Estatuto


EMENDA ESTATUTÁRIA Nº 3/2001
A Assembléia Geral da AMATRA-X — Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região, em reunião especial, resolve aprovar e promulgar a presente Emenda Estatutária nº 3/2001, que dá nova redação ao Estatuto Social, conforme segue:

"ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO — AMATRA-X:

CAPÍTULO I — OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO:
Art. 1º. A AMATRA-X — Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região, sociedade civil sem fins lucrativos, constituída por prazo indeterminado com sede e foro na cidade de Brasília — Distrito Federal, tem por objetivos precípuos:
I — velar pelos direitos, interesses, garantias e prerrogativas dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ativos e inativos, e pela unidade da Magistratura em geral;
II — pugnar pelo respeito e acesso ao Poder Judiciário brasileiro, pela independência e autonomia de seus Juízos e Tribunais, e pelo prestígio, aprimoramento e fortalecimento da Justiça do Trabalho;
III — defender a divisão constitucional dos Poderes do Estado e promover os valores do Estado Democrático de Direito;
IV — promover maior aproximação, cooperação e solidariedade entre os referidos Magistrados, ativos e inativos;
V — promover convênios na área de saúde e de assistência social aos Associados e respectivas famílias;
VI — promover atividades de caráter sócio-cultural e desportivas e firmar convênios com outras associações e clubes esportivos e sociais para tais fins;
VII — promover a realização de conferências, seminários e encontros para o debate de assuntos jurídicos e sociológicos de caráter doutrinário ou prático relacionado ao Direito e à Justiça, especialmente os afetos à Magistratura do Trabalho;
VIII — editar publicação em caráter oficial para a divulgação de suas atividades e outras de interesse da Magistratura do Trabalho;
IX — editar revista para divulgação de doutrina e jurisprudência, notadamente as elaboradas por seus Associados;
X — colaborar com associações congêneres; e
XI — representar processualmente seus Associados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizada, para defender seus interesses, direitos, garantias e prerrogativas, e ainda assisti-los ou postular em nome próprio sempre que relacionada à questão a quaisquer dos demais objetivos da Associação.
Art. 2º. A AMATRA-X poderá filiar-se às Associações Nacionais de Magistrados que intentem semelhantes objetivos sociais, representando nestas e perante os Tribunais os interesses, direitos e prerrogativas dos Juízes da Décima Região da Justiça do Trabalho e dos demais Associados.
Art. 3º. A AMATRA-X constitui-se como entidade alheia a manifestações político-partidárias ou religiosas, sendo vedado seu envolvimento em pronunciamentos dessa natureza.

CAPÍTULO II — ASSOCIADOS:
Art. 4º. Os Associados são classificados nas seguintes categorias:
I — Efetivos: os Juízes da Justiça do Trabalho da 10ª Região, ainda que aposentados ou em disponibilidade;
II — Honorários:
a) os Juízes aposentados da Justiça do Trabalho da 10ª Região, desde quando inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil ou quando passem a desempenhar funções como órgão do Ministério Público, da Defensoria Publica ou de Procuradoria Estatal, enquanto perdurar tal condição;
b) os Ministros do Supremo Tribunal Federal oriundos da Justiça do Trabalho e os do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive aposentados.;
c) os pensionistas de Magistrados da 10ª Região da Justiça do Trabalho, enquanto perdurar aquela condição;
III — Beneméritos: os que forem distinguidos com tal honraria pela Assembléia Geral.
Art. 5º. Os Associados poderão inscrever como seus Dependentes:
I — o cônjuge ou o companheiro declarado partícipe de união estável;
II — os filhos e enteados, enquanto civilmente incapazes;
III — os pais, avós e sogros, desde que qualificados como dependentes para fins fiscais ou previdenciários, ou que assim sejam reconhecidos;
IV — os que tenham sido por decisão judicial colocados sob sua guarda e responsabilidade, enquanto perdurar tal situação.
Art. 6º. Todo Associado gozará dos seguintes direitos, na forma prevista neste Estatuto:
I — freqüentar a sede da Associação e participar de suas atividades;
II — integrar a Assembléia Geral e participar de suas deliberações;
III — votar, inclusive por correspondência, resguardado o sigilo;
IV — encaminhar propostas e requerimentos à Assembléia Geral, à Diretoria ou ao Conselho Fiscal;
V — participar das listas de discussão na internet, privativas da Associação;
VI — emitir opiniões em matérias relacionadas à Instituição, podendo, sempre que possível, utilizar-se das publicações oficiais da AMATRA-X para apresentar posições doutrinárias ou práticas a respeito de assuntos referentes à Associação, à Justiça ou ao Direito, ou dar notícias de jurisprudência.
§ 1º Apenas os Associados Efetivos poderão ser eleitos para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro e de Membro do Conselho Fiscal da Associação; os demais cargos de Diretoria poderão ser exercidos por quaisquer associados.
§ 2º Apenas podem votar nas reuniões da Assembléia os Associados quites com as contribuições e com as demais obrigações sociais.
Art. 7º. São obrigações primordiais dos Associados:
I — participar com cordialidade das reuniões e eventos promovidos pela AMATRA-X;
II — manter atualizados seus cadastros junto à Associação;
III — recolher as contribuições ordinárias e extraordinárias;
IV — colaborar para a dignidade da Associação;
V — respeitar conduta ilibada;
VI — defender as prerrogativas da Justiça e da Magistratura e comunicar quaisquer ofensas às mesmas;
VII — cumprir o presente Estatuto.
Art. 8º. Os Dependentes devem respeito aos Associados em geral e gozam dos direitos e prerrogativas conferidas pela Assembléia Geral ou pela Diretoria, vedada, a qualquer modo, a concessão de capacidade eleitoral ou deliberativa.
Art. 9º. Os Associados e seus Dependentes não respondem pelas obrigações da associação, nem mesmo subsidiariamente.
Art. 10. O ingresso na Associação, exceto em relação ao Associado Benemérito (art. 4º, III), depende de ato de aprovação da Diretoria Executiva, à qual incumbe também a decretação da perda da condição de associado na ocorrência das seguintes hipóteses:
I — a pedido do Associado;
II — ocorrendo a perda da condição de Juiz do Trabalho da 10ª Região, ressalvada a hipótese de transposição para a condição de Associado Honorário ou Benemérito;
III — por ofensa dolosa à integridade física ou moral de outro Associado; ou
IV — por dilapidação ou prejuízo, de forma dolosa, ao patrimônio da Associação.
§ 1º A decisão que aprovar o ingresso como Associado ou Dependente, ou a alteração de Quadro Associativo, será divulgada, na forma do art. 23, § 6º, podendo qualquer Associado apresentar impugnação à Assembléia Geral, no prazo de quinze dias, justificadamente, aplicando-se, no que couber, o contido no art. 12, e garantida a ampla defesa ao impugnado.
§ 2º A perda da qualidade de Associado acarreta a concomitante desfiliação dos respectivos Dependentes.
§ 3º Cabe à Diretoria Executiva, também, decretar a perda da qualidade de Dependente quando não mais ocorrentes as condições exigidas pelo art. 5º deste Estatuto.
§ 4º A perda da condição de Associado Benemérito depende de deliberação da Assembléia Geral, exceto a pedido do próprio Associado, quando a mera homologação caberá à Diretoria Executiva.
Art. 11. O desrespeito às obrigações sociais, por qualquer Associado ou Dependente, importa na censura ou suspensão dos direitos do faltoso, pelo prazo máximo de trinta dias, por decisão da Diretoria Executiva; no caso de reiteração de falta disciplinar apenada com suspensão, fica o faltoso sujeito à expulsão, por decisão da Assembléia Geral, conforme recomendação da Diretoria Executiva.
Art. 12. Contra as decisões da Diretoria Executiva proferidas em desconformidade aos artigos anteriores, caberá recurso para a Assembléia Geral, no prazo de quinze dias, facultando-se ao recorrente a apresentação de provas e a sustentação oral, servindo como relator o Presidente da Associação ou seu substituto legal.

CAPÍTULO III — PATRIMÔNIO E GARANTIAS FINANCEIRAS:
Art. 13. O patrimônio da Associação será formado:
I — pelas contribuições dos Associados;
II — pelos bens imóveis e móveis adquiridos;
III — pelos legados e doações recebidas;
IV — pela arrecadação decorrente de eventos promovidos direta ou indiretamente pela Associação;
V — pelos créditos cedidos pelos Associados em decorrência de avais ou fianças executadas;
VI — por fundos adquiridos a outros títulos.
Art. 14. As contribuições ordinárias dos Associados serão devidas mensalmente, com bases e percentuais fixados pela Assembléia Geral.
Art. 15. Poderão ser instituídas contribuições extraordinárias para fazer face às despesas imprevistas ou especiais, segundo valores instituídos pela Assembléia Geral e por prazo determinado.
Art. 16. Os Associados contribuirão, mensalmente, em idênticas bases, independentemente do grau judiciário de que detentores, da categoria societária que integrem, ou do número de Dependentes inscritos, exceto os Associados Beneméritos, que estarão isentos de qualquer contribuição.
Art. 17. O Presidente da Associação poderá prestar, em nome da entidade, fianças e avais aos Associados, independentemente de autorização da Assembléia Geral, até o valor equivalente à margem consignável do pretendente e descrita no respectivo contracheque; os avais e fianças para valores superiores à margem consignável e ainda as fianças e avais simultâneos dependem de prévia autorização da Assembléia Geral.
§ 1º As fianças para os contratos de locação residencial ou similar poderão ser prestadas na forma estabelecida neste artigo.
§ 2º Em qualquer hipótese, o Associado que receber a garantia deverá autorizar, por escrito, o débito em conta bancária onde creditada sua remuneração, sejam subsídios, proventos, pensões, vencimentos ou similares, para ressarcimento de eventual garantia que a Associação seja obrigada a cumprir.
§ 3º O Associado que receber fiança ou aval e deixar de cumprir sua obrigação, pontualmente, como primeiro e principal devedor não mais poderá receber tal benefício, exceto seja, a critério exclusivo da Assembléia Geral, considerada justificada sua falta.
§ 4º A Diretoria Executiva da Associação poderá, em caso de urgência, conceder a garantia ad referendum da Assembléia Geral.
§ 5º Em qualquer hipótese, poderá o Presidente submeter a concessão da garantia a prévio parecer do Conselho Fiscal quanto à viabilidade econômica do contrato.

§ 6º Formalizada a garantia, as cópias do contrato afiançado ou avalizado e da autorização do Associado serão apresentadas ao conhecimento do Conselho Fiscal, sendo os originais arquivados pelo Secretário-Geral.
Art. 18. O patrimônio da Associação não poderá ser alienado ou onerado sem autorização da Assembléia Geral.
Art. 19. A aquisição de patrimônio para a Associação independe de autorização prévia da Assembléia Geral, exceto quando constituir uso de receita superior à soma das contribuições mensais, ainda que efetivada em parcelas sucessivas.

CAPÍTULO IV — ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO:
Art. 20. A Associação é composta dos seguintes órgãos:
I — Assembléia Geral;
II — Diretoria Executiva;
III — Conselho Fiscal.

SEÇÃO I — ASSEMBLÉIA GERAL:
Art. 21. A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, será constituída pelos Associados que estiverem quites e no pleno gozo de seus direitos associativos.
Art. 22. A Assembléia Geral reunir-se-á:
I — ordinariamente, para escolha dos integrantes da Comissão Eleitoral e eleições de nova Diretoria Executiva e de novo Conselho Fiscal;
II — extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente da Associação, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal, ou por pelo menos a décima parte do conjunto dos Associados quites e em pleno gozo de seus direitos, sempre com a indicação do objeto da convocação;
III — em caráter especial, observados os quóruns próprios de instalação (arts. 57 e 59), para apreciação e aprovação de proposta de alteração estatutária (art. 55), ou para a dissolução da Associação (art. 59)
Art. 23. As reuniões da Assembléia Geral serão convocadas mediante publicação pela imprensa, por boletim interno ou outra publicação oficial regular, ou por comunicação direta aos Associados, exceto quando resultado de autoconvocação para prosseguimento de deliberações.
§ 1º As convocações ordinárias e extraordinárias observarão a antecedência mínima de 05 (cinco) dias, podendo o prazo mínimo de convocação ser reduzido a vinte e quatro horas, a critério do Presidente, quando a relevância do objeto da convocação o exigir ou ainda para o referendo a decisão adotada pela Diretoria Executiva e própria da competência da Assembléia Geral; as convocações para reuniões especiais observarão a antecedência mínima de 10 (dez) dias, não podendo ser antecipadas a qualquer modo.
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias terão início à data e hora marcadas, estando presentes a metade do conjunto dos Associados, realizando-se segunda chamada, em não sendo alcançado tal número, trinta minutos após, independentemente das formalidades indicadas, instalando-se com a presença de no mínimo a décima parte do conjunto dos Associados, mais o Presidente.
§ 3º As deliberações serão adotadas pelo voto da maioria dos presentes, exceto nos casos em que o presente Estatuto exija quorum ou votação qualificados - detendo, o Presidente, voto de qualidade.
§ 4º Para efeito de quorum das reuniões da Assembléia Geral, o número de Associados será apurado dentre os quites e em pleno gozo de seus direitos associativos.
§ 5º As atas das reuniões da Assembléia Geral, exceto quanto à da reunião especial de dissolução da Associação (art. 59, § 3º), serão assinadas por quem as presidir e por quem secretariá-las, juntando-se a regular lista de presença.
§ 6º Cópia da ata da reunião da Assembléia Geral será afixada no mural da Associação, por 10 (dez) dias, para conhecimento geral.
Art. 24. Compete à Assembléia Geral:
I — designar os membros da Comissão Eleitoral e os procedimentos eleitorais;
II — eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
III — decidir sobre a responsabilidade do Presidente ou do seu substituto, inclusive perda do cargo, quando não efetivar, no prazo definido neste Estatuto, a convocação para a deliberação sobre medida adotada ad referendum pela Diretoria Executiva;
IV — apreciar as atividades da Diretoria Executiva;
V — deliberar em definitivo sobre as contas da Diretoria Executiva, após o pronunciamento do Conselho Fiscal, sempre que interposto recurso por qualquer Associado ou pela própria Diretoria, cessante ou eleita;
VI — autorizar a alienação ou gravame de bens do patrimônio da Associação, assim como a aquisição que comprometa mais que a soma das contribuições mensais (art. 19);
VII — apreciar os recursos e impugnações contra as decisões da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;
VIII — alterar o Estatuto;
IX — decidir sobre a dissolução da Associação;
X — deliberar sobre qualquer assunto submetido à sua decisão pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal, e nos demais casos previstos neste Estatuto;
XI — delegar atribuições, havendo aprovação da maioria absoluta dos Associados e por período delimitado, vedada a delegação para alteração estatutária ou para dissolução associativa, e podendo, a qualquer tempo, reassumir as funções delegadas.

SEÇÃO II — DIRETORIA EXECUTIVA:
Art. 25. A Associação será dirigida pela Diretoria Executiva, constituída:
I — pelo Presidente;
II — pelo Vice-Presidente;
III — pelo Secretário-Geral;
IV — pelo Tesoureiro;
V — pelo Diretor da Escola;
VI — pelo Diretor Jurídico;
VII — pelo Diretor Sócio-Esportivo; e
VIII — pelo Diretor de Informática.
Art. 26. É vedada a remuneração, a qualquer título, dos Membros da Diretoria Executiva, sem prejuízo de reembolso de despesas comprovadas e decorrentes do exercício do cargo, ou pelo exercício de função docente na Escola.
Art. 27. Compete à Diretoria Executiva, dentre outras atribuições previstas neste Estatuto:
I — admitir Associados, aplicar pena de censura ou de suspensão e decretar ou recomendar a perda de tal qualidade, nos termos deste Estatuto;
II — cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as resoluções dos órgãos da Associação;
III — exercer quaisquer atribuições que não sejam privativas de outros órgãos da Associação, e colaborar com as atividades destes;
IV — enviar ao Conselho Fiscal, anualmente, a previsão orçamentária e o balanço do período e, ao término do mandato, a prestação de contas;
V — convocar reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal;
VI — criar e extinguir Vice-Diretorias, nomeando seus membros, após aprovada a indicação pelo respectivo Diretor;
VII — designar Comissões para fins específicos, nomeando seus membros;
VIII — tomar conhecimento e decidir sobre representações de Associados;
IX — decidir previamente sobre a contratação de Administrador e dos demais empregados, assim como definir e alterar a remuneração dos mesmos;
X — deliberar sobre a adoção de medidas urgentes de defesa da classe ou de Juiz do Trabalho da 10ª Região em particular, mesmo que não-associado, quando ofendido em suas prerrogativas e garantias funcionais, assim como a defesa da própria Associação e de seus Associados ou Dependentes; e
XI — aprovar decisões ad referendum da Assembléia Geral, em matérias da competência daquela;
Art. 28. As decisões da competência da Diretoria Executiva serão adotadas em colegiado, por maioria de votos, desde que presentes pelo menos 05 (cinco) Diretores, dentre os quais o Presidente ou seu substituto.
§ 1º A adoção de decisões ad referendum da Assembléia Geral será considerada apenas quando aprovadas por maioria absoluta de votos, desde que presentes o Presidente ou seu substituto.
§ 2º Cada Diretor Efetivo terá direito a apenas um voto nas deliberações da Diretoria Executiva, ainda quando acumulando funções.
§ 3º O Presidente, ou seu substituto, terá voto de qualidade nas deliberações da Diretoria Executiva.
§ 4º A adoção de qualquer medida, pela Diretoria Executiva, ad referendum da Assembléia Geral, importa na imediata e concomitante convocação desta pelo Presidente ou seu substituto para ratificar ou não a decisão adotada e decidir sobre seus efeitos, sob pena de ser declarada inválida, observada a responsabilidade funcional do Presidente (arts. 23, § 1º, e 24, III).
§ 5º As demais atribuições de Diretoria serão adotadas pelos respectivos Diretores, nos limites de suas competências, exceto quando a Diretoria Executiva avocar o assunto para discussão colegiada.
Art. 29. Compete ao Presidente:
I — dirigir e representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II — velar pelo livre exercício funcional dos Juízes da 10ª Região da Justiça do Trabalho, e pelas prerrogativas, direitos e interesses dos Magistrados, ativos e inativos, dos pensionistas e dependentes;
III — convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva;
IV — despachar os expedientes da Diretoria Executiva e assinar a correspondência da Associação;
V — visar os livros e documentos sociais;
VI — contratar o Administrador e os demais empregados, previamente aprovados pela Diretoria Executiva, assim como aplicar-lhes penas disciplinares, inclusive de demissão;
VII — adquirir, onerar e alienar bens móveis e imóveis, nos termos deste Estatuto;
VIII — manter intercâmbio com as entidades estrangeiras e nacionais congêneres e fazer representar a Associação em conclaves nacionais e internacionais;
IX — delegar funções aos demais membros da Diretoria Executiva; e
X — distribuir atribuições extraordinárias entre os demais Diretores.
Art. 30. Compete ao Vice-Presidente:
I — coordenar a publicação e distribuição dos boletins e do jornal da Associação;
II — promover a integração dos aposentados, e distribuir seus requerimentos ao Diretor competente;
III — cooperar com o Presidente nas atribuições que lhe são próprias e coordenar as atividades comuns dos demais Diretores.
Art. 31. Compete ao Secretário-Geral:
I — dirigir os trabalhos de Secretaria da Associação;
II — redigir as atas das reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria;
III — ter sob sua guarda todos os livros e papéis da Associação;
IV — receber os papéis dirigidos à Associação, e distribuí-los entre os Diretores competentes para regular despacho ou ciência;
V — divulgar, anualmente, o quadro social, pelas respectivas categorias, inclusive a relação dos Dependentes de cada Associado, assim como manter atualizados os cadastros de endereços e aniversários;
VI — promover e velar pelos convênios e contratos, inclusive de patrocínio, no campo odonto-médico-hospitalar, securitário, turístico e nos demais assuntos de interesse da Associação ou de seus Associados e Dependentes, assim como supervisionar aqueles que possam ser promovidos por outros Diretores, submetendo-os à aprovação final da Diretoria Executiva;
VII — prestar aos órgãos da Associação as informações de ordem administrativa, quando solicitadas; e
VIII — convocar reunião da Assembléia, na hipótese do art. 38, III, e parágrafos.
Art. 32. Compete ao Tesoureiro:
I — dirigir a Tesouraria da Associação;
II — ter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores da Associação e arrecadar sua receita;
III — fazer ou mandar fazer a escrituração relativa ao movimento financeiro;
IV — apresentar anualmente o balanço a ser submetido ao Conselho Fiscal;
V — efetuar os pagamentos devidamente autorizados;
VI — apresentar à Diretoria a previsão orçamentária;
VII — assinar com o Presidente, ou com o Vice-Presidente, ou com o Secretário-Geral os cheques e ordens de pagamento pertinentes à Associação;
VIII — manter depositados em entidades bancárias idôneas os recursos financeiros da Associação, procedendo às aplicações financeiras determinadas pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal, e ainda reservando fundo especial, no percentual determinado pelo Conselho Fiscal;
IX — manter em conta distinta os recursos financeiros destinados especialmente à Escola, integralizando seus balancetes à contabilidade da Associação;
X — prestar aos órgãos da Associação as informações de ordem orçamentária, patrimonial ou financeira, quando solicitadas; e
XI — colaborar com o Secretário-Geral na organização e orientação dos trabalhos de Secretaria da Associação.
Art. 33. Compete ao Diretor da Escola:
I — dirigir a EMATRA-X — Escola da Magistratura do Trabalho da 10ª Região;
II — designar dois a quatro Associados para exercerem a função de Coordenadores de Ensino, sempre que necessário, definindo suas atribuições;
III — representar a Escola nos eventos de que a mesma participe ou venha a organizar ou promover, quando ausente o Presidente da Associação ou em conjunto com este;
IV — despachar os expedientes da Escola;
V — sugerir convênios e contratos em assuntos relacionados aos objetivos da Escola;
VI — assinar a correspondência da Escola;
VII — coordenar a publicação dos estudos jurídicos desenvolvidos pelos Associados, ou dos resultados das palestras, congressos, seminários, conferências e cursos promovidos ou organizados pela Escola ou de que participem os Associados, em representação direta ou indireta da Escola;
VIII — coordenar a participação de Associados em eventos jurídico-culturais;
IX — ter sob sua guarda todos os livros e papéis pertinentes à Escola, encaminhando-os ao Secretário-Geral ao fim de cada exercício civil, para os devidos arquivamentos;
X — contratar professores para ministrarem cursos ou palestras nos eventos patrocinados pela Escola, mediante procuração do Presidente, observados os critérios financeiros fixados pela Diretoria Executiva;
XI — contratar pessoal necessário ao apoio nos congressos, seminários, conferências, palestras e cursos promovidos ou organizados pela Escola, mediante procuração do Presidente, observados os critérios de contratação fixados pela Diretoria Executiva; e
XII — as demais atribuições inerentes às atividades da Escola.
§ 1º O Presidente poderá outorgar instrumento procuratório ao Diretor da Escola para a prática dos atos necessários às suas atribuições a serem firmados em nome da Associação.
§ 2º O Diretor da Escola detém autonomia científica quanto aos atos que lhe são peculiares.
Art. 34. Compete ao Diretor Jurídico:
I — coordenar as atividades que digam respeito às prerrogativas e à valorização profissional do Magistrado;
II — recomendar e elaborar notas de desagravos a Magistrados;
III — velar pelo patrocínio de causas que visem a resguardar direitos de Associado, cuja ameaça ou violação esteja direta ou indiretamente ligada à atividade profissional, ou que caibam ser preservados em respeito às garantias constitucionais e legais da Magistratura e da atividade da Associação, inclusive estabelecendo os contatos com advogados para a postulação ou defesa devidas, fiscalizando e comunicando à Diretoria, regularmente, o andamento das causas;
IV — coordenar as atividades de assistência jurídica e judiciária aos Associados e seus Dependentes, na forma e nos casos definidos pela Diretoria Executiva;
V — coordenar a elaboração de anteprojetos de emendas constitucionais, de leis e de atos normativos concernentes à Magistratura e à Justiça do Trabalho;
VI — acompanhar a atividade do Congresso Nacional, do Governo Federal e dos Tribunais no concernente à tramitação de normas no campo da Organização Judiciária Nacional e da Justiça do Trabalho, do Direito do Trabalho, do Direito Processual do Trabalho e do Direito Sindical, e outros que pertinam à competência e funcionamento da Justiça do Trabalho ou que sejam de interesse desta ou de seus Magistrados; e
VII — coordenar a assessoria parlamentar da Associação nos assuntos legislativos, normativos ou deliberativos de interesse da Magistratura e da Justiça do Trabalho em tramitação no Congresso Nacional, no Governo Federal e nos Tribunais.
Art. 35. Compete ao Diretor Sócio-Esportivo:
I — coordenar o contato com a imprensa e demais atividades de relações públicas em nome da Associação;
II — auxiliar o Presidente na representação associativa, promovendo a devida repercussão social de seus pronunciamentos e atuações;
III — auxiliar o Vice-Presidente na publicação e distribuição dos boletins e do jornal da Associação;
IV — auxiliar o Secretário-Geral na divulgação de informes pertinentes às suas atividades;
V — auxiliar o Diretor da Escola nas atividades de divulgação cultural e de aperfeiçoamento social e profissional dos Associados e de seus Dependentes;
VI — promover a divulgação das atividades dos demais Diretores e órgãos da Associação, e prestar os esclarecimentos que devam ser dados à imprensa em decorrência dessas ou por fato envolvendo, direta ou indiretamente, Magistrado ou a Justiça do Trabalho;
VII — promover e organizar os eventos sociais da Associação;
VIII — promover eventos esportivos entre os Associados e seus Dependentes, ou com Associações congêneres;
IX — promover a instituição do Clube dos Magistrados do Trabalho, ou convênios com entidades congêneres para fim similar; e
X — coordenar a participação da Associação em eventos esportivos.
Art. 36. Compete ao Diretor de Informática:
I — supervisionar a aquisição e atualização de equipamentos de informática e a contratação dos profissionais ou das empresas responsáveis;
II — recomendar a contratação de provedor para a internet ou supervisionar a rede própria;
III — manter e disciplinar o funcionamento das páginas, listas de discussão e fóruns na internet;
IV — promover a atualização dos Magistrados no campo da informática jurídica, assim como o desenvolvimento e unificação dos sistemas informatizados dos Juízos e Tribunais do Trabalho; e
V — divulgar, nas listas e fóruns de magistrados, os informes elaborados pelo Presidente ou demais Diretores.
Art. 37. Aos Vice-Diretores competem as atribuições definidas pela Diretoria Executivas e ainda as delegadas pelos Diretores Efetivos, nas respectivas áreas de atuação.
Art. 38. No caso de vacância:
I — do cargo de Presidente, assumirá como sucessor o Vice-Presidente;
II — do cargo de Vice-Presidente, inclusive em decorrência do contido no inciso anterior, o Secretário-Geral exercerá, cumulativamente, suas funções com as daquele, até o término do mandato;
III — dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, assumirá o exercício da Presidência o Secretário-Geral, que exercerá cumulativamente suas funções com as daqueles, observado o contido neste artigo;
IV — dos demais cargos da Diretoria Executiva, esta, por maioria absoluta, designará o sucessor para a função vaga, que completará o mandato, podendo exercer as respectivas funções cumulativamente com as que lhe sejam próprias quando já for Diretor.
§ 1º Na hipótese do inciso III deste artigo, observar-se-á o seguinte:
a) se faltarem mais de 120 (cento e vinte) dias para o término dos mandatos, o Secretário-Geral convocará, em 48 (quarenta e oito) horas, reunião da Assembléia Geral para deflagrar o processo eleitoral de preenchimento de todos os cargos da Diretoria Executiva, assumindo os eleitos pelo período restante;
b) se faltarem 120 (cento e vinte) dias ou menos para o término dos mandatos, o Secretário-Geral responderá cumulativamente pelas funções de Presidente e de Vice-Presidente pelo restante dos mandatos, até a posse regular de nova Diretoria Executiva.
§ 2º Os mandatos dos Membros do Conselho Fiscal não serão prejudicados pelo contido no parágrafo anterior.
Art. 39. No caso de ausência ou impedimento eventual:
I — do Presidente, substituí-lo-á o Vice-Presidente;
II — do Vice-Presidente, substituí-lo-á o Secretário-Geral;
III — do Secretário-Geral, substituí-lo-á o Tesoureiro;
IV — dos demais cargos da Diretoria Executiva, o Diretor será substituído pelo respectivo Vice-Diretor, quando houver, ou pelo Diretor que o Presidente designar, nos demais casos.
§ 1º O substituto estatutário exercerá as funções do substituído cumulativamente com as suas próprias.
§ 2º No caso de ausência ou impedimento do Secretário-Geral ou do Tesoureiro, as atas das reuniões da Assembléia Geral ou da Diretoria Executiva serão redigidas pelo Diretor ou pelo Associado designado pelo Presidente, dentre os presentes.
§ 3º No caso de ausência ou impedimento do Tesoureiro, especificamente para os fins do art. 32, VII, substituí-lo-á o Secretário-Geral, assim assinando cheques e ordens de pagamento em conjunto com o Presidente ou com o Vice-Presidente.

SEÇÃO III — CONSELHO FISCAL:
Art. 40. O Conselho Fiscal compor-se-á de três Conselheiros Efetivos e de um Conselheiro Suplente.
§ 1º Será declarado Presidente o eleito dentre os Conselheiros Efetivos.
§ 2º O Conselheiro Suplente apenas atuará, convocado pelo Presidente do Conselho Fiscal, nas faltas ou impedimentos de qualquer Conselheiro Efetivo, sucedendo-o no caso de vaga.
§ 3º Vagando qualquer cargo de Conselheiro, Efetivo ou Suplente, o Presidente da Associação convocará a Assembléia Geral para escolher novo Membro, que completará o mandato do que haja que suceder.
Art. 41. Os Conselheiros Fiscais não perceberão remuneração a qualquer título, excetuado pelo exercício de função docente remunerada junto à Escola.
Art. 42. Compete ao Conselho Fiscal:
I — receber e registrar a previsão orçamentária encaminhada pela Diretoria Executiva;
II — apreciar os balanços financeiros;
III — julgar as contas apresentadas pela Diretoria Executiva;
IV — tomar as contas da Diretoria Executiva, sempre que entender necessário ou for determinado pela Assembléia Geral, ou ainda quando requerido pela própria Diretoria Executiva ou por pelo menos a décima parte do conjunto dos Associados;
V — opinar sobre a previsão orçamentária e demais questões de natureza financeira e patrimonial;
VI — as demais atribuições decorrentes do contido neste Estatuto, ou conforme determinado pela Assembléia Geral em matéria financeira, patrimonial ou orçamentária.
Art. 43. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e ao início dos mandatos para apreciar as contas da Diretoria Executiva cessante, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, da Diretoria Executiva ou da Assembléia Geral, sendo as atas das reuniões redigidas pelo seu Presidente ou pelo Conselheiro por este designado.

CAPÍTULO V — ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO:
Art. 44. A EMATRA-X — Escola da Magistratura do Trabalho da 10ª Região tem as seguintes atribuições:
I - promover e organizar congressos jurídicos, seminários, conferências e cursos na área de Direito e afim, notadamente relacionados à Magistratura ou à Justiça do Trabalho, assim como promover a participação dos Associados em eventos congêneres;
II - promover e organizar cursos de aprimoramento lingüístico e de técnicas de redação e de oratória;
III - promover convênios com universidades, faculdades ou entidades congêneres para a efetivação de cursos de pós-graduação ou de extensão na área jurídica, sociológica, de ciências políticas ou afins ou para que cursos promovidos pela Escola sejam agraciados com o título de especialização, mestrado ou doutorado;
IV - promover convênios com outras Escolas, sejam vinculadas a Associações de Magistrados, sejam a Tribunais, ao Ministério Público ou à Ordem dos Advogados do Brasil, sejam ainda Escolas Judiciárias instituídas de forma autônoma, para a consecução dos objetivos antes declinados; e
V - promover a publicação dos estudos jurídicos desenvolvidos pelos Associados, ou do resultado das palestras, congressos, seminários, conferências e cursos promovidos ou organizados pela Escola.
Art. 45. A Escola não detém personalidade jurídica própria, ainda quando adote apenas o respectivo nome.
Art. 46. Os recursos líquidos arrecadados pela Escola em decorrência da realização de congressos, seminários, conferências ou cursos serão depositados à conta da Associação, sendo pelo menos 10% (dez por cento) da receita destinado a fundo especial da Escola para o desenvolvimento de atividades pertinentes à consecução de seus objetivos.
§ 1º A conta do fundo destinado à Escola será diversa e gerida pelo Tesoureiro, sob controle do Conselho Fiscal.
§ 2º O percentual destinado ao fundo especial da EMATRA-X poderá ser majorado por decisão da maioria absoluta da Diretoria Executiva da Associação, ficando os recursos a tal modo arrecadados depositados em conta diversa da entidade.
§ 3º. Toda a receita destinada à Escola deverá reverter à consecução dos seus próprios objetivos, vedada qualquer distribuição entre os Associados ou Dirigentes, sem prejuízo da alteração dos percentuais dirigidos à conta da própria Associação.
Art. 47. Os professores contratados pela Escola para ministrarem palestras ou cursos da área jurídica deverão ser, preferencialmente, Associados com titulação de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, ou, em substituição a tais requisitos, terem experiência anterior em entidade congênere ou faculdade.
§ 1º. A contratação de professores fora dos requisitos elencados no caput depende de autorização da Diretoria Executiva.
§ 2º. A restrição contida no caput não se aplica à designação de palestrantes, remunerados ou não, para congressos, seminários, conferências, palestras e outros eventos patrocinados pela Escola que não envolva a titulação dos alunos.
§ 3º. A Escola organizará quadro de Associados-professores, os quais perceberão, contudo, apenas quando convocados a prestarem serviços em cursos, congressos, seminários, conferências, palestras e outros eventos promovidos ou organizados por aquela, sem prejuízo da participação a título gratuito.
§ 4º. Os professores e pessoal de apoio contratado pela Escola para os eventos organizados ou promovidos perceberão, quando for o caso, a verba ajustada em contrato de prestação de serviços, não podendo a qualquer modo ser esta fixada sobre percentual da receita apurada.
§ 5º. A Escola providenciará, em nome da Associação, a retenção dos encargos fiscais e previdenciários incidentes sobre o pagamento ao pessoal contratado, ainda quando Associados, ficando a verificação a cargo da Tesouraria ou dos serviços de contabilidade contratados pela Associação, na forma da lei.
Art. 48. O pessoal e material da Secretaria da Associação ficará à disposição do Diretor da Escola e de seus integrantes para os atos de expediente regular desta, assim como para apoiar os seus professores e demais contratados.

CAPÍTULO VI — ELEIÇÕES GERAIS:
Art. 49. O Presidente da Associação, ou seu substituto, deverá convocar a Assembléia Geral, pelo menos sessenta dias antes do término dos mandatos dos Membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, para:
I — designar a Comissão Eleitoral, composta por três Associados, sob a presidência do mais antigo, vedada a escolha de candidatos ou de seus cônjuges e parentes;
II — definir:
a) o processo eleitoral;
b) a data-limite para as candidaturas; e
c) a data do pleito, com antecedência mínima de dez dias do término dos mandatos;
III — delegar atribuições à Comissão Eleitoral que designar, inclusive as previstas no inciso anterior.
Art. 50. Compete à Comissão Eleitoral, além das atribuições que a Assembléia Geral lhe delegar:
a) registrar as candidaturas;
b) elaborar as cédulas de votação;
c) apreciar as impugnações e os recursos oferecidos;
d) proceder às apurações e proclamar o resultado;
e) resolver as questões omissas; e
f) dar posse aos eleitos.
§ 1º O Presidente da Comissão Eleitoral dirigirá o processo eleitoral, inclusive a respectiva reunião ordinária da Assembléia Geral.
§ 2º O Presidente da Comissão Eleitoral poderá designar auxiliares e ainda convocar outros Associados para substituírem os titulares nas faltas e impedimentos.
§ 3º. As impugnações e recursos devem ser formalizados nos prazos estabelecidos pela Comissão Eleitoral, e antes de proclamados os resultados.
§ 4º. Contra as decisões da Comissão Eleitoral não cabem recursos para a Assembléia Geral.
Art. 51. Os Membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembléia Geral, por voto direto e secreto, à mesma ocasião, dentre Associados no gozo regular dos direitos associativos, para mandato de dois anos, a partir da posse, admitida reeleição.
§ 1º Nenhum associado poderá ser eleito mais de duas vezes consecutivas para os mesmos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro ou de Membros do Conselho Fiscal, assim considerado, também, quem haja efetivamente sucedido o titular (arts. 38, I e IV, e 40, § 2º).
§ 2º As candidaturas serão registradas mediante petição ao Presidente da Comissão Eleitoral, assinada por todos os integrantes, obrigatoriamente para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
§ 3º Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos, desconsiderados os votos nulos; não obtida a maioria absoluta, realizar-se-á segundo turno, em 05 (cinco) dias, concorrendo as duas chapas mais votadas.
§ 4º No caso de chapa única, havendo mais votos brancos do que os assinalados e válidos, a Comissão Eleitoral deverá declarar o estado de prorrogação da Diretoria cessante e desde logo designar novo pleito para entre 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, reabrindo-se os prazos para novas candidaturas, inclusive a da chapa referida, nos 05 (cinco) dias seguintes à votação frustrada.
§ 5º A posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será realizada perante a respectiva Comissão Eleitoral até 30 (trinta) dias após a eleição.
§ 6º Os Membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal cessantes permanecerão em seus cargos até a posse e o início dos mandatos dos Membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal eleitos.

CAPÍTULO VII — PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS:
Art. 52. A Diretoria Executiva, ao final de cada exercício fiscal e ainda ao término dos mandatos, deverá prestar contas ao Conselho Fiscal.
§ 1º O Conselho Fiscal terá o prazo de 30 (trinta) dias para examinar as contas apresentadas, aprovando-as ou rejeitando-as.
§ 2º Aprovadas as contas, a Diretoria Executiva cessante será considerada desonerada de responsabilidade financeira sobre o período respectivo; rejeitadas as contas, o Conselho Fiscal deverá indicar as responsabilidades e os meios para os ajustes contábeis necessários.
Art. 53. A tomada de contas da Diretoria Executiva será efetivada de ofício pelo Conselho Fiscal, a requerimento de pelo menos a décima parte do conjunto dos Associados ou da própria Diretoria Executiva ou ainda por determinação da Assembléia Geral, aplicando-se, no que couber, o contido no artigo anterior.
Art. 54. O julgamento das contas efetuado pelo Conselho Fiscal será divulgado a todos os Associados, ficando os livros e pareceres contábeis disponibilizados na Secretaria da Associação por quinze dias para exame dos interessados.
§ 1º Qualquer Associado poderá suscitar dúvidas ou apresentar impugnação quanto ao exame das contas efetivado pelo Conselho Fiscal, bem como interpor recurso contra tal decisão.
§ 2º A Diretoria Executiva, cessante ou eleita, ou qualquer de seus Membros, poderá interpor recurso contra qualquer decisão do Conselho Fiscal.
§ 3º O prazo para suscitar dúvidas, apresentar impugnação ou interpor recurso contra qualquer parecer ou decisão do Conselho Fiscal é de quinze dias a partir da divulgação, ficando sempre disponibilizados os livros e pareceres contábeis para exame dos interessados, na Secretaria da Associação, pelo mesmo prazo de quinze dias.
§ 4º As dúvidas e impugnações suscitadas serão decididas pelo próprio Conselho Fiscal; os recursos serão submetidos ao exame definitivo da Assembléia Geral.
§ 5º Havendo interposição de recurso, o Conselho Fiscal, por seu Presidente, deverá convocar reunião extraordinária da Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 6º A decisão do Conselho Fiscal acerca da prestação de contas será considerada definitiva em não havendo impugnação ou recurso para a Assembléia Geral.

CAPÍTULO VIII — ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA:
Art. 55. O Estatuto apenas poderá ser alterado, no todo ou em parte, por decisão de dois terços dos presentes à reunião da Assembléia Geral especialmente convocada para o referido fim.
§ 1º Apenas serão objeto de deliberação as propostas de emenda que indiquem especificamente o dispositivo estatutário a ser acrescido, modificado ou revogado, com a devida justificativa, ainda que sumária.
§ 2º As propostas de emenda estatutária podem ser apresentadas ao Presidente da Associação:
I — pela Diretoria Executiva;
II — pelo Conselho Fiscal;
III — por pelo menos a décima parte do conjunto dos Associados, independentemente da categoria social que integrem.
Art. 56. Recebida qualquer proposta de emenda estatutária, o Presidente da Associação designará Comissão Especial constituída de três Membros, sendo:
I — um, dentre Membros da Diretoria Executiva;
II — um, dentre Membros do Conselho Fiscal;
III — um dentre Associados que não integrem a Diretoria Executiva nem o Conselho Fiscal.
§ 1º A Comissão Especial será presidida pelo membro da Diretoria Executiva, cabendo aos demais as funções de Relator e Revisor, conforme ajustarem.
§ 2º Compete à Comissão Especial, em caráter deliberativo, examinar a adequação da proposta ao contido no artigo anterior.
§ 3º A Comissão Especial, no exame de admissibilidade da proposta, poderá:
I — considerar admissível a proposta, encaminhando-a, com o respectivo parecer de mérito pela aprovação ou rejeição, e com ou sem substitutivo, ao Presidente da Associação para a distribuição aos Associados de cópia da proposta, do parecer e do substitutivo, se houver; ou
II — considerar inadmissível a proposta, determinando a diligência necessária à adequabilidade e assinando prazo de 10 (dez) dias ao proponente para a regularização em conformidade ao contido neste artigo; em não sendo efetivada a diligência determinada, a Comissão determinará o arquivamento da proposta.
§ 4º Admitida pela Comissão Especial a proposta de alteração estatutária, com ou sem substitutivo, será aberto o prazo de 05 (cinco) dias para os Associados formularem emendas relativas ao texto em discussão, observado o contido no artigo anterior quanto à indicação do dispositivo a ser acrescido, modificado ou revogado, com a devida justificativa, ainda que sumária.
§ 5º Decorrido o prazo assinado, com ou sem emendas, a Comissão Especial apresentará parecer final, com ou sem substitutivo, encaminhando-os ao Presidente da Associação para convocação de reunião especial da Assembléia Geral, mediante pauta específica para deliberação sobre a alteração proposta.
§ 6º A convocação da reunião especial será acompanhada do parecer final da Comissão Especial, para conhecimento prévio dos Associados.
Art. 57. A reunião especial da Assembléia Geral para exame de emenda estatutária será declarada aberta pelo Presidente da Associação ou por seu substituto estando presentes, pelo menos, a terça parte do conjunto dos Associados.
§ 1º No exame da proposta de alteração estatutária pela Assembléia Geral, o Relator da Comissão Especial, indicando a autoria, apresentará o texto proposto e a respectiva justificativa e, em seguida, o parecer da Comissão e respectivo substitutivo e emendas, quando houver.
§ 2º Após o relatório e parecer da Comissão Especial apresentados pelo Relator, o Presidente declarará aberta a discussão, propiciando a palavra ao proponente, se presente, e, em seguida, aos demais Associados, manifestando-se o Relator, ao final, para esclarecimentos.
§ 3º Encerrada a discussão, o Presidente colherá o voto dos Associados, iniciando pela votação em primeiro lugar do substitutivo apresentado pela Comissão Especial, quando houver, o qual, se aprovado, resultará como prejudicada a proposta originária, ressalvadas as emendas oferecidas na forma do artigo anterior.
§ 4º Rejeitado o substitutivo, será submetida à votação a proposta originária, ressalvadas as emendas.
§ 5º As emendas apenas serão apreciadas quando aprovado o substitutivo da Comissão Especial ou a proposta originária, e desde que não sejam consideradas prejudicadas pela rejeição de uma ou de outra.
§ 6º As emendas serão apreciadas uma a uma, após a manifestação do Relator e do respectivo proponente.
§ 7º A sistematização e correção de mera redação, se necessárias, serão efetivadas pela Comissão Especial no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 58. O texto aprovado será assinado pelo Presidente da Associação e pelos Membros da Comissão Especial e, em seguida, incorporado ao Estatuto original, cabendo ao Secretário-Geral providenciar os registros e a publicação da alteração estatutária para os fins legais e sociais pertinentes.

CAPÍTULO IX — DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO:
Art. 59. A dissolução da Associação apenas poderá ser deliberada pelo voto de dois terços dos presentes à reunião da Assembléia Geral, especialmente convocada para o referido fim, e desde que composta, pelo menos, de dois terços dos Associados quites e em pleno gozo de direitos associativos.
§ 1º A Assembléia prevista neste artigo apenas pode ser convocada:
I — por deliberação conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
II — por pelo menos a terça parte do conjunto dos Associados.
§ 2º Dissolvida a Associação e liquidado o seu passivo, o saldo terá o destino que lhe der a Assembléia Geral de que trata este artigo.
§ 3º A ata da reunião que decidir pela dissolução da Associação deverá contar com a assinatura de todos os presentes.

CAPÍTULO X — DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 60. O Estatuto, aprovado em Assembléia Geral, terá vigência imediata, devendo ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos e publicado na forma legal; as alterações incorporadas ao Estatuto terão os mesmos procedimentos e vigência estipulados neste artigo.
Art. 61. A todo Associado, por ocasião da adesão à Associação, será entregue cópia do texto vigente do Estatuto, cumprindo ao Secretário-Geral da Associação velar pelo cumprimento desta norma.

CAPÍTULO XI — DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:
Art. 62. Os atuais Associados Fundadores passarão a integrar o quadro associativo que couber, cabendo ao Secretário-Geral preservar os atos constitutivos da fundação; se não puderem integrar os quadros vigentes, os referidos Associados passarão a integrar Quadro Especial em extinção.
Art. 63. Os atuais Associados do Quadro Honorário que tenham passado a integrar outra Região da Justiça do Trabalho passarão a integrar Quadro Especial em extinção, enquanto continuarem com o vínculo associativo detendo os direitos reservados ao quadro originário e permanecendo com as obrigações estatutárias pertinentes ao mesmo.
Art. 64. Ficam referendados os avais e fianças prestados na conformidade da Resolução da Assembléia Geral adotada em reunião extraordinária ocorrida em 20 de junho de 1996, cabendo ao Secretário-Geral organizar e arquivar os contratos ainda vigentes, encaminhando cópias à ciência do Conselho Fiscal.
Art. 65. Os atuais membros da Diretoria Efetiva exercerão as competências previstas para iguais cargos da Diretoria Executiva, cabendo ao Presidente da Associação, no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação do presente Estatuto, indicar à Assembléia Geral os nomes dos Associados que exercerão as novas Diretorias instituídas, até o final do respectivo mandato, tomando posse após aprovada a escolha.
Art. 66. Os atuais Segundo e Terceiro Conselheiros Suplentes do Conselho Fiscal manterão seus cargos, substituindo os Conselheiros Efetivos ou o Primeiro Conselheiro Suplente nas suas faltas e impedimentos, ou sucedendo-os em caso de vaga, observada a ordem respectiva, até o final dos respectivos mandatos.
CAPÍTULO XII — DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 67. O presente Estatuto passa a vigorar a partir desta data, conforme Emenda aprovada em reunião especial da Assembléia Geral ocorrida em 10 de dezembro de 2001, ficando revogadas as disposições em contrário, sendo assinado pelo Presidente da Associação e pelos Membros da Comissão Especial de Reforma do Estatuto."
Brasília-DF, 10 de dezembro de 2001.