NOTA DE ESCLARECIMENTO - ENCAMINHADA À FOLHA DE SÃO
PAULO
Senhor Editor,
Em nome da Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho - e em resposta ao editorial "Injustiça nas
Férias" faço os seguintes esclarecimentos:
1. Os juízes do Trabalho vão defender por todos os meios legítimos
a manutenção do sistema de 60 dias de férias. Trata-se de direito legalmente
previsto para os juízes e membros do Ministério Público,
justificando-se sua inclusão no sistema de vantagens e obrigações dos
magistrados brasileiros, que impõe aos juízes limitações que não existem para
outros trabalhadores. Aliás, outros trabalhadores também têm sistema de férias
diferenciados (professores e parlamentares, por exemplo).
2. Apenas para ficar no exemplo dado no editorial, o
hipotético neurocirurgião não leva serviço para casa e, como todo empregado,
está protegido por normas de limitação do horário de trabalho, o que não ocorre
com os juízes; além disso, o citado neurocirurgião, se estiver insatisfeito ou
tiver uma proposta melhor de trabalho, pode mudar de emprego e continuar a ser
neurocirurgião em outro hospital. Já o juiz, por força do artigo
95 da Constituição Federal, se deixar a magistratura, ainda que por
aposentadoria (!), terá que cumprir 3 anos de quarentena, afastando-se de sua
área de especialização.
3. Sobre a previsão feita no editorial de uma "forte
reação corporativa", lembre-se que os juízes somente podem contar com suas
associações para defesa de seus interesses, já que a Constituição Federal no
mesmo artigo 95 também veda ao magistrado exercer qualquer atividade
político-partidária, outra restrição do sistema peculiar da magistratura.
4. Os juízes do Trabalho esperam que o debate do assunto siga por
caminhos menos simplistas, permitindo-se o livre fluxo de idéias e que o
objetivo seja a melhoria da atividade judicial, lembrando que ao juiz cabe a
defesa da ordem e dos direitos adquiridos de todos os cidadãos, inclusive do
cidadão-juiz.
Brasília, 18 de fevereiro de 2013
Renato Henry Sant'Anna
Juiz do Trabalho, presidente da Anamatra
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