BLOG ATUALIZADO EM 27/03/2012

A página "HORA DA DIVERSÃO E DA CULTURA" está atualizadíssima. Para o final do mês de março ainda temos grandes shows agendados: Lenine no dia 28/03, Milinonário e José Rico dia 31/03 e para a garotada o Show do Bob Esponja nos dias 31/03 e 01/04. No cinema já estreou "Jogos Vorazes" o primeiro filme da trilogia de sucesso que abarca: "Em Chamas" e Esperança". Na verdade, o filme conta as atrocidades da tirania do governo de um futuro não muito distante. Para quem gosta de comédia, os filmes "A Saga Molusco", paródia à saga "Crepúsculo"; o filme nacional, Billi Pig e Guerra é Guerra. No teatro a comédia "Eu odeio o meu chefe" em cartaz nos dias 31/03 e 01/04, com o Grupo G7. O final do mês de março está prometendo.

Todas as dicas estão na página "HORA DA DIVERSÃO E DA CULTURA"

Divirtam-se!!!

Posse no TRT 10: Elaine Vasconcelos tomará posse como Presidenta e André Damasceno será o Vice-Presidente

A nova Administração do Tribunal Regional do Trabalho do TRT da 10ª Região para o biênio 2012/2014 tomará posse hoje às 17h no plenário do edifício sede do Tribunal, situado na Praça do Tribunais Superiores, Setor de Autarquias Sul em Brasília-DF. A nova Presidenta e Corregedora será a Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos e novo Vice-Presidente e Ouvidor será o Desembargador André Damasceno.

Magistrada de carreira, a Desembargadora Elaine Vasconcelos iniciou sua carreira no TRT da 10ª Região como servidora. Depois ingressou na magistratura, onde exerceu os cargos de juíza substituta, juíza titular e finalmente Desembargadora. Eleita Vice-Presidente e Ouvidora do Tribunal na gestão 2010/2012 passa agora ao posto máximo, onde acumulará a Presidência com a função de Corregedora Regional.

   

Também tomará posse hoje como Vice-Presidente e Ouvidor do TRT da 10ª Região, o Desembargador André Damasceno. Magistrado de carreira, o Desembargador André Damasceno, antes de ser nomeado Desembargador por decreto presidencial, também foi juiz substituto e juiz titular, sempre no TRT da 10ª Região.

A Amatra 10 deseja aos emposssados uma feliz e profícua administração, ao mesmo tempo em que parabeniza o Desembargador Ricardo Machado pela sua excelente e produtiva gestão como Presidente e Corregedor do TRT da 10ª Região no biênio 2010/2012.

Nota Pública

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região (Amatra-10), entidade que representa os Magistrados do Trabalho do Distrito Federal e do Tocantins, vem, na forma do previsto em seu estatuto, e considerando a necessidade de defesa das prerrogativas constitucionalmente atribuídas à Magistratura, tornar pública aseguinte MANIFESTAÇÃO:

1. A  AMATRA-10 tem tomado ciência de recentes episódios, no âmbito da  Comissão Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do  Brasil, Seccional do Distrito Federal, em que sob o pretexto de  promover desagravo público de  advogados, tem  aquele órgão concretizado efetivo agravo público de  magistrados.

2. A  AMATRA-10 tem a firme convicção de que as atividades correcionais  que tenham como objeto a atuação jurisdicional ou administrativa  de Magistrados, por força de previsão constitucional e legal  expressa (art. 96, I, “a” e “b”, CF; arts. 21, III, e 48,  LC 35/79), incumbem aos próprios Tribunais e ao Conselho Nacional  de Justiça. O Estatuto da OAB, Lei nº 8906/04, não confere à  Ordem qualquer atribuição ou competência relativa à punição  de magistrados, em qualquer modalidade ou grau. 

3. O  “julgamento” de magistrados pela OAB em face de atos que  praticam no exercício legítimo da jurisdição, sob a ameaça de,  havendo discordância dos conselheiros da OAB, sofrerem censura por  qualquer meio (como o desagravo  público,  por exemplo), além de não encontrar respaldo legal e muito menos  constitucional, configura ainda usurpação indevida da competência  funcional da Corregedoria Regional, e injustificável  constrangimento da autoridade judiciária.

4. A AMATRA-10 constitui entidade que pugna pela democratização doJudiciário Trabalhista, bem como pela elevação dos valores éticos e morais na atividade judiciária e advoga a tese de que toda e qualquer infração disciplinar eventualmente praticada porMagistrado deve ser rigorosamente apurada, com as consequências estabelecidas na ordem jurídica, mas no âmbito próprio, a saber, no plano administrativo-correicional, sob os auspícios da E. Corregedoria.

Assim, a AMATRA-10 não reconhece e não reputa nenhum efeito a desagravos públicos em desfavor de magistrados, decididos no âmbito interno pela Comissão de Prerrogativas da OAB/DF.

Brasília/DF, 22 de março de 2012 (quinta-feira).

Noemia Porto

Presidenta da Amatra-10

Divulgado o Boletim 10 da Amatra 10

A Amatra 10 divulga na página <boletins-informativos> o 10º Boletim Informativo da gestão 2011/2013. Acesse a página e veja as princípais ações da Amatra 10 nesses últimos 30 dias.

Artigo: Empreendorismo Social e o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho

Os associados da Amatra 10 Brasilino Santos Ramos e Martha Franco de Azevedo, representantes do TRT da 10ª Região no Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho escreveram artigo onde trazem reflexões sobre esse Programa, o empreendorismo social da Justiça do Trabalho e as ações da magistratura do trabalho na promoção dos Direitos fundamentais.

Acesse nossa página de artigos <http://amatra10.blogspot.com/p/artigos.html> para ler as importantes reflexões trazidas a debate por eles.

BLOG ATUALIZADO HOJE, 11/03/2012

O Blog está atualizadíssimo.
Muitos Shows que não estavam confirmados já têm data marcada. Paula Fernandes se apresentará em Brasília no dia 13/04/2012 e, na mesma data, Victor e Leo. Para quem gosta de música sertaneja as novidades não param por aí. Outras duplas sertanejas estarão em Brasília nos próximos meses: Di Paulo e Paulino - 24/03/2012 e a tradicional dupla, Milionário e José Rico que se apresentará no dia 31/03. Já para quem prefere outro gênero de música, a banda The Mamas and Papas se apresentará em 24/03/2012. Quem está com saudades do carnaval? No dia 17/03, haverá a "Ressaca oficial do Carnaval", no próximo sábado, com a banda Asa de Águia.
O Teatro traz novidades: O Grupo G7 apresenta a peça "Eu odeio o meu chefe" até o dia 18/03. Nos dias 16, 17 e 18/03 também se apresentará em Brasília o ator Lúcio Mauro Filho, com a peça CLICHÊ. Para as crianças: filmes e peças de teatro: Toy Store, O Gato de Botas e outras. Com certeza, as crianças vão adorar o show do BOB ESPONJA - A ESPONJA QUE SABIA VOAR que acontecerá no dia 31/03.

Quer saber mais?

Visite a página HORA DA DIVERSÃO E DA CULTURA

Homenagem da AMATRA 10 ao dia das Mulheres.

Queridas Colegas,

Hoje, por muitas razões, comemora-se o DIA INTERNACIONAL DA MULHER.
Pela luta das mulheres proletárias que de mão-de-obra dóceis passaram à frente das fábricas no auge da primeira fase do capitalismo para reivindicar, unidas, melhores condições de trabalho.
Pela exclusão explícita do preceito da igualdade liberal da Primeira Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, com enforcamento e banimento das ativistas do Século XVIII.
Pela dificuldade em tornar, já no século seguinte, o ideário da igualdade uma realidade, desde questões de voto até a da livre disposição de bens.
Pela permanência da incompreensão e da ausência de respeito pelo modo como as mulheres percebem e atuam nas relações pessoais, nas relações de trabalho e nas relações de poder. Nosso código próprio não o torna errado, menos lógico ou racional, mas apenas diferente.

Pelas prisões culturais e estereotipadas do Século XX quanto aos temas da beleza, do comportamento e das expectativas do que seja sucesso na era globalizada.
Pela insistente injustiça na divisão sexual de tarefas domésticas e de cuidado com a família que nos afeta, simplesmente, desde sempre...
Por sermos multitarefas, multidiscilinares, multi muita coisa, pacientes, porém, incompreendidas em nossas intempestuosidades. Ainda hoje, em vários ambientes, não merecemos o respeito como pessoas, ante a visão que sobre nós se estabelece da condição de objetos.
A data é um símbolo; mas um símbolo de uma história que ainda está em curso, com muitos avanços e diversos retrocessos.
Cada uma sabe quanto a inclusão efetivo e o respeito à diversidade e à diferença, com enfoque no valor da igualdade, ainda não são, a despeito das aparências, uma radical realidade.
Recebam, amigas, o meu abraço carinhoso e sincero e muitos beijos. Parabéns! Ser e tornar-se mulher nesta sociedade ainda é uma aventura (em alguns casos perigosa, eu diria...).

E como as mulheres precisam das outras mulheres para conversar (muito), falar (demais), comentar (assuntos das mais diversas origens) teremos nosso ENCONTRO no próximo sábado. Serão coisas de mulheres, sobre as mulheres e para as mulheres. Não deixemos de dar valor e importância a uma data que traz em si a história e a trajetória de muitas mulheres!
(descupem a longa mensagem... nasci falando...).
Até mais.
Noemia.

Terceiro dia do CICLO DE DEBATES sobre A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS em homenagem ao Presidente do TRT 10, Desembargardor RICARDO ALENCAR MACHADO

3ª Dia do Ciclo de Debates aborda Processo Eletrônico e Uniformização da Jurisprudência


Na noite de ontem, o Ciclo de Debates sobre a Efetividade dos Direitos Sociais, em seu terceiro dia, abordou duas questões atuais: o processo eletrônico e a uniformização de Jurisprudência.
O conferencista José Eduardo Resende Chaves Júnior, juiz auxiliar do CNJ, discorreu sobre as três gerações de processo eletrônico, as quais denominou de processo-foto (quando as peças dos autos são transpostas do papel para o computador por meio do scanner), e-processo (quando as rotinas e atos processuais já são feitas por meio eletrônico) e o i-processo (quando o processo judicial é todo feito em rede). O Palestrante defendeu a existência de uma Teoria Geral do Processo própria para o processo eletrônico, que, traz, em seu bojo, 7 princípios que lhe são peculiares. Dentre esses, o Dr. José Eduardo discorreu sobre o princípio da conexão, segundo a qual, o processo eletrônico não se atém ao que está nos autos, mas, através de hipertextos, de links, ao que está na rede mundial de computadores.
O debatedor Denilson Bandeira Coêlho, juiz titular da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, fez um breve histórico da evolução do uso de meios eletrônicos nos Tribunais do Trabalho e dos desafios que a nova tecnologia trazem. Revelou algumas preocupações com o processo eletrônico, especialmente no que tange à fidelidade e integridade da prova digital; necessidade de audiências inaugurais; estrangulamento do processo pela comunicação on line de atos processuais; deteriorização da saúde dos juízes, advogados e servidores.
O Ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Melo Filho discorreu sobre o Sistema Recursal Trabalhista e a Uniformização da Jurisprudência nos Tribunais. Abordou as dificuldades de acesso recursal ao Tribunal Superior do Trabalho, em face dos rigores dos pressupostos recursais dos Recursos de Revista e de Embargos, e o problema da diversidade de interpretação para situações semelhantes. Defendeu a valorização das decisões das instâncias ordinárias, mediante o aprimoramento da uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, especialmente no que tange às questões afetas à realidade daquela região jurisdicional.
O Desembargador do TRT da 10ª Região e ex-presidente da Amatra 10, José Ribamar Oliveira Lima Júnior concordou com as ponderações do Ministro Vieira de Melo Filho relativamente à valorização das decisões do 1º grau de jurisdição e do Tribunal Regional do Trabalho. Destacou o papel do TST e fez diversas ponderações, inclusive sobre o entendimento da Súmula 338 do TST sobre as chamadas marcações britânicas dos cartões de ponto.

GUSTAVO CHEHAB

Hoje tem mais, a partir da 17h será apresentado o Painel: "A BANALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL", tendo como painelista a Ministra do TST, Kátia Magalhães Arruda.

Compareça.

Uma Homenagem da Amatra 10 às Mulheres neste dia que se repete todos os dias...

O SEGUNDO DIA DO CICLO DE DEBATES SOBRE A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAS, EM HOMENAGEM AO PRESIDENTE RICARDO MACHADO FOI FANTÁSTICO

O segundo dia do Ciclo de Debates sobre a Efetividade dos Direitos Sociais, em homenagem ao Presidente Ricardo Alencar Machado, foi marcado, não apenas pela presença significativa de magistrados do trabalho, advogados, servidores e estudantes, mas também sobre a reflexão de dois temas mais importantes ao Direito do Trabalho - discriminação e violação ao patrimônio moral.
O primeiro painel alusivo às "Novas Formas de Discriminação" foi presidido pela Vice-presidente da AMATRA 10, Juíza do Trabalho Rejane Wagnitz e contou com as valorosas contribuições do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Augusto César Leite de Carvalho e da Diretora Jurídica da Amatra 10, Juíza do Trabalho Audrey Chocair. O Ministro, em sua fala, percorreu a evolução da noção de igualdade, passeando por diversos fatos históricos que serviram de substrato para formação e consolidação de instrumentos internacionais e domésticos reconhecedores de que todos devem ser tratados em igual dignidade, vedada qualquer tipo de discriminação baseada em fator juridicamente desqualificante. Em seguida, com base em relatório produzido pela Organização Internacional do Trabalho, apresentou formas tradicionais de discriminação e novas maneiras de se discriminar os empregados, destacando as relacionadas à orientação sexual, às deficiências físicas e mentais e à aquisição do HIV/SIDA. Finalmente, em análise profunda e instigante, discorreu sobre a discriminação que sofrem os empregados que ajuizam ações trabalhistas durante a relação de emprego. A Juíza Audrey Chocair, de forma sensível, comentou sobre a dificuldade que todos temos de reconhecer e conviver com as diferenças, relatando alguns casos que lhe chamaram à atenção pelo ineditismo na forma de se discriminar ou pela nova roupagem dada a discriminações que já eram velhas conhecidas.
No painel referente ao "Patrimônio Moral, Violação e Reparação das Relações de Trabalho", presidido com leveza e prazerosa descontração pelo Desembargador Pedro Foltran, o Ministro Walmir Oliveira da Costa fomentou importante reflexão sobre a complexidade alusiva à quantificação dos danos morais, reconhecendo que, em muitos casos similares submetidos à Justiça do Trabalho, a mensuração da compensação aos prejuízos causados ao patrimônio moral é expressivamente diversa. Embora não tenha defendido um critério rígido, inflexível e absoluto de patronização de valores, o Ministro advertiu sobre a relevância de se identificar, por meio de instrumentos normativos, tais como, o artigo 944, §1º, do CC, 5º, V e X, da Constituição Federal e indiretamente a própria Lei da Imprensa, elementos que possam dar racionalidade à quantificação dos danos morais. A Juíza do Trabalho Cilene Ferreira Amaro Santos comentou, de forma harmônica ao Ministro, sobre sua preocupação quanto à transferência injustificada de responsabilidades aos empregados em hipóteses de acidente de trabalho, aduzindo que, em grande parte dos casos, se bem investigados, descortina-se uma violação das regras que impõem o dever patronal de assegurar e promover um ambiente de trabalho sadio e seguro, bem evidenciando a responsabilidade do empregador
Todos os palestrantes, debatedores e presidentes de mesa, de forma sincera e espontânea, prestaram homenagens ao Desembargador Ricardo Alencar Machado, reconhecendo a excelente gestão realizada nos últimos dois anos enquanto Presidente do Tribunal que muito contribuiu para o aprimoramento da prestação jurisdicional na 10ª Região.

O Ciclo de Debates continua hoje às 18h na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região com os painéis "PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO", composto pelo Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça José Eduardo Resente Júnior e pelo Juiz do Trabalho Denilson Bandeira Coelho; e O SISTEMA RECURSAL TRABALHISTA E A UNIFORMIZAÇAO DA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS, que contará com a participação do Ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Melho Filho e o Desembargador Federal do Trabalho José Ribamar Oliveira Lima Júnior.

CRISTIANO SIQUEIRA

O PRIMEIRO DIA DO "CICLO DE DEBATES SOBRE A A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS" FOI ENRIQUECEDOR

Na data de ontem (05 de março de 2012) teve início o Ciclo de Debates sobre a Efetividade dos Direitos Sociais na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. O evento, que terá curso até o dia 08 de março, é uma iniciativa conjunta da Escola Judicial do TRT/10ª Região e da Amatra-10, através da escola associativa (Ematra-10). Além da finalidade de propiciar formação continuada aos Magistrados e servidores, o Ciclo se realiza em homenagem ao Desembargador Ricardo Alencar Machado que, à frente da Presidência do TRT no último biênio, imprimiu à gestão administrativa dinamismo, praticidade e eficiência. Nada mais importante, então, que o reconhecimento pelo seu trabalho ocorre de forma histórica. Afinal, o aperfeiçoamento da instituição tem como reflexo direto o incremento da prestação jurisdicional, atividade-fim do Tribunal.
Na abertura do evento falou para um público de quase 90 participantes o Ministro Carlos Ayres Brito do Supremo Tribunal Federal, futuro presente daquela Corte.
O Ministro imprimiu tom comovente e inspirador à sua explanação seguindo o seu viés de valorização do humanismo. Falou sobre a importância dos direitos sociais porque, afinal de contas, sem o gozo efetivo desses como se poderia falar em exercício dos chamados direitos individuais clássicos? No exemplo conferido pelo Ministro, a Constituição prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo. Ora, que sentido isso faz se o indivíduo sequer possui casa para residir com dignidade? Em suma, o Ministro alertou para o grande problema do nosso tempo, que não reside na proclamação de direitos, mas no exercício efetivo das previsões constitucionais. Ayres Brito ainda conclamou, em mais de uma oportunidade, os presentes para que se tornem militantes da Constituição, é dela que provém a legitimidade dos poderes instituídos.

Noemia Porto

Programação do Ciclo de Debates

Confira, a seguir, a programação do Ciclo de Debates sobre a Efetividade dos Direitos Sociais promovido pela Escola Judicial do TRT da 10ª Região e pela Ematra 10, na sede do TRT da 10ª Região, situada no Setor de Autarquias Sul, Praça do Tribunais Superiores:

Começou o ciclo de debates sobre Efetividade dos Direitos Sociais

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto abriu na noite de ontem o Ciclo de Debates sobre a Efetividade dos Direitos Sociais promovido pela Escola Judicial do TRT da 10ª Região e pela Ematra 10, escola vinculada a esta Amatra 10.  O Ministro discorreu sobre hermenêutica e direitos humanos a uma plateia muito atenta. Após, houve o lançamento do livro Direito Constitucional do Trabalho - temas, da editora LTr, com textos de vários magistrados e servidores do TRT 10.

Hoje o Ciclo contará com a presença dos Ministros do TST Augusto César de Carvalho e Walmir Oliveira da Costa, que discorrerão sobre "Novas formas de discriminação" e "Patrimônio moral, violação e reparações nas relações de trabalho", respectivamente. O evento terá início a partir das 18h, na sede do TRT da 10ª Região, situada no Setor de Autarquias Sul, Praça dos Tribunais Superiores, e terão como debatedoras as associadas Audrey Choucair e Cilene Amaro.

Presidenta da Amatra 10 representa Anamatra em audiência pública

A Presidenta da Amatra 10, Noemia Porto, esteve hoje pela manhã no Senado Federal representando a Anamatra junto à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A audiência pública realizada procurou debater a recente decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que permitiu que o cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) seja utilizado como critério para a contratação do empregado.