal, e que trata da
chamada Reforma Trabalhista, traz em si elevada quantidade de modificações na
legislação de Direito e Processo do Trabalho.
Contabilizam-se
em tal proposta legislativa alterações de mais de uma centena de dispositivos
legais, englobando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação
esparsa.
Em tal
contexto, observa-se proposta de profunda reestruturação em normas cuja
aplicação e interpretação hoje são sedimentadas nas relações de trabalho e no
âmbito do Processo Judicial Trabalhista.
Reformulações
de tal calibre demandam o devido tempo de maturação do processo legislativo,
ainda considerando a necessária participação democrática dos atores sociais
diretamente envolvidos nas relações que serão atingidas.
O diálogo
entre as instituições da República e a sociedade brasileira deve ser construído
com o interregno necessário para o estudo dos vários meandros da proposta
legislativa e o amplo debate democrático que deve oportunizar o aperfeiçoamento
do processo legislativo e do texto normativo futuro e final.
Exortamos
ao Senado Federal para que realize audiências públicas sobre o tema, com a
participação de representantes da sociedade civil que possam contribuir com a
produção legislativa da matéria.
Por fim,
ressaltamos o compromisso da magistratura brasileira com o amplo diálogo
institucional e republicano que deve permear a atuação estatal na promoção dos
princípios e direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de
1988.
Jayme de Oliveira
Presidente da AMB
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