MANIFESTO
No dia
de hoje (15/03/2018), entidades representativas da Magistratura e do Ministério
Público, diante do cenário de afronta a preceitos constitucionais que ameaçam
instituições públicas essenciais, realizam, em todo o país, “Atos de Mobilização
pela Valorização das Carreiras da Magistratura e do Ministério Público”, com o
objetivo de tornar públicas as circunstâncias que fustigam a independência, a
integridade e a autoridade dos integrantes dessas carreiras de Estado, com
riscos que se espraiam para a própria normalidade do Estado Democrático de
Direito.
Trata-se
da denúncia pública sobre: i) a desvalorização do valor dos subsídios da
Magistratura nacional (cerca de 40%, desde 2004/2005, em relação ao primeiro
valor fixado em parcela única), ao arrepio dos arts. 37, X, e 95, III, da
Constituição, situação que consolida um quadro de absoluta estagnação que se
arrasta no campo vencimental, enquanto todas as outras carreiras de Estado
tiveram seus projetos de recomposição salarial recentemente aprovados pelo
Congresso Nacional; ii) a iminente aprovação do PL n. 8.347/2017 e do PL n.
7.596/2017 (PLS n. 280/2016), cujas propostas ameaçam a independência técnica
da Magistratura nacional ao dispor, com tipos penais abertos, sobre crimes de abuso
de autoridade e sobre a criação dos crimes de violação de prerrogativas de
advogados; e iii) a inexistência de um modelo de remuneração uniforme, que
preserve a organicidade e a unidade da Magistratura nacional, o que contraria o
disposto no art. 93 do Texto Maior.
As
Magistraturas têm o dever de se insurgir e de resistir contra ameaças
atentatórias à normalidade institucional, porque comprometem serviços públicos
relevantes e essenciais ao exercício da cidadania. Quem resguarda os direitos
alheios deve ter seus próprios direitos resguardados.
É
dever de todos os poderes constituídos a luta por um Poder Judiciário e um
Ministério Público fortes e independentes, juridicamente respaldados para o
cumprimento fiel dos seus encargos públicos. A mobilização das Magistraturas
visa a salvaguardar, a um tempo, os seus membros e os direitos dos cidadãos.
Apresenta-se como única alternativa para tornar público o conjunto de ameaças
que avançam sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público, sendo impensáveis,
a esta altura, as opções do silêncio e da aceitação.
A
Magistratura e o Ministério Público declaram, enfim, a sua confiança na
Procuradoria Geral da República e no Supremo Tribunal Federal, como órgão de
cúpula do Poder Judiciário, à frente de carreiras públicas que devem ser unas e
sólidas.
Guilherme
Guimarães Feliciano
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho (ANAMATRA)
Roberto Carvalho
Veloso
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
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José Robalinho
Cavalcanti
Associação Nacional dos Procuradores da República
(ANPR)
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
(ANPT)
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