24 MAIO
2017
Eleições diretas nos Tribunais: Anamatra
acompanha leitura do relatório da PEC na CCJ do Senado
Entidade
apoia proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/2013
A
Anamatra acompanhou nesta quarta-feira (24/5), na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a leitura da proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 35/2013 que garante aos magistrados de primeira instância a
participação nas eleições diretivas de seus respectivos tribunais, vedando a
antiguidade como critério exclusivo de seleção. Na ocasião, foi concedida vista
coletiva da proposta a pedido dos senadores.
O diretor
de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, acompanhou a leitura da PEC, destacou
que a proposta é de extrema importância para a independência da Magistratura.
“Essa é uma bandeira relevante que a Anamatra tem levantado e defendido há
muitos anos: a democracia ampla e irrestrita na escolha de dirigentes dos
tribunais”.
Sobre a
PEC - Em 2013, o Conselho de Representantes da Anamatra, composto pelos
presidentes das 24 Amatras de todo o país, deliberou a favor de um amplo
processo eleitoral nos tribunais, inclusive para a Corregedoria. A PEC 35/13,
nesse sentido, é louvável. No entanto, a Magistratura do Trabalho é contrária à
utilização da antiguidade como critério na eleição, ainda que não exclusivo. A
Anamatra ressalta que, embora o intuito democrático da proposta seja claro em
relação à participação dos juízes de primeiro grau nas eleições, os regimentos
internos dos tribunais poderão neutralizar a proposta, criando condições que,
na prática, direcionem a escolha.
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