quinta-feira, 20 de abril de 2017


A PEC 287/16 acaba com a aposentadoria especial para diversos trabalhadores, não admitindo mais que uma função ou profissão seja considerada "de risco" para esse fim. Além disso, a aposentadoria especial para atividades insalubres e pessoas com deficiência será transformada em aposentadoria por invalidez, proporcional ao tempo de contribuição.

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