O COLÉGIO DE PRESIDENTES E
CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – COLEPRECOR, entidade civil
de âmbito nacional, composta pelos Presidentes e Corregedores dos Tribunais
Regionais do Trabalho do País, vem a público externar o seu inconformismo com a
deliberação levada a efeito pelo Excelentíssimo Presidente do C. Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho,
no sentido da retirada dos projetos de lei, já em tramitação no Congresso
Nacional, que contemplam a criação de cargos e unidades judiciais no âmbito da
Justiça do Trabalho.
Mencionados projetos, fruto de
árdua e extensa tramitação legislativa, exaustivamente analisados pelas áreas
técnicas dos Conselhos Superior da Justiça do Trabalho e Nacional de Justiça,
têm por objetivo adequar a estrutura funcional da Justiça do Trabalho à enorme
demanda a que está submetido esse ramo do Judiciário, especialmente em tempos
de grave crise econômica.
Embora perfeitamente
compreensível a preocupação demonstrada por Sua Excelência com a atual
conjuntura econômica, a análise feita pelos integrantes do COLEPRECOR é a de
que, neste momento, a medida adequada seria a suspensão da tramitação de
referidos projetos, até que alcançado melhor momento socioeconômico.
A retirada abrupta de mencionados
projetos das casas legislativas, como proposto, faria comprometer-se o regular
funcionamento dos Tribunais Trabalhistas em curto espaço de tempo, além de se
perder todo o extenso trabalho já realizado, não só de levantamentos
estatísticos e financeiros, mas até mesmo de convencimento político.
Desse
modo, este colegiado de Presidentes e Corregedores entende que a retirada dos
Projetos de Lei, como contrapartida a uma eventual recomposição orçamentária,
não reflete a perspectiva buscada pelos Tribunais e determina um congelamento
estrutural que certamente comprometerá a continuidade da prestação
jurisdicional de forma digna e célere, como a sociedade brasileira sempre
anseia.
Brasília (DF), 06 de outubro de
2016.
Desembargador LORIVAL FERREIRA
DOS SANTOS
Presidente do COLEPRECOR
Nenhum comentário:
Postar um comentário