NOTA
DA ADJC SOBRE
DECLARAÇÕES
DO MINISTRO GILMAR MENDES
O Ministro Gilmar Mendes, em palestra
organizada pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide) no Vale da Paraíba, no
último dia 3 do corrente mês de abril declarou que o TST foi “aparelhado” pela
CUT e foi um laboratório do PT, e que “nós temos um direito do trabalho
engessado. O país tem 13 milhões de desempregados e com um sistema inflexível”.
Não é a primeira vez que o Ministro
Gilmar Mendes ataca a Justiça do Trabalho. Em 21 de outubro de 2016, em outra
palestra, ele reclamara da “hiperproteção” ao trabalhador e comparara o TST a
“um tribunal da antiga União Soviética, salvo que lá não havia tribunais”.
Nessas oportunidades, além do
desrespeito à Lei Orgânica da Magistratura – LC 35/79, o ministro evidencia ser
contra a mínima proteção conferida pelas leis e tribunais trabalhistas no
Brasil. Quem conhece a realidade brasileira sabe que, mesmo amparado nesses
institutos, a exploração, a violência, as fraudes contra o trabalho campeiam no
mundo das relações de emprego. Chamar de
“hiperproteção” esses mecanismos de controle dos excessos é defender que o
trabalhador fique completamente abandonado à sua própria sorte, sem nenhuma
proteção do Estado.
Seria muito difícil para o ministro
explicar como é que em 2014, na vigência plena dessas proteções, o Brasil teve
o menor índice de desemprego de sua história, alcançando quase o patamar de
pleno emprego. Atribuir o desemprego atual, fruto de políticas desastrosas do
ilegítimo governo Temer, à inflexibilidade das leis trabalhistas é, portanto um
grave erro.
Atribuir, como fez o ministro, uma
postura político-partidária aos membros do TST e da Justiça de Trabalho é uma
afronta inverídica, gratuita e maliciosa, que desrespeita o esforço e a
capacidade intelectual e jurídica dos seus membros. Atribuir a esses
magistrados essa postura pode ser explicado pelo velho ditado popular, segundo
qual: “cada um julga os outros pelo que ele próprio é”.
A Advogadas
e Advogados pela Democracia, Justiça Social e Cidadania - ADJC solidariza-se, com os ministros
do TST e com todos os magistrados de todas as instâncias da Justiça do Trabalho
que exercem com dignidade, responsabilidade e preparo técnico suas difíceis
funções judicantes, somando nossos protestos às manifestações da Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Brasileira de
Advogados Trabalhistas (ABRAT) contra
o destempero verbal e as injúrias do ministro Gilmar Mendes contra aquela
instituição, que entendemos terem sido motivadas pelo preconceito do ministro e
sua postura evidente contra o trabalhador brasileiro.
Brasília, 04 de abril de 2017
Advogadas
e Advogados pela Democracia, Justiça Social e Cidadania – ADJC
Aldo
Arantes
Presidente
Paulo
Machado Guimarães
Secretário-Geral
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