Apamagis manifesta solidariedade à Justiça do Trabalho por redução orçamentária

 30 de maio de 2016 às 17:14h    //    Categoria: Destaques da Home, Notícias

A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) manifesta sua solidariedade à Justiça do Trabalho, órgão especializado do Poder Judiciário estabelecido pela Constituição da República em seu artigo 92, IV. A Carta constitucional brasileira não estabelece distinção alguma entre os seus Órgãos, quais sejam o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Certo é que o Brasil enfrenta um imenso desafio de reconstrução, todavia há que se pautar pelo equilíbrio, justiça e razão na tomada de decisões. Nesse sentido, a drástica redução orçamentária da Justiça do Trabalho, na ordem aproximada de 30% para custeio e de 90% para investimento, mostra-se desproporcional e coloca em asfixia e risco de sobrevivência órgão do Poder Judiciário. Dentre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil ficou estabelecido pelo poder constituinte originário em seu artigo 2º que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” e ainda no artigo 3o., IV, como objetivos fundamentais da República” promover o bem de todos, sem preconceitos (…) e quaisquer outras formas de discriminação”.

Espera a Apamagis seja corrigida essa distorção que coloca em risco a independência constitucional entre os poderes e o próprio Estado de Direito.

Jayme de Oliveira

Presidente

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