Notícia publicada no site da anamatra: http://www.anamatra.org.br/noticias/decisao-sobre-extrateto-dos-agentes-publicos-fica-para-2017
O Projeto de Lei do Senado nº
449/2016, que visa a regulamentar o limite remuneratório imposto pelo teto
constitucional aos agentes públicos, foi um dos focos do Senado Federal esta
semana. Na terça-feira (13/12), o relatório da Comissão Especial do Extrateto,
de autoria da senadora Kátia Abreu, foi aprovado pelo Senado Federal e segue
para apreciação da Câmara dos Deputados, o que só deve acontecer em 2017. O PLS
é fruto dos trabalhos da referida Comissão Especial.
Os debates no Plenário foram
acompanhados por dirigentes da Anamatra e também da Frente Associativa da
Magistratura e do Ministério Público (Frentas). A mobilização das entidades
culminou na apresentação de uma emenda ao texto pelo senador Vicentinho Alves,
porém a mesma foi rejeitada. O texto que seguiu para a Câmara manteve no teto
verbas como gratificação ou adicional de localidade especial, valores
decorrentes do exercício cumulativo de atribuições, auxílio-moradia, entre
outros.
A presença dos dirigentes
associativos no Plenário foi criticada pelo presidente do Senado, senador Renan
Calheiros, que chegou a pedir a retirada de juízes e membros do Ministério
Público na terça-feira, fato que voltou a se repetir essa quarta (14/12). Na
avaliação do presidente da Anamatra, a conduta do senador foi antidemocrática.
“Quem tem medo do diálogo não está de bem com a sociedade nem com a democracia.
Todo o ‘esforço’ do senador para votar o projeto, inclusive trabalhando para
que o mesmo fosse apreciado ainda este ano pela Câmara, teve apenas o ineficaz
objetivo de constranger o Judiciário e o Ministério Público”, criticou
Siqueira.
O presidente da Anamatra também
reitera a inexistência de supersalários na Justiça do Trabalho. O tema foi
objeto nota pública, assinada pela Anamatra e pela Associação dos Juízes
Federais do Brasil (Ajufe) na qual as entidades afirmaram que os juízes do
Trabalho e Federais não recebem acima do texto constitucional, tampouco
acumulam, de forma ilegítima, aposentadorias. “A pesquisa em torno de
supersalários no Brasil, embora relevante, não pode ser vista como instrumento
para constranger juízes e membros do Ministério Público”, alertam. Para o
presidente da Anamatra, "a entidade não se furta a discutir essas
questões, mas o uso de instrumentos legislativos de fiscalização para finalidades
indevidas é deplorável".
Frentas – O tema extrateto também
foi objeto de nota pública da Frentas, divulgada no dia 13/12, na qual as
entidades afirmaram que a Comissão do Extrateto, criada há cerca de um mês,
apresentou suas conclusões um dia após a audiência pública realizada no Senado
para discutir a proposta, sem que houvesse tempo para análise dos
questionamentos e sugestões trazidos pelos representantes de outras entidades e
carreiras diretamente atingidas. “Observa-se claramente que nenhuma das
propostas trazidas no relatório estabelece teto às parcelas remuneratórias
percebidas pelos parlamentares ou funcionários do Legislativo, nem tampouco ao
Executivo, desconsiderando reiteradas notícias de extrapolação do teto em tais
Poderes”, criticaram as entidades.
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