A
relevância da magistratura do Trabalho no debate judicial sobre terceirização
Publicado 11 de
Agosto, 2016
Por Germano Silveira de Siqueira
Presidente da Anamatra
Por Guilherme Guimarães Feliciano
Doutor em Direito pela USP e Vice-Presidente da Anamatra
Por Noemia Porto
Doutora em Direito pela UnB e Diretora de Cidadania e Direitos
Humanos da Anamatra
Por que não ouvir os juízes do trabalho num ambiente de crise
e numa sociedade em que o mundo do trabalho se remodelou profundamente nas
últimas décadas?
Inegavelmente, na mesma esteira do alto grau de complexidade
que marca a sociedade contemporânea, estamos assistindo profundas
transformações que afetam a ideia de trabalho e de trabalhador.
Na atual conjuntura em que a palavra crise orbita o imaginário
coletivo e adquire significados dos mais diversos e imprevisíveis, retornam,
com razoável protagonismo, vários discursos sobre a necessidade de modernização
das relações de trabalho. Como modernizar também é uma expressão equívoca,
concretamente vêm à tona propostas diversas de flexibilização da legislação
trabalhista (como a ideia de que o negociado pelos sindicatos deve prevalecer
sobre a legislação heterônoma) e de afrouxamento do princípio protetivo
destinado às pessoas trabalhadoras. Possibilitar a expansão da terceirização e
traduzi-la como modernidade encontra-se no centro dos debates e das
preocupações de diversos atores sociais.
Após denúncia de irregularidades, fiscalização do Ministério
do Trabalho em unidades da empresa Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), no
interior do estado de Minas Gerais, constatou a existência de contratos de
prestação de serviços para atendimento das necessidades de manejo florestal,
vinculadas à atividade-fim. Ao todo foram identificadas 11 empresas
terceirizadas para o plantio, corte e transporte de madeira, mobilizando mais
de 3.700 trabalhadores. A denúncia envolvia relato de precarização das
condições de trabalho no manejo florestal do eucalipto para a produção de
celulose. A empresa, posteriormente, em âmbito judicial, em sede de ação civil
pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, foi condenada a
se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim e, ainda, ao pagamento
de indenização por dano moral coletivo. A decisão da primeira instância da
Justiça do Trabalho foi mantida nas posteriores, inclusive no Tribunal Superior
do Trabalho (TST). A empresa, no entanto, no Supremo Tribunal Federal (STF),
questionou a condenação. Esse é o tema discutido no Recurso Extraordinário com
Agravo (ARE) nº 713.211, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário
Virtual do STF. Essa, sem dúvida, é uma questão jurídica transcendente.
A terceirização, na qual há a transferência das
responsabilidades de parte da gestão empresarial para outra empresa fornecedora
de serviços dos trabalhadores, é a principal expressão da flexibilização das
formas de organização do trabalho, construídas a partir do modo toyotista de
produção. Dentro da lógica do sistema econômico, a terceirização tem sido
defendida tanto como uma necessidade quanto como um fenômeno inevitável. No
entanto, a terceirização igualmente apresenta graves e diversos problemas,
dentre eles o maior risco de acidentes do trabalho; o histórico de baixos
salários dos terceirizados e de diferenças salariais entre efetivos e
terceirizados; a fragmentação do coletivo dos trabalhadores; a baixa
qualificação com reflexos na qualidade dos serviços que são prestados; o
inadimplemento das obrigações trabalhistas com inúmeros conflitos judiciais
gerados a partir disso; e o descumprimento da regra constitucional do concurso
público no caso da Administração Pública. O conteúdo e a extensão do princípio
normativo de proteção à pessoa que necessita viver do seu trabalho é, portanto,
objeto de disputa.
A terceirização/subcontratação pode ser considerada como um
fenômeno velho e novo. No Brasil, embora a prática possa ser localizada nos primórdios
do processo de industrialização, sua origem mais visível ocorreu no trabalho
rural, isso porque era conhecida a figura do gato, típico intermediário que
contratava mão-de-obra e a disponibilizava para as necessidades tipicamente
sazonais do campo. Todavia, não há dúvida de que os novos modos de acumulação
capitalista forneceram outros contornos à prática, e a difundiram enormemente
para abranger diversas atividades laborais, conferindo, de certo modo, à
terceirização um caráter de imprescindibilidade.
A terceirização promove a desvinculação entre as figuras do
trabalhador e do empregador e, por isso mesmo, representa a flexibilização da
forma contratual empregatícia tradicional. As discussões em torno da
terceirização como fenômeno ao mesmo tempo político, jurídico e econômico são
as mais importantes no mundo do trabalho contemporâneo.
Os juízes do trabalho, como integrantes do sistema de justiça
do Brasil, e mais especificamente, sua representação coletiva, poderiam
contribuir de forma relevante para esse debate? Ou apenas trabalhadores,
empregadores e tomadores de serviços, e respectivos sindicatos, estariam
autorizados a interferir democraticamente nesse diálogo?
O STF vive um protagonismo inédito na história jurídica e
política. O expansionismo da jurisdição constitucional tem relevância e
consequência para a pauta da tutela de direitos fundamentais, incluindo os
direitos sociais dos trabalhadores. Em razão dos efeitos que essa centralidade
pode ocasionar, torna-se uma necessidade democrática o exercício de observações
críticas sobre a jurisdição constitucional praticada no STF. Aliás, na mesma
linha da adoção paradigmática do Estado Democrático de Direito (art. 1º da
Constituição), o sistema jurídico nacional encontra-se dotado de sofisticados instrumentos
de participação plural nos debates que interessam ao conjunto da sociedade. É
nesse contexto que se insere a participação social presente na admissão de
organizações como amicus curiae. Com esse instrumento também surge a questão
delicada sobre os critérios que são adotados para filtrar a participação
social.
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra),
entidade de caráter nacional que representa quase quatro mil magistrados do
trabalho, em petição dirigida ao ministro Luiz Fux, relator do ARE nº
713.211/MG, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, requereu sua admissão e
intervenção no feito na condição de amicus curiae. A convicção externada foi a
de que os juízes do trabalho, como membros integrantes do Poder Judiciário
(art. 92 da Constituição), são atores importantes do mundo laboral e estão
habilitados, através da representação realizada por sua associação de classe, a
contribuir, democraticamente, com a pré-compreensão, valoração e concretização
dos direitos em disputa nos casos de terceirização.
O principal marco regulatório da terceirização de serviços é o
entendimento presente na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A
súmula de jurisprudência é resultado de mais de quatro décadas de experiência
dos tribunais trabalhistas brasileiros nos julgamentos diversos envolvendo
casos concretos em que o fenômeno da terceirização foi discutido por
empregados, empregadores e tomadores, incluindo a Administração Pública. A
partir de meados da década de 70, foram sendo julgados em demandas individuais,
de cognição recursal extraordinária, e coletivas, de cognição recursal
ordinária, casos, posteriormente considerados importantes precedentes, que
conduziram à uniformização de jurisprudência expressa na então Súmula nº 256 e
posterior Súmula nº 331 do TST. De fato, um dos mais antigos precedentes
julgados pelo TST data de 1974 (Processo RR nº 2150/74, Acórdão da 2ª Turma nº
1.161/74, relator “ad hoc” ministro Luiz Roberto de Rezende Puech, publicado no
Diário de Justiça de 03 de outubro de 1974). Aliás, em outubro de 2011, o TST
realizou a primeira audiência pública de sua história, justamente versando
sobre o tema da terceirização porque, à época, só na instância extraordinária
da Justiça do Trabalho, havia em torno de 5 mil processos em tramitação.
Naquela oportunidade, dentre as entidades representativas que puderam se
manifestar, estava a Anamatra.
O que está em disputa atualmente é justamente esse marco
regulatório (seu alcance; seus limites; o patamar de proteção), seja através de
iniciativas legislativas (aprovação do PL 4.330 na Câmara e tramitação no
Senado do PLC 30), seja em razão da repercussão geral conferida ao tema pelo
STF.
No Parlamento, atores sociais diversos têm sido admitidos para
o debate que se faz necessário sobre um dos assuntos que, sem dúvida, adquiriu
caráter de centralidade no mundo do trabalho, e isso não apenas no Brasil.
Nesse sentido, a Anamatra participou de incontáveis audiências públicas;
engajou-se na produção do vídeo Todos contra a Terceirização
(http://www.humanosdireitos.org/atividades/campanhas/720-ANAMATRA), realizado
em parceria com o Movimento Humanos Direitos (MuhD); esteve presente em atos
públicos nas principais capitais brasileiras; produziu textos, teses em
congressos nacionais e notícias sobre o assunto.
A matéria, que também se traduz como fenômeno jurídico
relevante, é afeta à própria existência e eficiência da Justiça do Trabalho,
que tem compromisso com a afirmação dos direitos sociais fundamentais
constitucionalmente garantidos, inclusive no âmbito das amplificadas relações
de trabalho.
O fenômeno da terceirização é um dos responsáveis pelo aumento
exponencial das ações trabalhistas que, material e concretamente, demandam a
atuação cotidiana dos juízes do trabalho. Embora a questão das ações judiciais
seja relevante, a Anamatra também pretende debater o alcance dos direitos
sociais fundamentais. A entidade, na prática, tem demonstrado que, na forma do
estatuto que rege as suas atividades, não se encontra confinada aos debates estritamente
corporativos, tanto que tem participação importante em diversos outros temas,
incluindo o trabalho escravo e o trabalho infantil, sendo integrante ativa dos
respectivos fóruns nacionais (CONATRAE e FNPETI).
Legislação e jurisdição são aspectos centrais para o sistema
do direito. A participação democrática, ampla e plural, em ambas as esferas, é
condição de possibilidade para é condição de possibilidade para a produção
legítima de decisões que atingem e vinculam a todos. A magistratura do trabalho
não é apenas parte integrante da jurisdição. A representação do coletivo dos
juízes tem participado e contribuído ativamente na esfera legislativa e em
outros fóruns que envolvem discussões sobre o mundo do trabalho.
Paradoxalmente, porém, a Anamatra não foi selecionada como entidade com acesso
efetivo a um dos debates constitucionais mais importantes para o mundo do
trabalho contemporâneo no STF. O pleito de intervenção como amicus curiae foi
rejeitado pelo ministro relator. Diante disso, é necessário reafirmar que os
juízes do trabalho têm muito a dizer sobre a terceirização no Brasil. A
negativa de sua participação produz um significativo déficit democrático no
processo de decisão sobre uma questão que é essencial para a sociedade
brasileira.
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