Nota
Pública em defesa das carreiras da Magistratura e do Ministério Público
Diante do ocorrido durante sessão
do Senado Federal, na noite do último dia 8, a Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação
Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores
do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
e a Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios (AMPDFT), entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais
de 40 mil juízes e membros do Ministério Público em todo o País, vêm público
afirmar:
1. As entidades subscritas - que
há mais de um ano acompanham a tramitação dos PLCs 27 e 28/2016, destinados a
recompor de forma parcial as perdas do poder aquisitivo dos subsídios de
magistrados e membros do Ministério Público e que não estão imunes aos efeitos
da crise – viram com perplexidade registrar-se de forma inaceitável o
descumprimento de acordo celebrado seguidas vezes entre o presidente do Supremo
Tribunal Federal, e o atual presidente Michel Temer para votação e aprovação do
aludido projeto, cujos efeitos financeiros estão contemplados na LOA 2016 e no
Projeto orçamentário de 2017. Não foi honrada tampouco a palavra dada pelos
líderes partidários e pela presidência do Senado Federal.
2. Sob falsos e risíveis
argumentos de desconhecimento desses impactos em outros segmentos, o que na
verdade já fora informado no projeto até de forma superestimada, lideranças que
durante meses defenderam o projeto e até poucas horas anunciavam que a matéria
seria apreciada agiram com ânimo procrastinatório que não respeita a argúcia do
interlocutor mais distraído. As Magistraturas nacionais estão sendo
simplesmente traídas e desrespeitadas, e restaram – certamente não por acaso -
como única categoria profissional a ter seu reajuste parcial negado pelo
Congresso Nacional.
3. É importante lembrar que a
proposta de recomposição dos subsídios do Poder Judiciário e do Ministério
Público da União, que deveriam ter sido aprovadas no ano de 2015, já foram
encaminhadas pelo Supremo Tribunal Federal e pela Procuradoria Geral da
República nos respectivos projetos de lei, em percentual muito aquém das reais
perdas inflacionárias dessas carreiras, ainda assim prevendo-se pagamento em
duas parcelas (junho de 2016 e janeiro de 2017), não havendo razão alguma para
rejeição. É igualmente cabível ressaltar que não houve encaminhamento de
projeto para recuperar as perdas inflacionárias do ano em curso, o que foi
feito para contribuir com o País, em mais uma demonstração de boa fé,
absolutamente desrespeitada.
4. Registram também as
subscritoras – e nisso têm destacado uma real tentativa de enfraquecer juízes e
Ministério Público, como real motivo da rejeição do projeto – que várias outras
carreiras da União tiverem reajustes com impacto econômico muito maiores, como
é o caso da AGU, com percepção de honorários advocatícios, fora índices de
recomposição que chegaram a 40%, contra meros 16%, parcelados, do Judiciário e
Ministério Público. Com os aumentos reais que lhe foram aprovados – enquanto se
negocia simples reajustes das carreiras que ainda são relatadas como sendo
referências - a advocacia da União e a
Defensoria Pública da União superarão as Magistraturas nacionais. As lideranças
partidárias, ou a Presidência do Senado, tampouco incomodaram-se com a
aprovação do reajuste da remuneração dos servidores do próprio Poder
Legislativo, muito superiores a dos magistrados. Há franca e total hipocrisia
nessa ação política, que em verdade revela as intenções claras e insofismáveis
de retaliação ao trabalho independente da Justiça e do Ministério Público.
5. Em sendo assim, as entidades
subscritas, repudiando o ato discriminatório, levarão à consideração de seus
associados nos dias próximos a adoção de um conjunto de medidas que preserve
independência a dignidade dessas carreiras, que não podem nem devem ser
desvalorizadas. A sociedade deve conhecer o fato de que a retaliação ao
trabalho feito com equilíbrio e integridade na defesa do patrimônio público e
da Constituição já começou.
João Ricardo Costa –
Presidente da AMB e Coordenador
da Frentas
Germano Silveira de Siqueira -
Presidente da Anamatra
Roberto Veloso - Presidente da
Ajufe
José Robalinho Cavalcanti -
Presidente da ANPR
Ângelo Fabiano Farias Da Costa -
Presidente da ANPT
Norma Angélica Cavalcanti -
Presidente da CONAMP
Elísio Teixeira Lima Neto - Presidente
da AMPDFT
Giovanni Rattacaso - Presidente
da ANMPM
Nenhum comentário:
Postar um comentário