Artigo JOTA: Voltou a reforma
da Previdência, agora “desidratada”
Artigo é assinado pelo presidente da
Anamatra, Guilherme Feliciano, e o juiz do Trabalho Carlos Alberto Castro
Em artigo publicado no portal
Jota nesta terça-feira (6/2), o presidente da Anamatra, Guilherme
Feliciano, e o juiz do Trabalho Carlos Alberto Pereira Castro alertam
para as notícias que estão circulando atualmente sobre a possibilidade do
governo produzir 'material didático sobre a reforma da Previdência para ser
distribuído em toda a cadeia de varejo do país. […] A ideia é
que o material fique disponível em grandes redes de farmácia e supermercados,
por exemplo, e explique à população de forma clara a necessidade das mudanças
nas regras de aposentadoria”. (“Painel” Folha de S. Paulo de
15.1.2018).
"Parte-se, pois, do pressuposto de que
as mudanças propostas pelo Governo, como propostas, são
“necessárias”. Na semana anterior, noticiava-se possível ajuste entre o Governo
e a Google para que, nas próprias “procuras” virtuais, a
ferramenta de mesmo nome priorizasse notícias “positivas” sobre o tema",
destacam os magistrados. Confira abaixo a íntegra do artigo. Clique aqui
e acesse no site do Jota.
Voltou a reforma da
Previdência, agora “desidratada”
ê-se na Folha de S.
Paulo de 15.1.2018, no “Painel”, de Daniela Lima,
que “[o] ministro das Cidades, Alexandre Baldy, propôs ao
colega Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) que o governo elabore
um material didático sobre a reforma da Previdência para ser distribuído em
toda a cadeia de varejo do país. […] A ideia é que o material
fique disponível em grandes redes de farmácia e supermercados, por exemplo, e
explique à população de forma clara a necessidade das mudanças nas regras de
aposentadoria”. Parte-se, pois, do pressuposto de que as mudanças
propostas pelo Governo, como propostas, são “necessárias”. Na
semana anterior, noticiava-se possível ajuste entre o Governo e a Google para
que, nas próprias “procuras” virtuais, a ferramenta de mesmo nome priorizasse
notícias “positivas” sobre o tema.
Foi ABHIJIT NASKAR ─ conhecido
neurocientista indiano, tanto pelos seus best sellers como
pelo seu notório autodidatismo ─ quem disse, com especial propriedade,
que “a verdade não precisa de publicidade; a mentira, sim” (“Truth
does not need publicity, lies do”[1]). No caso da PEC n. 287/2016, caro
leitor, tanto esforço de “esclarecimento” não atrai sinceras suspeitas?
Vejamos se, afinal, a “nova” reforma
da Previdência, como proposta na versão “desidratada” do relator Deputado
Arthur Maia, é realmente tão “boa” e “necessária”. Antes, porém, alguma
digressão informativa, como é de praxe nesta coluna.
O ano de 2017 foi marcado pelo
receio, instilado em parte da população, quanto às consequências para a
economia brasileira caso a “Reforma da Previdência”, como proposta pelo atual
Governo, não fosse aprovada. O principal argumento a alicerçar a PEC n.
287/2016 sempre foi aquele típico das políticas econômicas que flertam com a
ideia de Estado mínimo: a contenção de gastas públicos e a necessidade de
redução do déficit nas contas públicas.
Pois bem. Não é preciso ser expert em
economia para saber que não há reforma previdenciária capaz de resolver o
problema dos gastos públicos “ex abrupto” ─ ou, em bom
vernáculo, “da noite para o dia”. A experiência demonstra que décadas se passam
até que as mudanças neste campo acarretem efeitos palpáveis, notadamente porque
o Executivo e o Legislativo não podem ─ mesmo que quisessem ─ extinguir
direitos já adquiridos, inclusive no campo previdenciário, à vista do que
dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição (pelo qual “a lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”;
e o Parlamento, ao exercer o poder constituinte derivado, não pode aprovar
emendas constitucionais tendentes a abolir, “in genere” ou “in
specie”, o direito adquirido, ante a sua condição de garantia
individual, ut art. 60, § 4º, IV, CF[2]). Isto significa que, faça-se qualquer
espécie de reforma, haverá sempre um “estoque” de benefícios que precisam ser
honrados.
(...)
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