NOTA PÚBLICA – MOBILIZAÇÃO DO DIA 1º/2
A
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA), entidade
representativa dos mais de 4.000 Juízes do Trabalho em todo o Brasil, em
virtude das equivocadas compreensões veiculadas pela grande mídia acerca do
‘Ato Público pela Valorização das Carreiras da Magistratura e do Ministério
Público’, designado para o próximo dia 1º de fevereiro, vem a público
esclarecer o seguinte.
1. Diversamente
do que tem sido divulgado de forma errônea e reducionista, as razões da
mobilização em referência não consistem na defesa de “penduricalhos” ou do
pagamento de quaisquer verbas específicas, de natureza remuneratória ou
indenizatória. O ato de 1º de fevereiro, data de abertura do Ano Judiciário de
2018, terá por finalidade alertar o Supremo Tribunal Federal, o Parlamento e
toda a população para o quadro de descaso e paralisia institucional que ameaça
a própria integridade das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.
2. Tal
contexto evidencia-se, sim, pelo aviltamento do valor real dos subsídios de
ambas as carreiras, as únicas do serviço público federal sem revisão
inflacionária desde janeiro de 2015, o que determina perda real de praticamente
40% do valor original daqueles subsídios. Mas não se resume a isto. Tramitam
pelo Poder Legislativo, justamente quando o Poder Judiciário é fortemente
demandado para equacionar grandes dilemas nacionais (como a corrupção endêmica,
a lisura das próximas eleições nacionais e/ou a inefetividade dos direitos
sociais lato e stricto sensu), diversas propostas legislativas que pretendem
enfraquecer a autoridade e as prerrogativas da Magistratura e do Ministério
Público nacionais. Algumas delas insinuam positivar delitos de hermenêutica
(i.e., preordenar condenações criminais de juízes pelo fato de a sua interpretação
da lei não ser a mais adequada aos olhos do establishment). Outras tendem a
sucatear a previdência pública, notadamente entre os servidores públicos,
tornando desinteressantes as carreiras típicas de Estado e instando juízes,
membros do MP e outros servidores a anteciparem suas aposentadorias, diante dos
novos riscos previdenciários criados, com absoluta injustiça para com quem
sempre recolheu contribuições sociais sobre a totalidade da sua remuneração
(caso da PEC n. 287/2016 ─ a “reforma da Previdência”).
3. Sequer o
regime geral, ademais, é poupado. Como a ANAMATRA registrou em nota de 27/11
p.p., dados da Folha de S. Paulo de 24.11.2017 demonstram que, com o “novo”
texto da PEC n. 287, “[...] a nova economia será de 60% do valor original, de
R$ 793 bilhões em dez anos. Fazendo as contas, isso resulta em R$ 476 bilhões”
(sendo certo que o Governo não revela os dados discriminados por setor). Tais
dados revelam que a grande economia buscada pela Reforma da Previdência segue
mirando o Regime Geral de Previdência Social. Daí que a luta contra a PEC n.
237/2016 é, afinal, uma luta de toda a população.
4. A
mobilização contra tantas e tão graves ameaças não pode, absolutamente, ser
confundida com a defesa de “privilégios corporativos”. Magistratura e Ministério
Público terão sempre diante de si, em qualquer contexto e para quaisquer
demandas (mesmo as corporativas), a régua da ética pública. Nada obstante, a
higidez jurídica das carreiras da Magistratura e do Ministério Público ─ que
demanda, por um lado, condições minimamente atrativas para os bacharéis em
Direito (e, não à toa, muitas vagas para tais carreiras seguem insistentemente
abertas) e, por outro, o devido reconhecimento para os que nelas já
ingressaram, com a valorização do tempo de Magistratura e de Ministério Público
e a preservação da dignidade na aposentadoria ─ é imprescindível à
independência funcional e à atuação imparcial e destemida dessas duas
instituições, pilares centrais do Estado Democrático de Direito.
5. O ato
público do dia 1º/2 objetiva, pois, despertar as instituições e a sociedade
civil para a grave ameaça de devastação das carreiras da Magistratura e do
Ministério Público, cujas consequências não serão sentidas apenas por juízes,
procuradores e promotores, mas por toda a população. A vítima, ao cabo e ao
fim, será a cidadania.
Brasília/DF,
29 de dezembro de 2017.
GUILHERME
GUIMARÃES FELICIANO
Presidente
da ANAMATRA
Nenhum comentário:
Postar um comentário