13 de julho de 2016.
Anamatra se mobiliza contra a decisão da CCJ de
retirar os projetos de subsídios da pauta até agosto
A Anamatra avaliou como indicativo claro de
retaliação a decisão de retirar, regimentalmente, a votação do relatório dos
PLs 27 e 28/2016, que tratam dos reajustes dos membros do Poder Judiciário e do
Ministério Público em razão das perdas inflacionárias. A retirada do projeto
foi proposta pelo líder do governo no Senado, Aloysio Nunes na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira
(13/7), no que foi acompanhado pelos demais parlamentares presentes. O projeto
deverá voltar à pauta da CCJ após o recesso parlamentar, em agosto.
Em virtude dos desdobramentos, a Frente Associativa
da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) divulgou nota pública
repudiando a postura dos senadores “tendo em vista a clara obstrução
manifestada por parte significativa dos senadores ao retirar de pauta os
projetos que tratam da recomposição parcial dos subsídios da magistratura e do
Ministério Público.
O presidente da Anamatra, Germano Siqueira,
classificou a decisão da CCJ como um ato político contrário à independência
entre os Poderes. “Mesmo com acordos já firmados e com apoio declarado de
senadores em favor do pleito da Anamatra e das demais entidades, os
parlamentares optaram por, mais uma vez, ignorar nossas reivindicações, em uma
atitude claramente discriminatória contra a categoria, ainda mais depois de
aprovarem, em Plenário, esta semana, oito projetos que reajustam o salário de
diversas categorias do funcionalismo público. Evidentemente o boicote é uma retaliação
à Magistratura e ao Ministério Público", reforçou.
Participações
Acompanham a CCJ no dia de hoje, pela Anamatra, o
presidente da Anamatra, Germano Siqueira, o vice-presidente, Guilherme
Feliciano, o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, a
Secretária-Geral, Ana Claudia Scavuzzi, o diretor Administrativo, Paulo Boal
(presidente Amatra 9), o diretor Financeiro Valter Pugliesi, a diretora de
Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Maria Rita Manzarra (presidente Amatra 21),
a diretora de Aposentados, Virgínia Bahia, o diretor de Informática, Rafael
Nogueira, Boris Luiz Cardoso do Conselho Fiscal e presidente da Amatra 24, e os
membros da Comissão Legislativa, Andre Cavalcanti e Ronaldo Siandela.
Pelas Amatras estiveram presentes Cléa Couto e
Jorge Lopes (Amatra 1), Fábio Rocha, Leonardo Grizagoridis e Maria Cristina
Fisch (Amatra 2), Glauco Becho (Amatra 3), Rodrigo Souza e Adil Todeschini
(Amatra 4), Rosemeire Fernandes, Marama dos Santos e Edlamar Cerqueira (Amatra
5), Antônio Gonçalves (Amatra 7), Pedro Tupinambá e Haroldo da Gama (Amatra 8),
Rosarita Caron (Amatra 10), Sandro Melo e Lúcia Viana (Amatra 11), Jose Kulzer
e Narbal Fileti (Amatra 12), Luís Braga e Eliana Toledo (Amatra 15), Fábio Paixão
(Amatra 17), Luciano Crispim (Amatra 18), Ivan Tessaro (Amatra 23).
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NOTA PÚBLICA DA FRENTAS CONTRA RETALIAÇÃO AO PODER
JUDICIÁRIO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Tendo em vista a clara obstrução
manifestada por parte significativa dos senadores ao retirar de pauta os
Projetos de Lei da Câmara (PLCs) 27 e 28/2016, que tratam da recomposição
parcial dos subsídios da magistratura e do Ministério Público (MP), a Frente
Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) – integrada pelas
entidades que representam mais de 40 mil magistrados e membros do MP em todo o
território nacional – vem a público afirmar:
1. Tramitam desde o ano passado no
Congresso Nacional e, agora, no Senado Federal os PLs acima referidos, de
iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria Geral da
República (PGR), que corrigem parcialmente os subsídios dos ministros daquela
Corte e do Procurador-Geral em 16,3%, percentual muito abaixo da inflação e,
ainda assim, parcelados em duas vezes (junho de 2016 e janeiro de 2017);
2. Os valores orçamentários desses
projetos já constam inclusive na Lei Orçamentária em vigor, havendo, portanto,
espaço para a referida aprovação. A revisão dos subsídios consagra a
necessidade e a obrigação constitucional de preservar o equilíbrio
remuneratório das carreiras da magistratura e dos membros do Ministério
Público;
3. É, no entanto, inexplicável
que, ao invés de cumprir esse dever, haja pressa de parlamentares em aprovar
projeto de lei para intimidar a ação de agentes públicos no combate à corrupção
– como é o caso do PL que trata da lei de crimes de abuso de autoridade – ao
mesmo passo em que inegavelmente concretiza-se boicote ao projeto de
recomposição desses membros do sistema de Justiça como mais um elemento de
constrangimento contra juízes e integrantes do Ministério Público;
4. Em momento tão grave para o País,
também não se ouve falar em prioridade política para projetos de combate a
ações nefastas, quando essas comprometem o patrimônio público e a destinação de
recursos para os menos favorecidos, pilhadas em atos de desvios dos mais
variados;
5. É de causar total estranheza para
a Frentas que haja não só o descumprimento de acordos firmados desde o governo
anterior e confirmados no atual, em pelo menos três ocasiões, mas descumpridos
e capitaneados pelo seu líder, senador Aloysio Nunes. É grave que a preocupação
de alguns parlamentares se volte para dificultar o trabalho institucional no
campo investigativo, por priorização de projetos que possam proteger
investigados e que trazem em seu bojo a tentativa clara de amordaçar o
Ministério Público e tolher as ações do Poder Judiciário;
6. Nesse contexto, a utilização de
expediente como o boicote à recomposição (parcial, repita-se) dos vencimentos
da magistratura e do Ministério Público, quando as recomposições de outras
carreiras são aprovadas, inclusive com muito maior impacto, é completamente
inaceitável. Há clara indicação de enfraquecimento do Judiciário e do
Ministério Público pela quebra de suas prerrogativas institucionais
diretas;
7. Quanto à repercussão da
recomposição nos Estados, além de não ser uma linha obrigatória e direta para
todos os cargos, mesmo que assim fosse, a própria Lei de Responsabilidade
Fiscal estabelece as soluções para os casos mais graves de comprometimento da
saúde financeira, como previsto nos artigos 21 e 22 da Lei Complementar 101,
que veda a extensão de recomposição onde não houver compatibilidade com os
limites de cada exercício, prevendo outras providências de controle a serem
adotadas pelo administrador;
8. Nesse mesmo sentido, o voto
divergente apresentado na CCJ indica impacto para os 27 Estados da ordem de R$
7,1 milhões por mês em cada Estado (ou R$ 92,3 milhões por ano), o que não
compromete a saúde financeira dos entes federativos, já que os valores estão
contemplados nos orçamentos dos respectivos Judiciários e Ministérios Públicos
Estaduais;
9. Ademais, se a Lei de
Responsabilidade Fiscal já estabelece os mecanismos de solução dos problemas de
endividamento de pessoal, não há razão para se criar uma outra via de solução
discriminando as demais carreiras da estrutura de Poder;
10. O Poder Judiciário e o Ministério
Público sempre desempenharam papel fundamental na organização do Estado,
especialmente nas ações voltadas a assegurar os diretos fundamentais, a tutela
e o resguardo aos direitos ameaçados e a proteção aos interesses da
cidadania;
11. Mais recentemente, as ações de corruptos
e corruptores vêm sendo sindicadas por esses órgãos permanentes do Estado
brasileiro, o que parece efetivamente estimular reações políticas que já foram
inclusive retratadas em colaborações premiadas;
12. Mais que um ataque às garantias
remuneratórias da magistratura, corre risco também o orçamento do Poder
Judiciário e do Ministério Público – e é necessário que a sociedade esteja
alerta, já que os órgãos auxiliares dessas carreiras não funcionam sem essas
instituições estratégicas para a sociedade;
13. As associações repudiam e
protestam contra essa retaliação à magistratura e ao Ministério Público, ao
mesmo tempo em que levarão às respectivas carreiras discussão em torno desse
evidente desrespeito às prerrogativas institucionais do Poder Judiciário e do
Ministério Público, de modo a defender garantias que não podem ser
violadas.
Brasília, 13 de julho de 2016.
João Ricardo Costa
Presidente da AMB e
Coordenador da Frentas
Germano Silveira de Siqueira
Presidente da
ANAMATRA
Roberto Veloso
Presidente da AJUFE
José Robalinho Cavalcanti
Presidente da ANPR
Ângelo
Fabiano Farias Da Costa
Presidente da ANPT
Norma
Angélica Cavalcanti
Presidente da
CONAMP
Elísio Teixeira Lima Neto
Presidente da
AMPDFT
Giovanni Rattacaso
Presidente da ANMPM
Sebastião Coelho da Silva
Presidente da
AMAGIS-DF
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