Lei nº 13.106, de
17.03.2015 - DOU de 18.03.2015
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , para tornar crime
vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a
adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de
outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais .
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 243 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , passa a
vigorar com a seguinte redação:
" Art. 243 . Vender, fornecer, servir,
ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou
a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos
componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro)
anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave." (NR)
Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 258-C :
" Art. 258-C . Descumprir a proibição
estabelecida no inciso II do art. 81:
Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a
R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Medida Administrativa - interdição do
estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada."
Art. 3º Revoga-se o inciso I do
art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das
Contravenções Penais .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 17 de março de 2015;
194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miguel Rossetto
Ideli Salvatti
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