NOTA
PÚBLICA EM DEFESA DA HONRA E DA LIBERDADE
NO
PODER JUDICIÁRIO
É expressamente proibido a
qualquer membro da magistratura manifestar “juízo depreciativo sobre despachos,
votos ou sentenças, de órgãos judiciais” (art. 36, da LOMAN - Lei Orgânica da
Magistratura Nacional), cujo diploma legal impõe aos magistrados, como dever, a
todos tratar com urbanidade (art. 35).
E “urbanidade” é civilidade,
cortesia, polidez, sociabilidade, que é o mínimo que se pode esperar de um
magistrado. O oposto é agir com chavasquice, estupidez, indecorosidade,
brutalidade, desconsideração, barbaria ou selvajaria.
O Brasil teve o desprazer de ler
e ouvir um membro do Supremo Tribunal Federal, de público, em evento igualmente
público, disparar mais uma das suas agressões e afirmar que o Tribunal Superior
do Trabalho (TST) é um “laboratório do PT”. Além da ilegalidade – porque agiu
contra os comandos postos na Loman – Gilmar Mendes fez mais uma exibição de
grosseria e, dessa vez de forma mais explícita, adotou ativismo de pleno
exercício de atividade político-partidária. E chega a usar de idênticas
expressões utilizadas, corriqueiramente, por políticos e por partidos em
relação aos quais sempre se mostrou alinhado.
Michel Foucault (“A Ordem do
Discurso”, Ed. Loyola, 2002, pág. 11) ensina que “era através de suas palavras
que se reconhecia a loucura do louco”. No caso, palavras líquidas, que
transbordam o comportamento educado e respeitoso para, numa enxurrada advinda
de intoxicações éticas, agredir com violência desmedida a magistrados que
honram o direito e dignificam a Justiça.
Já seria condenável que aquele
cidadão, em razão do cargo que ocupa, aliás, decorrente de evidente
“aparelhamento” (que agora estranhamente diz condenar), manifestasse, tão
repetidamente, suas preferências políticas.
Porém, em decorrência de tais
opções político-partidiárias, não tem o direito de agredir, com brutalidade e
violência, a outros magistrados, os quais, estes, sim, os do TST, dignificam a
toga, honram o Judiciário, com enorme volume de trabalho, notável competência,
que julgam com ponderação, com moderação, conscientes de que estão lidando com
o mais importante segmento do direito, porque toca na vida e na sobrevivência
de todos os brasileiros.
Os Ministros do TST buscam,
diariamente, o equilíbrio que mantenha o Direito do Trabalho dentro do esquadro
do projeto posto na Constituição Brasileira, na qual não consta apenas o
prestigiamento à chamada “livre iniciativa”, mas, sobretudo, aos “valores
sociais do trabalho”, conscientes de que a ordem econômica está fundada nessa
“valorização do trabalho humano” na busca de uma “justiça social”, justiça essa
certamente do total desconhecimento daquele cidadão.
Da mesma forma que o Judiciário
não é e nem deve ser um “laboratório” de qualquer que seja o Partido político,
por certo, também não será ou não deverá ser convertido em um departamento da
FIESP ou num mero órgão subalterno ao Executivo.
O direito não se faz com
subserviência aos poderosos, os quais já ditam e editam as normas.
O direito se faz para atingimento
do bem-estar, da solidariedade, da fraternidade. Ou seja, no dizer preciso de
Boaventura de Sousa Santos (“Para uma Revolução Democrática da Justiça”, Ed.
Cortez, 3ª edição, 2011, pág.15) é necessário que “se amplie a compreensão do
direito como princípio e instrumento universal da transformação social”, em
especial no Brasil, onde se alargam a opressão, a exclusão e a discriminação,
fontes permanentes de milhões de desemprego e de desempregados, o que aumenta
as lutas jurídicas e, no dizer de Boaventura, devolve “ao direito o seu caráter
insurgente e emancipatório”.
A negativa desse fenômeno, que
está à vista de todos, é que se mostra, sim, uma autêntica atitude
“laboratorial” de determinados Partidos políticos e de alguns raros setores do
País, que insistem no retrocesso, que apostam na violência, que se alimentam de
repetidos golpes na democracia.
O País precisa mesmo “aparelhar”
o Judiciário, Ministro Gilmar Mendes. Necessita um aparelhamento com seres
humanos dignos, que tenham postura, conduta, comportamento; que saibam
respeitar; que sejam hospedeiros das reivindicações civilizatórias; que não
tratem os demais com brutalidade, falta de educação e sem urbanidade.
A ABRAT repudia as deselegantes e
lamentáveis declarações do Ministro Gilmar Mendes. Repudia sua violência e sua
agressão.
Ao contrário, a ABRAT manifesta
solidariedade a todos os Ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho
– TST, os quais tiveram suas honras agredidas, suas imparcialidades atacadas. O
TST pode ser um “laboratório”. Mas um laboratório estritamente jurídico,
composto por pessoas dignas e honradas, que escolheram aplicar o direito sem
obediência cega aos poderosos, que optaram em julgar com liberdade.
Respeito, dignidade e liberdade
parece não serem atributos fáceis e corriqueiros na atualidade. Mas com certeza
integram os currículos de todos os Ministros que compõem o TST e que honram e
dignificam o Poder Judiciário no Brasil. E não serão palavras embrutecidas pelo
ódio e pelo desequilíbrio que irão privar juízes de decidirem com liberdade.
Roberto Parahyba de Arruda Pinto
Presidente
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