NOTÍCIA PUBLICADA NO SITE DA ANAMATRA
Anamatra denuncia Brasil junto à Corte Interamericana
de Direitos Humanos pela falta de política remuneratória consistente para
magistrados e pela constante violação da independência remuneratória do Poder
Judiciário
8 de fevereiro de 2013
O presidente da Anamatra, Renato Henry
Sant’Anna, deu início nesta quarta-feira (6/2) a procedimento de denúncia
junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando a falta de uma
política remuneratória consistente para os membros do Poder Judiciário
brasileiro e as reiteradas violações das propostas orçamentárias do Poder
Judiciário pelos Poderes Executivo e Legislativo. A deliberação pela denúncia
foi feita pelo Conselho de Representantes da Anamatra.
No documento os magistrados explicam
que tem havido omissão do governo brasileiro na recomposição anual das perdas
inflacionárias nos subsídios da magistratura, comprometendo, além de aspectos
da vida pessoal, a viabilidade e mínima liberdade orçamentária do Poder Judiciário.
Além disso, a Anamatra alega que os
juízes brasileiros já esgotaram as possibilidades de reversão deste quadro
junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), sua Suprema Corte, por meio de
mandados de injunção que não foram julgados.
“A denuncia é um direito de todos os
brasileiros, uma vez que o Brasil aceita e reconhece a jurisdição da Corte de
Direitos Humanos. A medida tomada pela Anamatra mostra o sentimento de
esgotamento do diálogo no âmbito interno", afirmou o presidente da
Anamatra.
Clique aqui para ler a íntegra da denúncia, redigida pelo
presidente da Amatra 15 (Campinas e Região), Guilherme Guimarães Feliciano.
Seminário
A denúncia feita pela Anamatra foi protocolada durante o
Seminário-Colóquio Especializado sobre o Sistema Interamericano de Direitos
Humanos, organizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e realizado
na Costa Rica. Na ocasião, o presidente da Anamatra, Renato Sant’Anna, esteve
com o secretário-executivo da Comissão de Direitos Humanos da Organização dos
Estados Americanos, Emílio Álvarez Icaza.
Acompanhado do ex-presidente da Anamatra Hugo Melo e dos
presidentes das Amatras 15 (Campinas e Região), Guilherme Feliciano, e 6 (PE),
André Machado, Sant’Anna também aproveitou a oportunidade para prestigiar a
posse do advogado brasileiro Roberto Caldas como juiz da Corte Interamericana
de DH, jurista que contou com uma moção de apoio do Conselho de Representantes
quando disputava a posição.
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