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Terceirização: PL nº
4.330/2003 pode ser apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados
A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados cancelou a reunião desta
quarta-feira (4/9), na qual estava prevista a discussão do Projeto de Lei
4.330/2004, que regulamenta a terceirização no Brasil. Dirigentes da Anamatra
acompanharam todo o movimento em torno do projeto ontem e hoje na Câmara, a
exemplo da mobilização das centrais sindicais, que, assim como a entidade,
também atuam pela rejeição da proposta.
De acordo com o
presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), o projeto poderá ser votado
diretamente pelo Plenário, mediante acordo feito com o presidente da Casa,
deputado Henrique Eduardo Alves, e com líderes partidários, que devem
apresentar requerimento de urgência na próxima semana.
Para o presidente da
Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, a decisão da Câmara em levar a matéria
diretamente ao Plenário não foi a melhor para a democracia “’Queima-se’ uma
etapa da tramitação e, consequentemente, elimina-se o melhor debate democrático
da matéria”, pondera.
Paulo Schmidt lembra que
o projeto é objeto de preocupação da Justiça do Trabalho, a exemplo da carta
aberta da Anamatra divulgada no início desta semana (clique para ler) e também
do ofício dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) encaminhado aos
parlamentares pedindo a rejeição do projeto (clique para ler).
Preocupações da Anamatra
A Anamatra é contrária à
proposta e acompanha a tramitação da matéria desde o início de sua apresentação
em 2004. “O projeto é uma grave ameaça ao Direito do Trabalho. Na prática, ele
dilui a responsabilidade do empregador, acaba com a identidade das categorias
profissionais e mitiga conquistas e garantias hoje consolidadas, apontando para
um caminho em direção ao passado, à escuridão social”, alerta o presidente da
Anamatra.
Entre as principais
preocupações da Anamatra com a proposta está a liberação geral da
terceirização, inclusive na atividade-fim, além da permissão da subcontratação
de forma indefinida. “Não há qualquer menção no texto à restrição da
terceirização na atividade principal da empresa.
Na prática, a
terceirização vai ocorrer em qualquer etapa da cadeia produtiva e no futuro
vamos ter empresas sem empregados”, explica o magistrado, lembrando que isso
contraria a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a
prática da terceirização na atividade-fim. “A última versão do texto chega ao
absurdo de prever a existência de empresa especializada em terceirizar”,
completa o magistrado, lembrando que a proposta também significará o
enfraquecimento da organização sindical.
Na visão de Paulo
Schmidt, a regulamentação da terceirização nos moldes como está sendo proposta
na Câmara vai significar o aumento desenfreado dessa forma de contratação. “O
Brasil tem hoje cerca de 43 milhões de pessoas empregadas. Deste total, mais de
11 milhões são trabalhadores terceirizados. Se a lei permitir a terceirização
para a atividade-fim, sem isonomia e sem responsabilidade solidária, com
subcontratação liberada, posso afirmar que em menos de 10 anos essa proporção
vai se inverter. Perspectivas negativas indicam que, com o texto aprovado, dez
milhões dos 32 milhões de empregados diretos migrarão para a terceirização nos
próximos cinco anos, o que resultará numa drástica redução da massa salarial no
período. Não é demais estimar que, em dez anos, o número de terceirizados venha
a ultrapassar o de empregados diretos das empresas. Do ponto de vista social,
isso é um retrocesso sem precendentes, com aumento drástico da concentração de
renda e consequente diminuição do fator trabalho na renda nacional”, analisa o
presidente.
O presidente da Anamatra
também lembra que outra preocupação da entidade com a prática da terceirização
é a falta de isonomia de salários e de condições de trabalho entre empregado
direto e o terceirizado. “Basta comparar o nível remuneratório de dois
trabalhadores, um empregado direto e um terceirizado na mesma empresa. A
diferença é de, no mínimo, um terço”, afirma Paulo Schmidt. Para o magistrado,
isso corrobora para a tese de que o projeto segue uma lógica mercantilista e de
estímulo à terceirização de forma irresponsável e sem freios.
Notícia publicada em: 4 de
setembro de 2013
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