Neste novembro de 2012, nós, Magistrados do Trabalho da 10ª
Região sabemos as razões pelas quais estamos paralisando nossas atividades por
dois dias e engajados no movimento SEM CONCILIAÇÃO.
Em primeiro lugar,
temos o descumprimento reiterado da Constituição da República que garante, como
realmente deveria garantir, o reajustamento anual adequado dos subsídios da
Magistratura e dos membros do Ministério Público. Simultaneamente, a violação e
a violência à independência do Poder Judiciário, com a inédita atitude do
Executivo de promover “cortes prévios” no orçamento enviado por aquele Poder.
Além disso, sobressai o comportamento de desrespeito continuado aos
predicamentos da magistratura.
Em suma, a Mobilização
da Magistratura expressa uma pauta comum: RESPEITO. Respeito que não é algo
em si, mas estreitamente vinculado à defesa do Estado Democrático de Direito.
O que assistimos
no decorrer desses dias é o resultado da UNIÃO união história da Magistratura
da União e dos membros do Ministério Público da União para tornar visível uma
pauta que tende à invisibilidade, ao descrédito e à irrelvância.
Deveria nos
ocorrer perguntar a quem interessa que a Magistratura sofra, paulatina e
intensamente, os efeitos de um processo progressivo de desvalorização, lembrando
que os juízes são aqueles que estão destinados a julgar e decidir as causas e
os processos dos cidadãos brasileiros que demandam por direitos? Certamente,
não interessa a tais cidadãos.
A história do
Estado e do Poder que exerce comporta passagens que revelam que todas as vezes em que se pretendeu
atingir a República, no sentido mais amplo do termo, sem atingi-la
oficialmente, o Judiciário foi alvo para que não pudesse ter a força e a
independência suficientes à defesa dos direitos de cidadania. Muito ruim quando
isso ocorre em regimes oficiais autocentrados. Pior ainda quando o processo é
velado em regimes supostamente democráticos.
Afinal, que
democracia é essa em que os Magistrados, de quem se espera, cada vez mais,
atuações imparciais, justas, adequadas, transparentes, passem a se perguntar
todos os dias, no seu íntimo, sobre se escolheram adequadamente a carreira que
abraçam boa parte das horas do seu dia, das suas noites e das suas vidas? Não
porque não acreditem na causa da Justiça, mas porque, como pessoas que são,
cansam de reiteradamente serem tratados com desrespeito. Desrespeito pelo
Executivo, que chega ao ponto de proibir que sua base de sustentação no
Congresso dê ouvidos às suas revidicações; pelo Legislativo, que não age como
deveria deliberando, a tempo e modo, sobre os inúmeros PL's que lá constam para
tornar o preceito constitucional uma realidade; mas também desrespeito pelo
próprio Poder Judiciário que, na cúpula, não assume a vanguarda, a
responsabilidade e a liderança por um processo de fazer valer preceitos
juridicamente válidos.
A Magistratura
proba e laboriosa é que verdadeiramente sente os reflexos da agressão ao preceito
constitucional que alberga suas prerrogativas, dentre elas o da
irredutibilidade dos subsídios.
Assim, pararemos
agora, pararemos depois, intensificaremos o movimento, vamos permanecer
organizados na certeza de que, em algum momento, não será mais viável que se
mantenha invisível uma pauta justa para os Juízes do Brasil.
Noemia
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