Publicado no site da Anamatra:
Documento marcou encerramento do Ato Nacional
realizado pela Anamatra, ANPT, Abrat, OAB e Fenajufe, em Brasília
A Justiça do Trabalho é essencial
para a pacificação dos conflitos, reequilibrando a assimetria natural entre as
partes do contrato de trabalho e assegurando a concorrência entre as empresas
que atuam em ambiente de trabalho. Esse é um dos motes da Carta de Brasília,
documento que marcou o encerramento do Ato Nacional em Defesa da Justiça do
Trabalho e da Justiça Social, realizado nesta terça (5/2), em Brasília, pela
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em
parceria com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério
Público da União (Fenajufe), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas
(Abrat) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O documento, que foi lido pela
vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, explicita que a existência da
Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho é condição “sine qua
non” para o exercício da cidadania plena e que o seu enfraquecimento significa,
na prática, a violação da garantia de acesso à jurisdição justa e ao mercado de
trabalho regulado segundo padrões mínimos de legalidade, proteção e de lealdade
na concorrência.
A carta invoca, também, a
ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais, promulgado pelo Brasil em 1992, que prevê que cada Estado se
compromete a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e
cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o
máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente,
por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos
pelo Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas. O
enfraquecimento da Justiça do Trabalho significaria, na prática, solapar esse
compromisso sistemático internacional.
Clique no link abaixo para ler a carta na íntegra:
Nenhum comentário:
Postar um comentário