NOTA
DE REPÚDIO
AMATRA
1 – RJ
A Associação dos Magistrados da Justiça
do Trabalho da Primeira Região (AMATRA 1), entidade que congrega mais de 380
magistrados no estado do Rio de Janeiro, ao tomar ciência das declarações
emitidas pelo Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, nesta quarta-feira,
dia 8 de março de 2017, de que a Justiça do Trabalho não deveria existir, que
seus membros tomam decisões irresponsáveis, o que, segundo ele teria acarretado
a quebra dos setores de hotelaria, bar, restaurantes, serviços e alimentação do
Rio de Janeiro, vem a público, observando seu dever estatutário (artigo 2º, I),
externar o seguinte:
1 – Repudia cabalmente tais
declarações, salientando que os Magistrados Trabalhistas cumprem muito bem seu
papel institucional de zelar pelo estrito cumprimento da legislação,
especialmente a trabalhista. Aliás, causa espécie a esta Associação constatar
que o falacioso discurso provém de membro do Poder Legislativo. A bem de ver, o
deputado, de maneira grosseira, arbitrária e atentando contra a sua elevada função
institucional, pretende repassar o ônus de suas reformas impopulares aos Juízes
do Trabalho. Algo que, definitivamente,não aceitamos.
2 - A quem o Presidente da Câmara
pretende enganar ao dizer que as decisões “irresponsáveis” dos Juízes do
Trabalho “quebraram” o “sistema de hotel, bar e restaurantes no Rio de
Janeiro”, bem como os setores de “serviço e alimentação” se, como é notório,
tal fato decorreu da enorme crise política e econômica por que passa o estado
do Rio de Janeiro, originária da má gestão de governos há muito despreocupados
com sua missão pública?
3 – Não obstante, a declaração feroz
contra a Justiça do Trabalho serviu para que seu eleitor trabalhador saiba o
que pensa o deputado sobre o setor do Poder Judiciário incumbido de equilibrar
as relações entre capital e trabalho e diminuir as desigualdades sociais que
podem, essas sim, majorar a crise já instaurada. Diminuir as desigualdades
sociais, aliás, deveria ser um compromisso também do Legislativo dentro de suas
atribuições".
Cléa Couto
Presidente da Associação dos
Magistrados da Justiça do Trabalho da 1a Região
Rio de Janeiro, 09 de março de 2016
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