JUÍZES JÁ RESPONDEM POR CRIMES

FIQUE ALERTA: JUÍZES JÁ RESPONDEM POR TODOS OS CRIMES QUE QUALQUER CIDADÃO RESPONDE

A tentativa de desconstrução do Poder Judiciário continua.  

É do conhecimento de todos que no último dia 29/11, quando o Brasil chorava a perda do time da Chapecoense, a Câmara dos Deputados, na calada da noite, desvirtuou as dez medidas contra a corrupção, projeto de lei de iniciativa popular, tornando-as obstáculos para a Magistratura e o Ministério Público darem seguimento às investigações da lava jato e inviabilizando as ações contra a corrupção desse País.

Menos de 24 horas depois, o texto sequer constava no sistema do Senado, mas o Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros, envidou todos os esforços para aprovar requerimento de urgência para que o Projeto fosse votado no mesmo dia.

Depois que o povo foi para a rua gritar contra a tentativa de calar e acabar com a lava jato, por meio da criminalização de Juízes e Procuradores, os contrários à continuidade do combate à corrupção, agora, utilizam a mídia para colocar em voga a aposentadoria compulsória como forma de denegrir a imagem dos magistrados brasileiros.

É importante informar que a aposentadoria compulsória é apenas uma penalidade administrativa, que não impede a perda do cargo pelo Juiz caso seja condenado em processo judicial.

Sobre o assunto, vejam o esclarecedor texto do Juiz Federal, Alexandre Henry.

"A justificativa de vários deputados que votaram esta semana pela criminalização de diversas condutas dos juízes foi a de que todos são iguais perante a lei. Sinceramente? É uma justificativa tão sem cabimento que, das duas, uma: 1) ou os deputados estavam de má-fé mesmo; 2) ou os deputados não sabiam o que estavam votando.

Todas as condutas previstas como crime no projeto de lei já levam a punições dos juízes, mas no âmbito administrativo. E, antes que alguém diga, a maior punição que um juiz pode receber não é a aposentadoria compulsória, mas a perda do cargo sem direito a nenhum salário. A única diferença é que, para um juiz perder seu cargo sem qualquer vencimento, isso deve se dar em um processo judicial, não administrativo.

Bom, mas vamos lá. O projeto de lei prevê cadeia de seis meses a dois anos, além de multa, para os juízes que cometerem algum dos nove atos lá enumerados. Um deles é ser preguiçoso no serviço. Sim, isso mesmo: ser preguiçoso no serviço. Alguém no Brasil vai para a cadeia por isso? O normal não é receber uma advertência ou ser demitido (como pode ser feito inclusive com os juízes)? Não, para os deputados, não: os juízes preguiçosos devem ir para a cadeia.

Outra previsão: exercer atividade diferente da magistratura, exceto dar aulas. Juiz que faz isso já é punido, mas os deputados querem que a gente vá para a cadeia, algo que não acontece com ninguém nesse país. Se você trabalha em uma empresa e assina um contrato de exclusividade, pode ser mandado embora se, por exemplo, trabalhar também em outro serviço. Mas, já pensou em ir para a cadeia por isso? Os deputados querem que os juízes vão para a penitenciária por, por exemplo, serem dirigentes de uma associação comunitária sem fins lucrativos. Já somos proibidos de ser até síndicos de prédios, sob pena de respondermos administrativamente. Isso não basta: temos que ir para a cadeia.

Você pode elogiar um processo da Lava Jato? Eu não posso, pois está previsto tal impedimento na Lei Orgânica da Magistratura, que diz que sou vedado de comentar qualquer processo em andamento. Se fizer isso, posso ser advertido e punido em meu cargo. Mas, para os deputados, isso não basta: juiz que faz isso tem que ir para a cadeia.

E se você sair de noite, tomar umas e outras e dormir na calçada? Você vai passar uma vergonha danada, claro. Nós, juízes, passaremos vergonha também e seremos punidos administrativamente, pois isso é uma quebra da dignidade. Porém, isso não basta para os deputados: ao contrário de qualquer cidadão brasileiro, juiz que fizer isso não deve sofrer apenas punições sociais ou no trabalho. Deve ir para a cadeia.

Muito igualitário o projeto de lei que os deputados aprovaram, não? Sob o pretexto de que juízes não estão acima da lei e que devem ter o mesmo tratamento que qualquer cidadão, criminalizam condutas que não representam crimes para ninguém nesse país, nem para eles mesmos, diga-se de passagem.

De todas as nove condutas criminalizadas pelo projeto, apenas uma pode realmente configurar um delito, que é a de receber custas ou participação em processo. Mas, se isso acontecer, certamente será por conta de corrupção e os juízes já respondem por tal crime, como os demais cidadãos do país.

Enfim, meu caro, tenha em mente uma coisa: não existe nenhuma lei ou mesmo norma da Constituição que diga que os juízes não respondem por esse ou aquele crime. Se eu dirigir embriagado, posso ser condenado criminalmente como você. Se eu roubar, matar, for corrupto, posso ir para a cadeia, assim como você. Não há crime pelo qual você responda que eu não possa responder também.

Por isso, quando um deputado te disser que votou pela criminalização dos juízes porque todos devem ser iguais perante a lei, não acredite nessa desculpa sem fundamentos. E se ele disser que só serão punidos os juízes que agirem de forma criminosa, diga que os juízes que agem de forma criminosa já são punidos pelas mesmas leis que punem qualquer cidadão. Aproveite, porém, para perguntar se ele, deputado, pode ir para a cadeia por exercer outra atividade além da parlamentar ou por ser preguiçoso. Se possível, grave a resposta e me mande. Estou curioso para saber o que ele vai responder.

P.S.: Apenas um adendo, após eu já ter publicado este texto. O título do projeto de lei no tocante a esses crimes se chama "DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE". Pergunto: contra quem exerço abuso de autoridade se durmo embriagado em uma calçada? Contra quem exerço abuso de autoridade se sou preguiçoso no trabalho?".