terça-feira, 17 de outubro de 2017

A TOTALIDADE DOS CASOS NOVOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SÃO ELETRÔNICOS



A Justiça do Trabalho tem o maior índice de informatização do Poder Judiciário, o que contribui para a celeridade nas suas decisões. São 100% dos casos novos eletrônicos no TST e 99% de processos virtuais no 1º grau. Saiba mais: https://goo.gl/qPF9yo

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

A JUSTIÇA DO TRABALHO TAMBÉM RESOLVE OS PROCESSOS COM GRANDES LITIGANTES




A Justiça do Trabalho ultrapassou 100% da meta do Conselho Nacional de Justiça que prioriza o julgamento de recursos repetitivos e de processos que envolvam grandes litigantes. Saiba mais em https://goo.gl/qPF9yo.

domingo, 15 de outubro de 2017

DESTAQUE PARA A JT NO JULGAMENTO DE AÇÕES COLETIVAS



A Justiça do Trabalho é o ramo de destaque na meta do CNJ que mede a produtividade no julgamento de ações coletivas com o objetivo de gerar economia para as partes.

O TST registrou índice de 97,10% de cumprimento da meta, enquanto o 1º grau e o 2º grau desse segmento atingiram 95,19% e 75,78%, respectivamente.


Confira os dados detalhados em https://goo.gl/qPF9yo

sábado, 14 de outubro de 2017

A JUSTIÇA DO TRABALHO TAMBÉM É EFICIENTE NA EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES


O Brasil possuía em 2016 mais de 80 milhões de processos pendentes de baixa. Desses, por volta de 50% estavam na fase da execução. Por isso, alcançar 95,15% da meta em execução é motivo de orgulho para a Justiça do Trabalho.

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

DEFENDER A INFÂNCIA É DEVER DE TODOS


Pesquisas recentes revelam que o trabalho infantil ainda é uma realidade alarmante em todo o mundo. 70,9% dos 152 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos que se encontram nessa situação trabalham na agricultura, 17,1% no setor de serviços e 11,9% estão na indústria. No Brasil, antes de completar 10 anos de idade 79 mil brasileiros já estão trabalhando. Denuncie! Para reportar casos dessa natureza e contribuir para a erradicação do trabalho infantil, disque 100.

A PRODUTIVIDADE DA JUSTIÇA DO TRABALHO ESTÁ SEMPRE EM ALTA



O Poder Judiciário brasileiro encerrou 2016 com cerca de 80 milhões de processos em tramitação. A Justiça do Trabalho, presente em 624 municípios brasileiros, foi o ramo do Judiciário com a maior alta no volume de ações, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


Apesar do inevitável aumento de volume, esse ramo revelou a menor taxa de congestionamento do Poder Judiciário. Confira o levantamento completo do CNJ em https://goo.gl/qPF9yo.

NOVA TURMA DA EMATRA - AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA





terça-feira, 10 de outubro de 2017

ARTIGO - GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - COLUNA JUÍZO DE VALOR - JOTA

Como juízes do trabalho tratarão a reforma Trabalhista?

O novo enigma da esfinge



Guilherme Guimarães Feliciano



Se você está “antenado” com as recentes alterações da legislação trabalhista, caro leitor, já deve ter se perguntado ─ ou, talvez, se empenhado em responder ─ sobre se e como os juízes do Trabalho aplicarão a Lei n. 13.467/2017, conhecida como “lei da reforma trabalhista”. A grande mídia inclusive já se antecipa, aqui e acolá, para “repreender” uma Magistratura do Trabalho que, imagina, vai “ignorar” a nova legislação, como se ela não existisse. Há mesmo quem condicione a própria subsistência da Justiça do Trabalho a esse dilema: aplicar ou não aplicar a Lei n. 13.467/2017, eis a questão! Se se negar a aplicar a lei, ou boa parte da lei, ou toda a lei, poderá inclusive ser extinta (?!). Acredite, leitor, até mesmo essa “chantagem” institucional chega-nos aos ouvidos. Eis o novo enigma da esfinge, ser mítico que amalgama o corpo de um leão e a cabeça de um ser humano (a “androsfinge”) ou então de um pássaro (a “hierosfinge”, usualmente baseada em um falcão; poderia ser um papagaio?). “Decifra-me ou te devoro”, perguntou a esfinge de Tebas a Édipo. A se devorar, no Brasil de 2017, a própria Justiça do Trabalho…

Então, afinal, resta-me responder, do alto dos meus vinte anos e poucos meses de Magistratura do Trabalho, a cabalística pergunta: como os juízes do Trabalho tratarão a reforma trabalhista?

E a resposta, ei de proferi-la em alto e solene tom: não sei.

Não sei, exatamente porque neste “não saber” reside a garantia do cidadão de que o seu litígio será concretamente apreciado por um juiz natural, imparcial e tecnicamente apto para, à luz das balizas constitucionais, convencionais e legais, dizer a vontade concreta da lei. Daí a célebre expressão da nossa tecnologia processual: jurisdição (= iuris + dictio). E cada qual há de fazê-lo com independência, de acordo com o seu convencimento ─ e sob adequada fundamentação ─, sem se sentir premido por quem, externo às fileiras judiciárias, queira ver abaixo a Lei n. 13.467/2017, como tampouco por quem queira vê-la aplicada vírgula sobre vírgula.


LEIA O ARTIGO COMPLETO:



Guilherme Guimarães Feliciano - Juiz do Trabalho do TRT da 15ª Região. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho no biênio 2017-2019. Professor Associado II do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Escreve mensalmente, para o Jota, nesta coluna “Juízo de Valor”.


sexta-feira, 6 de outubro de 2017

QUEM SE IMPORTA COM A JUSTIÇA?



O Poder Judiciário deve ser independente, imparcial, transparente e talvez até deva ser, digamos, valente.

Quer ver o que pensa da justiça um jovem bacharel em direito?

Quem se importa com justiça?

Andrey Coutinho (bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará-UFC, servidor de carreira do TRE-SP)


O judiciário existe pra solucionar problemas que acontecem em concreto na sociedade. Pra fazer valer a Constituição e as leis, nossas regras de convivência supostamente produzidas mediante consenso social democrático; consertar injustiças, desfazer distorções.

Ocorre que o próprio judiciário, em sua atuação diária, também está cheio de problemas para serem corrigidos. Alguns são pontuais, fruto de atuação corrompida de certos agentes públicos (o caso da venda de liminares no nosso Tribunal de Justiça vem à mente). Mas os principais problemas são macro, são de ordem estrutural. E por trás de todos eles, há o maior obstáculo: quem de fato se interessa em ter um judiciário efetivamente comprometido com a justiça?

O real problema, a meu ver, é que pouquíssimas pessoas efetivamente se importam ou têm compromisso com uma acepção intelectualmente honesta de justiça.

Veja bem, as concepções teóricas de justiça que embasam todo o nosso direito são extremamente abstratas e intelectuais. Você pode estudar Direito por anos (ou a vida toda) sem dominar ideias basilares como a relação entre o Direito e a Moral, de onde vem a necessidade de inércia e imparcialidade do órgão julgador, qual a importância da Dignidade da Pessoa Humana etc.

Se isso é difícil pra um estudioso... o que dizer então da sociedade em geral?

A ciência do Direito se debruçou intelectualmente sobre essas questões por muito tempo e chegou às conclusões mais variadas, que foram gradativamente sendo combatidas por outras conclusões, até então chegarmos onde estamos: um conhecimento obviamente muito longe de perfeito, mas bem mais aperfeiçoado que o de outrora sobre como a aplicação do direito ocorre e como deve ocorrer.

Quando dizemos que somos justos, ou que queremos justiça, estamos muitas vezes carregando bandeiras que vão na completa contramão desses conhecimentos, seja por ignorância, seja por mera paixão.

Quando se trata de justiça, a maior parte das pessoas se contenta com a satisfação dessas paixões. Como vamos solucionar essas questões estruturais do judiciário brasileiro se não há um efetivo interesse em justiça?

Pensemos na Coca-Cola. A Coca-Cola não quebra, porque as pessoas desejam sinceramente beber Coca-Cola. Não é necessário para uma pessoa se educar acerca da Coca-Cola pra querer beber Coca-Cola. Ela bebe porque acha bom. Está disposta a pagar e, com isso, sustentar a manutenção e aprimoramento das atividades da Coca-Cola enquanto empreendimento.

A quantos interessa beber "imparcialidade do órgão julgador"? A quantos interessa beber "máxima eficácia dos direitos fundamentais"? A quantos interessa beber "contraditório e ampla defesa"? Poucos, muito poucos. A alguns interessa a "prisão da bandidagem", a vários interessa que "empregada doméstica não coloque na justiça", outros só querem "Lula preso amanhã", ou simplesmente que "seja lá qual for o problema que eu tenho na justiça seja julgado favorável a mim simplesmente porque sim e se não for é injustiça".

O ponto é: nada disso é interesse pela justiça. São interesses pontuais como solução para situações concretas, já partindo de pré-julgamentos. Basta uma notícia falando sobre uma decisão judicial contrária às suas convicções pessoais que está anunciado o "fracasso da justiça". Ora, pense bem: se você acha que o pré-julgamento de alguém leigo e sem nenhum conhecimento da causa (como você ao ler a notícia) é mais válido que a solução encontrada pelo judiciário após dispor do seu corpo técnico presumivelmente qualificado para se debruçar sobre os pormenores da causa, qual é a concepção de "justiça" que você defende?

E se ninguém quer beber "justiça", ninguém quer pagar "justiça". Se ninguém quer pagar "justiça", uma hora o judiciário quebra. Ou chega bem perto disso.

Interesse pela justiça é interesse em um judiciário efetivamente equipado, capacitado, independente, despido de politização, razoável, imparcial, técnico, transparente, coerente, prestativo e eficiente. Não um judiciário que alega, da boca pra fora, defender uma noção vaga de justiça que, na prática, varia de acordo com interesses e paixões pessoais, mas sim um judiciário sempre pautado na constituição, no direito positivo e na melhor base teórica para sua interpretação, com honestidade intelectual.

Mas isso, por mais necessário que seja, é simplesmente muito chato. Isso só existe porque o Estado se propõe a oferecer, e aí alguns fingem que se importam, e mantém-se essa estrutura meia-boca, sempre carente de reformas profundas, mas que ninguém faz porque simplesmente ninguém se importa de fato.

Resta esse peso morto, que não cumpre o que se propõe a cumprir. E como ninguém entende ou se importa com o que efetivamente é a tal proposta de "justiça", fica por isso mesmo.

E aí fica fácil para alguns defender que era até melhor "acabar com tudo mesmo" ou "enxugar ao máximo", como se fosse solução.


Eu não tenho nenhuma solução pra isso. Apenas o respeito aos que ainda resistem a todos as intempéries e continuam (tentando) aplicar o direito com honestidade intelectual. E a esperança de que o conhecimento jurídico das últimas décadas não fique aprisionado na academia e chegue àqueles que são os seus financiadores e, ao mesmo tempo, beneficiários: a própria população. Só assim pode-se começar a pensar em um compromisso com a melhoria da justiça no Brasil.