TERCEIRIZAÇÃO E A CARTA DE BRASÍLIA

Relatar Problema •  Aumentar Fonte •  Diminuir Fonte PDF • Imprimir • Compartilhar • Link da página 28 de setembro de 2015 Anamatra | Diário Vermelho | Brasil | BR "Terceirização joga a CLT no lixo", aponta Carta de Brasília A Carta de Brasília foi aprovado por unanimidade por centenas de militantes e sindicalistas na audiência pública realizada na Câmara Distrital. "Aprovar a terceirização do jeito que a Câmara fez é a mesma coisa que jogar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no lixo", afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS), replicando parte da Carta de Brasília, divulgada ao final da audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, realizada na última sexta-feira (25), na Câmara do Distrito Federal. O documento conclama o Senado a analisar "com seriedade" o projeto de lei que tem como objetivo regulamentar a terceirização. A Carta de Brasília foi aprovado por unanimidade por centenas de militantes e sindicalistas na audiência pública realizada na Câmara Distrital. A Carta de Brasília, aprovado por unanimidade por centenas de militantes e sindicalistas, foi assinada pelo senador Paim, que é o relator da matéria na Comissão Especial que analisa o projeto. Paim já adiantou que seu texto vai defender para os trabalhadores terceirizados os mesmos direitos garantidos pela legislação trabalhista a quem é contratado diretamente pelas empresas.Paim disse que o país passa por um momento em que existe articulação visando a supressão de direitos sociais, que incluiria também a tomada do poder "na marra", disse, criticando o texto, aprovado na Câmara, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, inclusive as atividades-fim. O documento afirma que, onde foi aplicada, a liberalização da terceirização para as atividades-fim das empresas levou à queda do dinamismo interno da economia e ao aumento das desigualdades sociais. A carta também cita que a proposta é "degradante" para os trabalhadores, pois levou à queda de salários, supressão de direitos e aumento da jornada nesses países, não servindo sequer para a queda nas taxas de desemprego. "Hoje temos 13 milhões de trabalhadores em condição de semi-escravidão", denunciou Paim, em referência ao total de terceirizados atuando no mercado. Paim informou que já tem o compromisso de apoio dos senadores do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia e Distrito Federal a seu relatório. E pediu o apoio das centrais sindicais e dos movimentos sociais durante a tramitação da proposta pela Casa. Disse que apresentará seu relatório, mas que ele poderá ser derrotado tanto na comissão quanto em Plenário. "Só a pressão da classe trabalhadora pode garantir a nossa vitória e a manutenção de algumas conquistas históricas", disse o parlamentar, que promoveu uma série de audiência públicas, em vários estados do país para discutir o projeto da terceirização. Aluguel de pessoas Maximiliano Garcez, do Fórum de Defesa dos Trabalhadores, informou que, na Colômbia, a precarização nas relações de trabalho após a liberação das terceirizações nas atividades-fim tornou quase impossível cumprir a legislação trabalhista. "É um verdadeiro aluguel de pessoas, em que só se descobre quem é o real empregador quando alguém entra na Justiça", disse, destacando como outras consequências da aprovação do projeto o fim dos concursos públicos e a destruição dos sindicatos. A juíza Noemia Porto, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), citou pesquisas que demonstram que 80% dos acidentes de trabalho atingem os terceirizados. E enfatizou que a proposta como está beneficia apenas os donos de empresas, e que a terceirização já tem servido para mascarar situações semi-escravagistas tanto no campo quanto na indústria. "Desse jeito vamos nos transformar em um país de empresas sem operários, de escolas sem professores e de hospitais sem médicos", condenou. Tramitação agilizada Na quinta-feira (24), o plenário do Senado aprovou um requerimento que agiliza a tramitação do projeto que regulamenta as terceirizações. Antes destinado a passar pela análise de cinco comissões permanentes do Senado, o projeto agora será analisado exclusivamente pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, que trata das propostas que integram da Agenda Brasil. O senador Paulo Paim (PT-RS), que é o relator do projeto, apoiou o requerimento. Ele disse que já há um acordo com o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), e com o relator-geral, senador Blairo Maggi (PR-MT), que concentra a relatoria de todos os projetos que passam pela comissão especial. Serão apensados ao projeto, outros três propostas sobre o mesmo tema, todos relatados por Paim, que elaborará um relatório único, consolidando os textos. De Brasília Márcia Xavier, com agências

DEMOCRACIA NOS TRIBUNAIS

Relatar Problema •  Aumentar Fonte •  Diminuir Fonte PDF • Imprimir • Compartilhar • Link da página 28 de setembro de 2015 Anamatra | Zero Hora - Últimas Notícias | RS Cláudio Brito: democracia nos tribunais O Tribunal Regional do Trabalho, em nosso Estado, realizará dia 2 de outubro a eleição para sua presidência. Repetindo o que foi um sucesso em 2013, todos os juízes estão sendo consultados, podendo votar a partir de hoje, em procedimento que só acontece aqui, pois em todo o Judiciário brasileiro apenas os desembargadores elegem as administrações dos tribunais.Democracia pura, pois, embora não esteja o colegiado obrigado a repetir o resultado da consulta direta, a experiência anterior foi vitoriosa, sendo eleitos para a presidência e vice os dois mais votados por toda a classe. Agora são cinco candidatos, os desembargadores mais antigos, que debateram na sexta-feira, em transmissão de áudio e vídeo pela internet. A lista dos vencedores da consulta será levada aos eleitores finais, que, mesmo sem vinculação ao objetivo do procedimento, deverão seguir o recado. A Amatra, Associação dos Magistrados do Trabalho, cumpre assim um desafio, que se estende ainda aos candidatos à direção da Escola Judicial, responsável pelo aperfeiçoamento técnico e funcional dos juízes trabalhistas. Se considerarmos que a Justiça do Trabalho é que lida com os direitos sociais mais relevantes, temas dos mais sensíveis para a cidadania, é de extrema importância perceber que a pretensão da entidade de classe é democratizar as práticas internas de todos os tribunais. Haverá reflexo no atendimento à sociedade, beneficiária da atividade judicial. Celeridade processual, efetividade no cumprimento das decisões, transparência, respeito às prerrogativas da magistratura, entre outros temas, aqueceram um debate que decidirá a votação. Vários pontos enfrentados pelos candidatos são de interesse geral indiscutível, como é o caso da realização de concursos públicos para preenchimento de cargos de juízes, o que precisa ocorrer com brevidade, para que aconteça a indispensável agilização da resposta da Justiça às demandas da comunidade. Tenho admiração e respeito pela Justiça do Trabalho, seja por sua missão, seja pela excelência de sua prestação de serviço. Agora, mais ainda. É muito bom saber que estão empenhados em uma forte e produtiva atuação os profissionais responsáveis por segmento tão significativo das atribuições do Estado. Leia outros textos de Opinião . Notícias semelhantes 28 de setembro de 2015 03:35 | Zero Hora DEMOCRACIA NOS TRIBUNAIS

ESTÁ CHEGANDO O DIA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO

O Dia da audiência Pública, presidida pelo Senador Paim, está chegando.

A participação da comunidade é muito importante. Haverá muitos participantes e o tema da Terceirização será esclarecido e debatido.

Todos podem participar.

QUER UMA DICA DE CINEMA?

"Assisti e recomendo "Que horas ela volta?", filme de Ana Muylaerte, com Regina Casé no papel de Val, uma babá pernambucana que deixou sua filha para trabalhar na casa dos patrões no bairro do Morumbi em São Paulo.

Um dos filmes nacionais mais belos de todos os tempos, não a toa foi lançado em 22 países e tem arrebatado vários prêmios internacionais, é o indicado do Ministério da Cultura a concorrer a uma das vagas de melhor filme estrangeiro no Oscar 2016.

A babá é protagonista, vivendo todos os conflitos de uma memória escravagista herdada.

O filme é permeado de uma aura que nos leva do riso ao choro em diversos momentos.

Creio ser uma obra necessária a todos os juízes do trabalho.

Trata com leveza de temas profundos.

Está em cartaz em vários cinemas.

Eis o link para o trailer: http://youtu.be/Dffs46VCJ_g

Bom filme!

Márcio "


PARA FACILITAR VEJAM OS HORÁRIOS:

A pernambucana vai embora de seu estado no intuito de proporcionar melhores condições para sua filha. Ela se muda para São Paulo e passa a trabalhar como babá. Anos depois sua filha resolve ir para à cidade, mas a situação passa a ficar insustentável quando a menina deixa de seguir certos protocolos.

NOS CINEMAS:

• CINEMARK IGUATEMI

  +
• • Cinemark 1 - Iguatemi 4
  
  
  
  • • 14:50
  • • 17:40
  • • 20:30

• CINEMARK PIER 21

  +
• • Cinemark 9 - Pier
  
  
  
  • • 13:50
  • • 16:40
  • • 19:40
  • • 22:15

• ESPAÇO ITAÚ DE CINEMA

  +
• • Espaço Itaú de Cinema 4
  
  
  
  • • 14:20
  • • 16:40
  • • 19:00
  • • 21:20

• CINE CULTURA LIBERTY MALL

  +
• • Cine Cultura Liberty Mall 3
  
  
  
  • • 14:50
  • • 16:50
  • • 18:50
  • • 21:20

• KINOPLEX BOULEVARD

  +
• • Kinoplex Boulevard 3
  
  
  
  • • 16:30
  • • 18:50
  • • 21:10
• • Kinoplex Boulevard 3
  
  
  
  • • 14:10

• KINOPLEX PÁTIO BRASIL

  +
• • Pátio 4
  
  
  
  • • 16:30
  • • 18:50
  • • 21:10
• • Pátio 4
  
  
  
  • • 14:10

• KINOPLEX PARKSHOPPING

  +
• • Park 1
  
  
  
  • • 14:10
• • Park 1
  
  
  
  • • 16:30
  • • 18:50
  • • 21:10

• KINOPLEX TERRAÇO SHOPPING

  +
• • Terraço 1
  
  
  
  • • 16:50
  • • 19:10
  • • 21:30
• • Terraço 1
  
  
  
  • • 14:30

• CINEMARK TAGUATINGA

  +
• • Cinemark 6 - Taguatinga
  
  
  
  • • 14:00
  • • 16:35
  • • 19:20
  • • 21:55

Os horarios das sessoes sao de autoria das salas de exibicao. O Divirta-se nao se responsabiliza por alteracoes de ultima hora feitas pelas salas de cinema

I Seminário Tocantinense de Direito e Processo do Trabalho vai debate

17/09/2015

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (EJUD 10) e a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) realizam nos dias 1º e 2 de outubro o I Seminário Tocantinense de Direito e Processo do Trabalho. O tema central do evento é “Direitos fundamentais sociais e as relações de trabalho”. Fazem parte da programação palestras sobre as novas tecnologias e o mundo do trabalho, e o Direito Processual Constitucional do Trabalho. As inscrições estão abertas até o próximo dia 25.

Segundo o diretor da Escola Judicial do TRT, desembargador Brasilino Santos Ramos, o evento pretende reunir magistrados, membros do Ministério Público, servidores, advogados, acadêmicos e comunidade jurídica em geral. O objetivo é promover e incentivar o estudo e a reflexão sobre temas jurídicos com viés constitucional e trabalhista.

Entre os conferencistas estão a subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho Sandra Lia Simón, o juiz do trabalho da 1ª Região Otávio Amaral Calvet, os magistrados do TRT-15ª Região Francisco Alberto Giordani e Jorge Luiz Souto Maior, e o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, do TRT-17ª Região.

O Seminário será realizado no Auditório do TJTO, em Palmas (TO), com transmissão ao vivo para todas as comarcas do estado. A inscrição é gratuita. No ato do credenciamento, o inscrito deverá efetuar a doação de 1kg de alimento não perecível (com data de validade superior a 30 dias).

Veja a programação completa no link abaixo.

Mais informações pelo e-mail nufam@tjto.jus.br ou telefone (63) 3218-4408.

Concurso de Artigos Científicos

Como parte das atividades do Seminário, estudantes de graduação e pós-graduação (lato sensu e stricto sensu), bem como profissionais, servidores públicos e professores de instituição de ensino superior foram convidados a participar do I Concurso de Artigos Científicos, cujo tema é “Os direitos fundamentais sociais e as relações de trabalho”. Os três melhores artigos em cada modalidade serão apresentados de forma oral durante o Seminário.

O resultado do concurso será divulgado pela Comissão Organizadora do I Seminário Tocantinense de Direito e Processo do Trabalho e na página da revista “Vertentes do Direito”.

Texto: Escola Judicial

Programação

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE TERCEIRIZAÇÃO - SENADOR PAIM

Na próxima semana o Senador Paim discutirá o Projeto  de Terceirização - PLC - 30/2015  em audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal.


VOCÊ ESTÁ CONVIDADO. COMPAREÇA!!!

MAIS UM FRAUDE CONTRA O TRABALHADOR: "PEJOTIZAÇÃO"

Publicado em 10 de Setembro de 2015 às 11h34

TST - Com falsa expectativa de vantagens, “pejotização” prejudica o trabalhador

Um trabalhador de Brasília, que prefere não se identificar, descreve o que ele mesmo diz ter sido a pior experiência profissional que já teve. Eu fiquei desempregado, e é claro que, quando a gente sai do mercado, vai em busca de uma nova recolocação de forma rápida. E eis que apareceu essa oportunidade de contratação como pessoa jurídica, diz ele.

A contratação de pessoa jurídica, também chamada PJ, é como a terceirização de um serviço. Por meio dela, a contratante repassa à contratada a responsabilidade de assumir e tocar uma atividade. Sem alternativa, o trabalhador se vê obrigado a abrir uma empresa para garantir a contratação.

Não me foi ofertado nenhum outro tipo de contratação, muito pelo contrário. Foi levantado diversas vezes que eu teria apenas benefícios com aquilo, uma vez que o salário seria maior. Eu me vi na necessidade de ter que abrir uma empresa, arcar com os custos de abertura de uma empresa para que pudesse ser contratado pela minha fonte pagadora, relata o trabalhador.

Outra prática é recorrer à compra de notas fiscais de terceiros, o que é muito comum em diversos segmentos, principalmente, na área de vendas, de comunicação e no ramo de tecnologia. Hoje, as notas podem ser facilmente obtidas até por telefone.

Uma instituição indicada por um tomador de serviços, por exemplo, orienta o interessado em obter a nota a preencher um cadastro para fazer parte de uma associação. O registro da documentação no cartório leva 24 horas para sair. Aí, o futuro associado tem que estar munido do RG, CPF, comprovante de residência e a proposta de adesão preenchida. É um documento fácil, sem burocracia, explica o atendente.

Outra pessoa, que apenas fornece notas fiscais a supostos prestadores de serviços, informou à reportagem cobrar 8% do valor total da nota para emiti-la. Toda vez que você precisar, você me liga, me passa os dados da empresa, que eu vou emitir, garante.

Fraude

Para o Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, a prática da pejotização é o que alimenta há anos esse mercado criminoso. A gente percebe que nesse caso há sempre o ganho. Alguém está ganhando alguma coisa. Então, quem está vendendo uma nota está cobrando um comissionamento pela venda. Ele não está prestando um serviço, explica Sandra Batista, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF).

O procurador do Trabalho José de Lima Ramos destaca que a pejotização é uma das principais formas de fraude trabalhista. É realmente a precariedade das relações de trabalho, das relações sociais e das relações humanas, avalia, acrescentando que o trabalhador que fornece uma nota repassada por terceiros pode estar incorrendo no crime de falsidade ideológica.

Os supostos benefícios da chamada pejotização atraem ao criar uma falsa realidade de mercado mais vantajosa para os empregados. Quando os trabalhadores aceitam constituir empresa para serem contratados como prestadores de serviço, na maioria dos casos, o que pesa, além da oportunidade, é o valor da remuneração e o gasto menor com encargos sociais. Mas ao optar por não ter carteira assinada, o suposto prestador de serviços abre mão de uma série de direitos trabalhistas previstos em lei, como FGTS, Previdência Social, 13º salário, férias, horas extras, seguro-desemprego, entre outros.

Na prática, quem é PJ deve ter empregados próprios, não deve sequer cumprir horários, nem ser subordinado a ninguém. Mas a independência financeira e a autonomia na gestão, principais características da pessoa jurídica, desaparecem quando o PJ assume o papel de empresa e de empregado ao mesmo tempo. E passa a ser tratado como um trabalhador comum.

Vínculo empregatício

À medida que novos casos de pejotização são denunciados no país, a Justiça do Trabalho se debruça no combate à ilegalidade. Nos tribunais, decisões têm favorecido os trabalhadores. Todas as perdas causadas pela tentativa dos empregadores de burlar a legislação trabalhista vêm sendo recompensadas com o reconhecimento de vínculo empregatício entre os profissionais e as empresas tomadoras de serviço.

O princípio da primazia da realidade tem sido aplicado pelos juízes que, na verdade, desconsideram essa pessoa jurídica para possibilitar que o trabalhador tenha os direitos trabalhistas regulares e que o Estado receba regularmente a previdência e os encargos sociais que são devidos pelas empresas, enfatiza Luciano Augusto de Toledo Coelho, juiz da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba, no Paraná.

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, a pejotização é um fenômeno que periodicamente o Tribunal se preocupa em analisar. É mais uma espécie decorrente da criatividade humana para burlar a lei trabalhista, frisa.

Quem já sentiu no bolso os prejuízos da chamada pejotização alerta. Não se deixe seduzir por salários acima da média, e que, na verdade, não são reais. São perdas que você só vai dar conta de mensurar após algum tempo. Quando realmente precisar, vai ver que está perdendo nessa luta, conclui o trabalhador citado no início da reportagem.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Carla Bracchi - Advogada

Marlon Silveira Advogados Associados - BA(73- 9996-1349/3634-6724)