NOTA OFICIAL
Mais uma vez o Judiciário volta às páginas dos órgãos de notícia como vítima da violência que, em escala crescente e incontrolável, tenta alcançar e subjugar as Instituições de Estado.
Na data de 10/08/2016, o forum da Justiça Estadual de
Goiatuba foi consumido por incêndio que, segundo informa a imprensa, resultou
de ato criminoso e cujo prejuízo, em razão dos milhares de processos destruídos
pelo fogo, é agora inestimável e não pode ser contabilizado.
O fato, gravíssimo, revela não só a audácia na agressão à
ordem democrática, como expõe a fragilidade da segurança pública, notadamente
em relação às instalações do Poder Judiciário, onde se concentram os interesses
jurídicos de nossa sociedade.
A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO -
AMATRA 18 - repudia o covarde ataque à sociedade brasileira e atentatória ao
Estado de Direito e expressa sua solidariedade com o Poder Judiciário goiano,
unindo-se e apoiando a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO).
A Resolução n.º 104, de 06/04/2010, expedida pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) já alertava para a urgente necessidade de instituição
de um programa de segurança voltado exclusivamente para o Poder Judiciário,
anotando que “embora haja uma lei que confere ampla proteção não apenas às
vítimas e testemunhas como igualmente aos próprios acusados, não há nada nesse
sentido em relação aos juízes”. Por meio da Resolução 176, de 10 de junho de
2013, o CNJ instituiu o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário,
fixando 10 (dez) recomendações mínimas para serem implementadas pelos
Tribunais, dentre as quais está a necessidade de “policiamento ostensivo com
agentes próprios, preferencialmente, ou terceirizados”.
Contudo, é preciso exigir também da União, dos Estados e
Municípios que cumpram com o seu dever de segurança mediante a utilização dos
recursos das forças policiais próprias na vigilância ostensiva e por 24 horas,
tendo em vista a necessária proteção dos prédios que abrigam os organismos
oficiais do Poder Judiciário e, especialmente, das vidas humanas que para lá se
dirigem todos os dias.
Em Goiânia/GO, 11, agosto, 2016.
LUCIANO SANTANA CRISPIM
Presidente - AMATRA 18
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